Art. 148, inc. VII, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

, e 148, inciso VII e alíneas “a” e “b” de seu parágrafo único, todos do ECA. Com urgência, redistribua esta ação... de redistribuição deste processo (inclusive da reconvenção) à Vara da Infância e …

Andamento do Processo n. 1001388-12.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

Processo 1001388-12.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - R.R.V. - M.T.S. - Vistos.Considerando que o laudo da psicóloga do Juízo atestou a situação de risco e vulnerabilidade da menor…

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2017

proposto à pág. 248/249, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), IOLANDA DE SOUZA SILVA (OAB 160370MG) Processo 1013868-56.2016.8.26.0361 - Execução de…

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2017

e prescreveu no art.205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal…

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2012

1182 do Código de Processo Civil). Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE…