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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Inteiro Teor. : ARR 10007139120165020041

do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 87. - divergência jurisprudencial. - Artigo 87 da Lei 8.078/90. Consta do v.... Assim, verifica-se a aparente violação do art. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... de instrumento deve ser provido, por possível violação do art. 87, parág...

: ARR 10007139120165020041

provido, por possível violação do art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Agravo de instrumento... da parte reclamada. Incide, no caso, o disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - diploma aplicável não... da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT...

Pg. 3698. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

PROCESSUAL. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO", por violação do art. 87, parágrafo único, do CDC, e, no mérito, dar... TRANSPORTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS. O agravo de instrumento deve ser provido, por possível violação do art. 87, parágrafo... único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Agravo de instrument...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209721520165040124

-se ao caso em análise o teor do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 18 da Lei 7.347 /85. Apelo provido, no..., PARÁGRAFO 2º E ARTIGO 3º , INCISO II , DA LEI 5.811 /1972, NÃO TEM CARÁTER SALARIAL. Por sua vez, estabelece o art. 2º, § 2º..., e 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200792820175040661

(art. 8º, III, e 129, III, §1º), da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e da parte processual da Lei n. 8.078/90... de hipossuficiência econômica. A matéria segue, por analogia, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ação... o art. 87 do CDC, segundo o qual: "Nas ações coletivas de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008126920165020006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gg/Vb/cb/bf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO DE VIDA. O Regional consignou que, muito embora tenha o sindicato reclamante, na qualidade de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10021192520165020017

Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SAO PAULO E REGIAO Advogada :Dra. Daniela dos Santos Advogada :Dra. Cíntia Costa

Andamento do Processo n. 1002119-25.2016.5.02.0017 - AIRR - 25/10/2018 do TST

-fé processual, conforme interpretação do caput e do parágrafo único do art. 87 da Lei 8.078/90" (pág. 187), o que não é... do Trabalho. - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor, artigo 87. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos termo...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2018

advocatícios se verificada a sua má-fé processual, conforme interpretação do caput e do parágrafo único do art. 87 da Lei 8.078/90... beneficiário da justiça gratuita carece de amparo legal, não estando abrangida pelo artigo 14, §1º, da Lei 5584/70, pois o autor... do Código de Defesa do Consumidor, o qual "não deixa ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2018

calculadas sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 87 do CDC). A multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais deverão ser pagas no prazo de 20 dias a contar do

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