Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Andamento do Processo n. 0002799-68.2016.8.19.0028 - 20/09/2019 do TJRJ

em que em se tratando de relação de consumo, o art. 88 da Lei 8.078 /90 expressamente veda tal modalidade de intervenção de terceiro..., nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar …

Andamento do Processo n. 7010053-50.2015.8.22.0601 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJRO

havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei 9.099 /95. É nítida que a irresignação manifestada... artigo 46 da Lei 9.099 /95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este …

Andamento do Processo n. 0711821-27.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

em apreço, por se tratar de relação de consumo, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição... de suposta fraude praticada por terceiro. 3. Nos termos do artigo 88 do CDC, …

Andamento do Processo n. 1.558.690 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

. Corte. Denunciação a lide. Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Com a demissão sem justa causa.... Inverto o ônus sucumbencial, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do …

Andamento do Processo n. 1.530.420 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

PROVIDO EM PARTE. 1. Responsabilidade objetiva configurada, tendo em vista a aplicação do art. 17 do Código de Defesa... , DA CRFB/88 . RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO CONFIGURADA - ART. 17 DO …

Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

por esta, como destinatária final, coadunando-se com o que estabelece o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.... PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. …

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, pois estão protegidas por sigilo estabelecido pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, defiro o pedido. Oficie-se a SUSEP..., nas relações consumeristas, invocar em seu benefício a regra de …

Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de consumo, incabível a denunciação da lide a terceiros, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... próximos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de denunciação da lide, que é vedada no caso de relação de consumo, nos termos do artigo 88 , do Código de Defesa... localizado na Travessa Drumond de Andrade, 31, Bairro Casa Branca, matrícula n…

Página 54 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

de consumo, caso dos autos, conforme disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e entendimento pacificado no... de tal despesa rateado entre as partes (50%), com fulcro no art. 95 do Códi…