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23 de novembro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Pg. 2034. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

como por se tratar de relação de consumo, havendo, nesse caso, vedação no art. 88 do CDC (cf. AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro...Pg. 2034. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 Estado de Estado de Goiás... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Am...

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

à espécie as normas insertas na Lei 8078 /90, Diploma Legal que veda expressamente, em seu artigo 88 , a denunciação... cancelamento da distribuição e, consequentemente, na ineficácia da medida (art. 7º , II da Lei 12.016 /2009), DEFIRO... coatora, na forma do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009, solicitando in...

Pg. 474. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , cabe à demandante realizar prova da ocorrência... da denunciação à lide em razão da natureza da relação jurídica de consumo. Art. 88 do CDC . Incidência do enunciado 92...Pg. 474. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10521120023481002 MG

como em se tratando de relação de consumo não há que se falar em denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC. Ante... e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. O art. 944 do Código Civil dispõe, a respeito do valor... da decisão guerreada. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.052...

Inteiro Teor. : 21323883720178260000 SP 2132388-37.2017.8.26.0000

do Código de Defesa do Consumidor , “a vedação à denunciação à lide disposta no art. 88 da Lei 8.078 /1990 restringe-se à... nas relações de consumo e prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao fato do produto, não se estendendo... qual seria possível a admissão da denunciação na lide. Códig...

Inteiro Teor. : 13071520168260103 SP 0001307-15.2016.8.26.0103

de terceiros em processos que tratam de relação de consumo, a teor do disposto no artigo 88 do Código de Defesa... que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Interpretação do art. 88 ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 867872 PB 2016/0044266-4

da aplicação do instituto da denunciação da lide, nos moldes do art. 88 , do Código de Defesa do Consumidor . Outrossim... vedação legal da aplicação do instituto da denunciação da lide, nos moldes do art. 88 , do Código de Defesa do Consumidor... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069970 SP 2017/0057963-8

- Relação de consumo - Prescrição qüinqüenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Prescrição... do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o prazo prescricional de cinco anos. No presente caso, não... de que se aplica "o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa d...

: 13071520168260103 SP 0001307-15.2016.8.26.0103

a essa modalidade de intervenção de terceiros, em processos que tratam de relação de consumo, a teor do art. 88 do CDC . 5. O fato...00013071520168260103 SP 0001307-15.2016.8.26.0103 34ª Câmara de Direito Privado 22/11/2017 - 22/11/2017 Kenarik... ao caso as disposições da lei consumerista. 2. Ante à verossimilhança d...

Andamento do Processo n. 0038882.79.2016.8.09.0087 - Intimação Via Diário Eletrônico - 22/11/2017 do TJGO

aplicado juros de mora de 0,5%, nos termos do artigo 1º-F da Lei . 9.494 /97 e correção monetária pela TR, pela Lei ... de imperativo constitucional e legal (art. 5º , inciso LXIX da CF88 e art. 1º da Lei n. 12.016 /2009), o mandado de segurança é..., ainda que sem a aquiescência da parte ex adversa, 1 conforme se...

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