Art. 342, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo 342, § 1º, do Código Penal. Preliminarmente, em relação... o recursa perante a Instância Superior, nos termos do artigo 600, parágrafo

Página 259 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

CONDENAR a ré MARGARETE ANDREIA FRANCISCO SILVA pela prática do crime previsto no art. 342, § 1º do Código Penal, à pena... social, nos termos do art. 44 c/c arts. 45, § 1° e 46 do Código Penal. …

Página 260 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

CONDENAR a ré MARGARETE ANDREIA FRANCISCO SILVA pela prática do crime previsto no art. 342, § 1º do Código Penal, à pena... social, nos termos do art. 44 c/c arts. 45, § 1° e 46 do Código Penal. …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA... a acusada da prática do delito previsto no artigo 342, § 1º, do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003477820188260599 SP 1500347-78.2018.8.26.0599

delito pelo crime previsto no artigo 342 , § 1º , do Código Penal . Por fim, a genitora da ré, Ilsa Alves, pouco colaborou... a aplicação do art. 44 do Código Penal para os delitos previstos na Lei

Andamento do Processo n. 582.912 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

foram denunciados pela suposta prática do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal, além...Andamento do Processo n. 582.912 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 1.645.241 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, a defesa aponta violação dos arts. 109, VI e parágrafo único, 110 e 115, todos do Código Penal e 153 e 226, ambos da Lei n... prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/…

Página 472 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, §1º... causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal,…

Página 2417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

denunciados pela suposta prática do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342, § 1º, do Código Penal, além de responderem...Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2020 HABEAS …

Página 12358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

local. Consta nos autos que a agravada foi sentenciada como incursa nas sanções dos artigos 342 , § 1º , e 330 , ambos do CP... do art. 342 , § 2º , do CP . 2. Em se tratando de testemunha faltosa, …