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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Apelação Cível n. 242412.26.2013 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE de justiça GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste

Andamento do Processo n. 0037733-91.2010.8.26.0602 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0037733-91.2010.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apte/Apdo: E. A. Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda. - Apte/Apda: Allianz Seguros S/A - Apdo/Apte:

Andamento do Processo n. 1001258-77.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001258-77.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Vivian Campos Cruzato - Audax Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Proposta ação de revisão contratual c.c.

Andamento do Processo n. 0471901-38.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

267. APELAÇÃO 0471901-38.2012.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0471901-38.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

LEGAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, INCISO II, DO CPC/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CDC. I- O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, restringindo-se ao

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TAXA SATI – DECISÃO DE ACORDO COM OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.551.951-SP, 1.551.968-SP E 1.599.511-SP –

Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

assistência judiciária gratuita.Deferida a gratuidade (fls. 98).Contestação (fls. 107/125). Impugnou os benefícios à assistência judiciária gratuita, pois tem imóvel em seu nome, recebe renda mensal

Pg. 538. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

262. APELAÇÃO 0377873-44.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288220920158260405 SP 1028822-09.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028822-09.2015.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019492820158260451 SP 1001949-28.2015.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001949-28.2015.8.26.0451, da Comarca de

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