Artigo 102 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 102 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.(NR)
§ 1º - E faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.(NR)
§ 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento.(NR)
§ 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.(NR)
§ 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.(NR)

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2021

e Habilitados, homologada pelo Diretor Executivo da Fundação Itesp será afixada no mural/quadro de avisos do escritório do Grupo Técnico de Campo de Araras e terá validade de 06 meses contados a…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2021

ocasião em poderão ser formuladas queixas e sugestões para o aprimoramento da atividade policial na região. (Edital de Correição 002/2021) Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 9 -…

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

922/2002, notifico o defensor: Dr. Arles Gonçalves Júnior, OAB/SP. 168.982, com escritório na avenida Ipiranga, 344, 24º andar, Cj. 241, bairro República, São Paulo/SP, (Edifício Itália), Tel.:…

Página 163 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

III – DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DOS CANDIDATOS: Para fins de classificação dos candidatos, foram definidos pela Comissão de Seleção os seguintes critérios de pontuação: TRABALHO: 1.Histórico…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2021

Candidatos Inabilitados pela Comissão de Seleção Inscrição Candidato(A) 1 (Cpf) Candidato(A) 2 (Cpf) Motivos* * Os cadastros dos candidatos acima relacionados foram Inabilitados pela Comissão de…

Página 80 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2021

Primeiro Semestre do ano em curso nas Unidades subordinadas a esta Divisão, nos horários a seguir: HORÁRIO UNIDADE POLICIAL 14h Núcleo de Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicações…

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

Venda: Maria Helena dos Santos Almeida/ Cpf Comunicado Venda: 13104881855/ 00135 Marca: Vw/ Modelo: Passat Ls/ Placa: Cxh4662/ Municipio: Brotas/ Chassi: Bt238128/ Motor: Br219380/ Ano: 19781979/…

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

473 25754 Sandra Regina Silva Marinho 92,00 92,00 92,00 - 92,00 27-10-2014 24-06-1982 474 25791 Paulo Henrique Cunha Reis 90,00 94,00 92,00 - 92,00 11-11-2014 05-02-1994 475 20468 Jose Roberto Trigo…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2021

sp.def.br, em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: - Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2021

- N/C; (521667) Vw/Gol 1.0, Dpp9303, Monte Mor, 9Bwca05x85t187256, 05/05, Wilson Francisco Filliettaz - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a.; (521660) Vw/Gol 1.0 Giv, Fgn5673, Itupeva,…

Termo ou Assunto relacionado