Art. 342, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Andamento do Processo n. 0003735-78.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

Augusto Cardoso Marques , como incurso no artigo 342, §1º do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... Cardoso Marques - Por tais fundamentos, julgo procedente a ação penal e em …

Andamento do Processo n. 0009709-97.2016.8.24.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Falso Testemunho ou Falsa Perícia - 11/10/2019 do TJSC

o acusado ANDERSON LUIZ ROCHA ROSENG, já qualificado, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 342, § 1º, do Código...Andamento do Processo n. 0009709-97.2016.8.24.0020 - Ação Penal - …

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do réu Marcos Augusto Cardoso Marques, como incurso no artigo 342, §1º do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro... prescrição (matéria de ordem pública) em abstrato, ao que decreta-se …

Página 523 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

GONÇALVES DA SILVA como incursa no artigo 342, § 1º, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada... nos artigos 394, §1º, I, e 396/405, do Código de Processo Penal, até final condenação. E …

Página 694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

ROSENG, já qualificado, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal, ao cumprimento... de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime descrito no a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00009080820144036124 SP

da defesa para absolver RENAN HENRIQUE PICOLO ORTEGA da imputação do delito previsto no art. 342, §1º, do Código Penal... prática do crime previsto no art. 342, §1º, do Código Penal, à pena de 1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000908-08.2014.4.03.6124 SP

provimento ao recurso da defesa para absolver RENAN HENRIQUE PICOLO ORTEGA da imputação do delito previsto no art. 342, §1º..., do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de …

Andamento do Processo n. 1001869-59.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/10/2019 do TJSP

, como incurso no artigo 342, §1º c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de reclusão, pelo prazo de 4 (quatro) anos, 1... ADÃO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 342, §1º, do Código P…

Andamento do Processo n. 100496/RS - 10/10/2019 do TJRS

COM RELAÇÃO AO QUARTO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 342, 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO AO ACUSADO... DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N 8.072/90, COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, …

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

PROCEDENTE a ação penal e condeno GILENO ARAÚJO OLIVEIRA, já qualificado, por incurso no art. 342, parágrafo 1o, do Código... os benefícios da Lei no 9.714/98, nos termos do art. 44, inc. I e III, …