Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
preceitua que "as disposições da Leinº 5.859, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... cuja perseguição está em análise detém tal natureza, podendo se aplicar, por extensão, …
bancária, sendo entendimento das Cortes Superiores a relativização da regra do art. 88 do CDC; b) inexiste prova... alegado a denunciação à lide, ou anuído com ela, deve ser respeitada a regra …
contínuo, REJEITO , ainda, a denunciação da lide formulada pela requerida, com fundamento no art. 88, do Código de Defesa... consumidor por equiparação, vítima do acidente de consumo que foi (art. …
, sendo resguardado sempre o direito de defesa em eventual ação regressiva. Além disso, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor... por equiparação, conforme a inteligência do art. 17 do Código …
do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus... necessária, tal como exige o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa …
no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A lei consumerista trouxe proteção ao correntista... no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o prestador do …
DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumi……
. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. NEXO CAUSAL. RESULTADO DANOSO... sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo …
PÚBLICO. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ..., nos termos do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, …
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência.../2013) 2. A prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é …