Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048271220218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de…

Andamento do Processo n. 1002035-46.2020.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1002035-46.2020.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Armezina Maria dos Santos Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado…

Andamento do Processo n. 0009514-91.2019.8.19.0038 - Apelação - 03/03/2021 do TJRJ

145. APELAÇÃO 0009514-91.2019.8.19.0038 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA…

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005080-78.2017.8.26.0309; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Judiciário. Neste sentido, a Resolução Pres. nº 343/2020 disciplina a utilização da ferramenta de videoconferência no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região durante o período da pandemia…

Página 397 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

Garantia ao fundamental direito à saúde, incumbindo ao Poder Público demonstrar concretamente as limitações alegadas. Fornecimento do medicamentos,agulhas para aplicação e bolsas de colostomia…

TRT14 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000065-73.2020.5.14.0003 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000065-73.2020.5.14.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2020…

TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000610-31.2020.5.14.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000610-31.2020.5.14.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT14 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000650-13.2020.5.14.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000650-13.2020.5.14.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2020…

TJMG • 2971460-93.2011.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.11.297.146-0 AUTOR: KARINA NEVES GONÇALVES RÉU: SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S/A NATUREZA: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS Vistos, etc. SENTENÇA KARINA NEVES…