Art. 31, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.

Página 866 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279 /96. (21) BR 10 2013 001779-5 A2 Código 15.24.2...Pg. 866. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/06/2019 Código

Página 470 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2016 027376-5 A2 Código 15.24.2...Pg. 470. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 18/06/2019 Código

Página 716 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) PI 0615111-6 A2 Código 15.24.2...Pg. 716. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/05/2019 Código

Página 1936 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) BR 11 2017 004056-5 A2 Código 15.24.2...Pg. 1936. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 04/12/2018 Có…

Página 585 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) PI 1107435-3 A2 Código 15.24.2...Pg. 585. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 27/11/2018 Código

Página 1175 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2013 017665-6 A2 Código 15.24.2...Pg. 1175. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/11/2018 Có…

Página 1305 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Novembro de 2018

ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2014 023229-0 A2 Código 15.24.2...Pg. 1305. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/11/2018 Có…

Página 1292 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Outubro de 2018

ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei 9.279/96. (21) BR 10 2012 010933-6 A2 Código 15.24.2...Pg. 1292. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/10/2018 Có…

Página 612 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no…

Página 732 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Setembro de 2018

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no…