Art. 22, inc. VIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
VIII - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo de vigência da autorização, e sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M., titular apresentará Relatório circunstanciado, elaborado por profissional legalmente habilitado, com dados informativos sôbre a reserva mineral a jazida, a qualidade do minério ou substância mineral útil e a exeqüibilidade de lavra, nomeadamente sôbre seguintes tópicos:
a) situação, vias de acesso e de comunicação;
(Revogado)
b) planta de levantamento geológico da área pesquisada, em escala adequada;
(Revogado)
c) descrição detalhada dos afloramentos naturais da jazida e daqueles criados pelos trabalhos de pesquisa;
(Revogado)
d) qualidade do minério ou substância mineral útil e definição do corpo mineral;
(Revogado)
e) gênese da jazida, sua classificação e comparação com outras da mesma natureza;
(Revogado)
f) tabulação dos volumes e teores necessários ao cálculo das reservas medidas, indicada e inferida;
(Revogado)
g) relatório dos ensaios de beneficiamento; e,
(Revogado)
h) demonstração da exeqüibilidade econômica da lavra.
(Revogado)

Página 1355 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Janeiro de 2015

de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executado: Esquadrias Aguia Ltda - À vista do exposto, indefiro o pedido retro. A parte exequente deverá indicar…

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2014

juntada do título. Intime-se. ADV: FREDERICO SLOMP NETO (OAB 21543/SC) Processo 0300107-78.2014.8.24.0052 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Exequente: Frederico…

Página 950 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2013

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; II - a área de lavra será a adequada à condução…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 178 DF 1989/0009056-9

MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARA DE PESQUISA - RENOVAÇÃO. - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONSIGNOU, NA PLANTA QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE PESQUISA, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA AREA PESQUISADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1320 SP 1991/0012762-0

PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 104606 RJ

- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO . AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22 , V DO DL 227 /67. NULIDADE. O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO …