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20 de abril de 2019
Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22340374520178260000 SP 2234037-45.2017.8.26.0000

, fornecer medicamentos ao cidadão. Invoca o art. 2º da Lei 8.080/90. Colaciona PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do Consumidor, aplicável ao caso em apreço Art. 88 do CDC Dever constitucional do poder público de promover ações... do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cerceamento de defesa. Quando a prova docu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173963720188260100 SP 1017396-37.2018.8.26.0100

, considerando os termos do disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor , o ônus da prova é... da Lide. Impossibilidade. Art. 88 do CDC . 1- Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa... provocadas por choque com vidro de divisa das piscinas. Relação de consumo. Aplic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080328032 RS

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n. 8.078/90 - CDC. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, de regra, é... cabível a denunciação à lide, conforme dispõe o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Cito o seguinte entendimento..., diante da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumido...

Agravo de Instrumento: AI 22340374520178260000 SP 2234037-45.2017.8.26.0000

a denunciação da lide na relação jurídica submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso... em apreço – Art. 88 do CDC – Dever constitucional do poder público de promover ações relativas à saúde que não desobriga...

Apelação Cível: AC 10173963720188260100 SP 1017396-37.2018.8.26.0100

de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Perda de prazo para recolhimento das custas de denunciação..., nos termos do art. 88 do CDC. Em caso de acidente de consumo, considerando os termos do disposto no artigo 14, §§ 1º e 3º..., do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova é da prestadora de ser...

Embargos de Declaração: ED 5136029 PE

a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial... a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial...ª VARA CÍVEL TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PR...

Pg. 258. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

/RS ). VISTOS. I INFORME-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. INTIMEM-SE. OPERADA A PRECLUSÃO... E, EM FACE DA AUSÊNCIA DO PREPARO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FORTE NO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40016056120138260161 SP 4001605-61.2013.8.26.0161

(Arts. 13 e 88 do Código de Defesa do Consumidor) Vedação à denunciação da lide, visto que causaria prejuízo ao consumidor... de cobrar dos demais agentes responsáveis pelo dano, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 13, § único, prevê..., parte hipossuficiente na relação jurídica Aplicação do Código de Defesa...

Apelação Cível: AC 40016056120138260161 SP 4001605-61.2013.8.26.0161

do empreendimento – É livre, o consumidor, para escolher contra quem pretende demandar – Direito de regresso (Arts. 13 e 88 do Código... hipossuficiente na relação jurídica – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor é incontroverso – Dano moral configurado... de Defesa do Consumidor) – Vedação à denunciação da lide...

Pg. 1957. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor , em especial para contratos de adesão. O artigo 51, inciso IV... aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor , artigos 6º e 7º . 2. Quanto às provas comprobatórias..., Publicado no DJE: 25/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CÓDIGO C...

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