Art. 31 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.

Página 866 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Junho de 2019

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no...

Página 470 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Junho de 2019

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030581020094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003058-10.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.003058-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : DIVA PEREIRA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003058-10.2009.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. ASSITENTE LITISCONSORCIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU MARCA. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. PRODUTO JÁ HAVIA ...

Página 404 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

(22) 11/08/2006 (71) SAUR EQUIPAMENTOS S/A (BR/RS) Não conhecimento da petição de subsídio nº 860150180521, apresentada em 17/08/2015, em virtude do disposto nos Arts.218 e 31 da LPI, por ter sido...

Página 716 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Maio de 2019

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no...

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 26.851/2006 e suas alterações. 12.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações...

Página 56 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Dezembro de 2018

WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO , 93FSTJXLBCM016672, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO , 95VJK2F8CDM003540, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO , 951BXKBA3DB004001,...

Página 1936 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Dezembro de 2018

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no...

Página 585 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

Código 15.24.2 - Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente. Informa-se que o exame só será iniciado após ter sido atendido o disposto no...