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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VII, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, e 148, inciso VII e alíneas “a” e “b” de seu parágrafo único, todos do ECA. Com urgência, redistribua esta ação... de redistribuição deste processo (inclusive da reconvenção) à Vara da Infância e Juventude local, nos termos dos artigos 98, inciso II...: diga o MP. Int. - ADV: WILLIANS BONALDI DA SILVA (OAB 287933/SP)...

Andamento do Processo n. 1001388-12.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

Processo 1001388-12.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - R.R.V. - M.T.S. - Vistos.Considerando que o laudo da psicóloga do Juízo atestou a situação de risco e vulnerabilidade da menor

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

proposto à pág. 248/249, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), IOLANDA DE SOUZA SILVA (OAB 160370MG) Processo 1013868-56.2016.8.26.0361 - Execução de

Pg. 3775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

e prescreveu no art.205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2012

1182 do Código de Processo Civil). Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE

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