Art. 257, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065149-64.2014.4.04.7000 PR 5065149-64.2014.4.04.7000

de vigência aos artigos (i) 489 e 1022 do CPC/2015, (ii) 257, §§ 4º, 5º e 6º da Lei n.º 9.503/97 e (iii) 2º e 50 da Lei n.º 9.784... aos artigos (i) 489 e 1022 do CPC/2015, (ii) 257, §§ 4º, 5º e 6º …

Página 273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018

Por fim, não socorre à parte autora a alegação de violação ao princípio do não-confisco, pois a disposição está ligada às limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, inciso IV, da…

Andamento do Processo n. 645209-8, - 16/08/2018 do TRF-3

645209-8, 645210-6, 645252-8, 645295-7, 645334-4, 645341-9, 645357-5, 645473-0, 645488-8, 645536-4, 645653-7, 645742-8, 645744-4, 645745-1, 645746-9, 645761-8, 645770-9, 645772-5, 645804-6, 645893-9,…

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

0004321-38.2013.403.6100 - LUIZ VICENTE COSTA SOARES(SP174878 - GRACILIANO REIS DA SILVA) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação de tutela, ajuizada por LUIZ…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

emque se encontram.Empetição de fls. 396/421 a autora apresentou as peças e esclarecimentos. Emdecisão de fls. 422 observou-se que pelas cópias juntadas às fls. 398/421 há identidade das partes e…

Página 654 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2018

concessão da tutela provisória para a exclusão do seu nome da SERASA, configurando-se, assim, o reconhecimento jurídico do pedido. Anoto, por oportuno, que o reconhecimento jurídico do pedido é ato…

Andamento do Processo n. 0014923-25.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/04/2018 do TRF-3

00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014923-25.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.014923-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALISEU TECNOLOGIA IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : SP262906 ADRIANA…

Página 638 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2018

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : KOGA KOGA E CIA LTDA ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE e outro(a) : SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR APELADO(A) : Uniao Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1245740 SP 2018/0021909-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.740 - SP (2018/0021909-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : DANIELE DOBNER SANTOS - SP205829 BRUNO GUSTAVO PAES …

Andamento do Processo n. 2018/0021909-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(5494) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.740 - SP (2018/0021909-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : DANIELE DOBNER SANTOS - SP205829 BRUNO GUSTAVO…