Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
NO ART. 88 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA...Andamento do Processo n. 0057491-33.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ 023. AGRAVO... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIV...
. Assim, com fundamento no art. 17 do CDC, pugna que seja aplicado ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor... por equiparação prevista no art. 17 do CDC.Desta forma, rejeito o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor....Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorSustentam os autores que, no ...
, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... Nº 22.870/2003, ART. 22, INCISO II, QUE EXIGE, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A COMPROVAÇÃO..., DA LEI Nº.6.830/80). MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENT...
seus funcionários, presumindo-se verdadeira nos termos do art. 341 do Novo Código de Processo Civil.Desta forma..., isentando a ré. Pois bem.O art. 125, II, do NCPC, admita a denunciação à lide daquele “que estiver obrigado, por lei... de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito...
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime... DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação... CONSUMERISTA (ARTIGO 88 DO CDC). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COND...
Objetiva do Hospital -Fundamento do artigo 14, parágrafo único e incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078... dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III... reconhecida mediante verificação de culpa, conforme disposição expressa...
e 88 do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.418 do Código Civil, pois o fato da incorporadora não ter quitado.... Defende que o caso em tela se amolda à relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados hon...
Denunciação da lide vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor Recurso desprovido.” (Apelação nº 1000210... do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em apreço Art. 88 do CDC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . Trata... aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Neste ponto, ressalte-...
Superior Tribunal de Justiça, que estendeu à incidência do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses...) meses para conserto do veículo segurado. Com efeito, o art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Fornecedor é.... Impossibilidade. Vedação prevista no art. 88 do CDC. Precedentes do STJ estend...
réu, com fulcro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Caso, porém, de extinção sem resolução do mérito... assim que o próprio o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação à lide, esclarecendo que cabe... a denunciação à lide, contudo, era o caso, em razão do afastamento da apl...