Parágrafo 1 Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Página 442 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2021

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO PELA PRÁTICA COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CÓDIGO PENAL, ART. 342, § …

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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO QUALIFICADO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE OMITIU INFORMAÇÕES, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM INQUÉRITO …

Página 1591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

buscas, para que as equipes das buscas possam verificar o conteúdo dos mesmos e decidir quanto ao real interesse da apreensão, bem como para que todo o material possa ser analisado pela equipe de…