Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido... dos artigos 7º e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Preliminar repelida Agravo retido desprovido.... Inteligência dos artigos 22, parágrafo único e 7º, parágrafo úni...
. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078 /90 E DA SÚMULA Nº 92 DO TJRJ. CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE PREVÊ...
. Indeferimento de denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. Relação de consumo. Inteligência dos artigos 13 e 88 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....
. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ.... Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade... Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor Decisão de ofício.” (Relat...
. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - É proibido..., do Código de Defesa do Consumidor. IV - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos..., na medida que nas relações de consumo, como é a dos autos, é ...
. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor... DA LIDE. Seguradora. Impossibilidade. Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ... compulsória decretada Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor Deci...
ARTIGO 88, DO CDC – INGRESSO DE TERCEIROS NO FEITO QUE PODERIA RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM DESFAVOR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - ...
consideradas fornecedoras, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, eis que pessoa jurídica que desenvolve... do Consumidor. Ademais, indefiro o pedido de denunciação da lide, em razão de vedação expressa do art. 88 do Código... do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantament...
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . "Tratando-se de relação de consumo é vedada..., a teor do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , a denunciação da lide; facultada, entretanto, a ação de regresso.... Impossibilidade. Inteligência do art. 88 do Código de Defesa do Consu...
. 88 do Código de Defesa do Consumidor . Conforme orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, não se admite... do Código de Defesa do Consumidor . Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 0041349-66.2012.8.26.0000... 125 do Novo Código de Processo Civil , pois o hospital não está obrigado, pel...