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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120455920138260100 SP 1012045-59.2013.8.26.0100

sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido... dos artigos 7º e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Preliminar repelida Agravo retido desprovido.... Inteligência dos artigos 22, parágrafo único e 7º, parágrafo úni...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 237434420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 88 DA LEI 8.078 /90 E DA SÚMULA 92 DO TJRJ. CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE PREVÊ...

Agravo de Instrumento: AI 20806111320178260000 SP 2080611-13.2017.8.26.0000

. Indeferimento de denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. Relação de consumo. Inteligência dos artigos 13 e 88 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 1017307-19.2015.8.26.0100 - Apelação - 23/06/2017 do TJSP

. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ.... Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade... Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor Decisão de ofício.” (Relat...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - É proibido..., do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos..., na medida que nas relações de consumo, como é a dos autos, é ...

Pg. 764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor... DA LIDE. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ... compulsória decretada Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor Deci...

Pg. 1596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ARTIGO 88, DO CDC – INGRESSO DE TERCEIROS NO FEITO QUE PODERIA RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM DESFAVOR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - ...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

consideradas fornecedoras, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que pessoa jurídica que desenvolve... do Consumidor. Ademais, indefiro o pedido de denunciação da lide, em razão de vedação expressa do art. 88 do Código... do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 68858720138240080 Xanxerê 0006885-87.2013.8.24.0080

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . "Tratando-se de relação de consumo é vedada..., a teor do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , a denunciação da lide; facultada, entretanto, a ação de regresso.... Impossibilidade. Inteligência do art. 88 do Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20523287720178260000 SP 2052328-77.2017.8.26.0000

. 88 do Código de Defesa do Consumidor . Conforme orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, não se admite... do Código de Defesa do Consumidor . Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento 0041349-66.2012.8.26.0000... 125 do Novo Código de Processo Civil , pois o hospital não está obrigado, pel...

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