Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Helpmóvel Atendimento Médico, Medical Cooperativa Assistencial de Limeira, Chubb Seguros Brasil e Argo Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A. , já qualificada, através de suas…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Helpmóvel Atendimento Médico, Medical Cooperativa Assistencial de Limeira, Chubb Seguros Brasil e Argo Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO e outros, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de…

Réplica - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Helpmóvel Atendimento Médico, Medical Cooperativa Assistencial de Limeira, Chubb Seguros Brasil e Argo Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO e outros, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. com Indenização por Dano Moral C.C Pedido de Antecipação de Tutela para Suspensão de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira casada, chefe de secretaria, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA. Processo n° , já qualificado, por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua…

Réplica - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. E OUTROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de suas…

Recurso - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU,…

Réplica - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo n° , já qualificado, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO , que move…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais pelo Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - contra Aerovias de México de C. V. Aeromexico

B’’H EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP 1) , brasileira, casada, médica, portadora da cédula de identidade RG: e inscrita no…