Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

TJSC • Procedimento Comum Cível • Repetição de indébito • 0005295-81.2010.8.24.0015 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

preceitua que "as disposições da Lei 5.859, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... cuja perseguição está em análise detém tal natureza, podendo se aplicar, por extensão, …

Página 55 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

bancária, sendo entendimento das Cortes Superiores a relativização da regra do art. 88 do CDC; b) inexiste prova... alegado a denunciação à lide, ou anuído com ela, deve ser respeitada a regra …

Página 4869 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

contínuo, REJEITO , ainda, a denunciação da lide formulada pela requerida, com fundamento no art. 88, do Código de Defesa... consumidor por equiparação, vítima do acidente de consumo que foi (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000171-70.2020.8.26.0411 SP 1000171-70.2020.8.26.0411

, sendo resguardado sempre o direito de defesa em eventual ação regressiva. Além disso, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... por equiparação, conforme a inteligência do art. 17 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1036642-62.2018.8.26.0506 SP 1036642-62.2018.8.26.0506

do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus... necessária, tal como exige o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015927-19.2018.8.26.0564 SP 1015927-19.2018.8.26.0564

no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A lei consumerista trouxe proteção ao correntista... no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o prestador do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0835737-57.2019.8.12.0001 MS 0835737-57.2019.8.12.0001

DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800696-60.2020.8.12.0044 MS 0800696-60.2020.8.12.0044

. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. NEXO CAUSAL. RESULTADO DANOSO... sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0836264-77.2017.8.12.0001 MS 0836264-77.2017.8.12.0001

PÚBLICO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ..., nos termos do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802858-27.2015.8.12.0004 MS 0802858-27.2015.8.12.0004

do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência.../2013) 2. A prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é …