Art. 257, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000277-78.2020.4.04.0000 5000277-78.2020.4.04.0000

disposições da Lei 9.503, de 23 de setembro 1997 e Resolução CONTRAN 404, de 12 de junho de 2012, em razão de transitar... de trânsito de veículo com excesso de peso (art. 231, inciso V, da Le…

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Dezembro de 2019

dos parágrafos 4º e 6º do artigo 257 do CTB, considera-se embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar... com o art. 9º da Resolução 619/2016 do CONTRAN. § 3º …

Andamento do Processo n. 1.799.505 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257, § 4º, CTB. PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. 1. Demanda veiculando... nos eixos dos veículos, na forma do § 4º do artigo 257 do CTB, quando …

Página 10154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257 , § 4º , CTB . PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. 1. Demanda veiculando pretensão... dos veículos, na forma do § 4º do artigo 257 do CTB , quando simultaneamente for …

Página 10155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CAMINHÃO. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257 , § 4º , CTB . PESO DECLARADO... responsabilizada pelo excesso de peso nos eixos dos veículos, na forma …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024777220164058100

AC AC 08024777220164058100 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART.... EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. POSSIBIIDADE. ART. 257, PARÁ…

Página 1820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

pelo voto vencido; (II) art. 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro , afirmando que não pode ser responsabilizado...Pg. 1820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50128401920174047208 SC 5012840-19.2017.4.04.7208

, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB; que não deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Página 6487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 6487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 9.503/97, sustentando que: a) o art. 257, §4º, da Lei 9.503/97.... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. …

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

19106520 - Pág. 3), verifico que a multa ora discutida foiimposta comfundamento no art. 231, inciso V, da Leinº 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), devido ao tráfego de veículo …