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16 de novembro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Andamento do Processo n. 0057491-33.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

NO ART. 88 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA...Andamento do Processo n. 0057491-33.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 023. AGRAVO... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIV...

Andamento do Processo n. 0006623-51.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

. Assim, com fundamento no art. 17 do CDC, pugna que seja aplicado ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor... por equiparação prevista no art. 17 do CDC.Desta forma, rejeito o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor....Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorSustentam os autores que, no ...

Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... 22.870/2003, ART. 22, INCISO II, QUE EXIGE, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A COMPROVAÇÃO..., DA LEI .6.830/80). MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENT...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

seus funcionários, presumindo-se verdadeira nos termos do art. 341 do Novo Código de Processo Civil.Desta forma..., isentando a ré. Pois bem.O art. 125, II, do NCPC, admita a denunciação à lide daquele “que estiver obrigado, por lei... de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito...

Pg. 112. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime... DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação... CONSUMERISTA (ARTIGO 88 DO CDC). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COND...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90119220118260220 SP 0009011-92.2011.8.26.0220

Objetiva do Hospital -Fundamento do artigo 14, parágrafo único e incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078... dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III... reconhecida mediante verificação de culpa, conforme disposição expressa...

Inteiro Teor. 7297374220178070001 DF 0729737-42.2017.8.07.0001

e 88 do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.418 do Código Civil, pois o fato da incorporadora não ter quitado.... Defende que o caso em tela se amolda à relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados hon...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22173396120178260000 SP 2217339-61.2017.8.26.0000

Denunciação da lide vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor Recurso desprovido.” (Apelação 1000210... do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço Art. 88 do CDC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . Trata... aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Neste ponto, ressalte-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415466720128260114 SP 0041546-67.2012.8.26.0114

Superior Tribunal de Justiça, que estendeu à incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses...) meses para conserto do veículo segurado. Com efeito, o art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Fornecedor é.... Impossibilidade. Vedação prevista no art. 88 do CDC. Precedentes do STJ estend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13304620058260361 SP 0001330-46.2005.8.26.0361

réu, com fulcro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Caso, porém, de extinção sem resolução do mérito... assim que o próprio o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação à lide, esclarecendo que cabe... a denunciação à lide, contudo, era o caso, em razão do afastamento da apl...

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