Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0000839-59.2018.5.06.0371 - ACum - 14/09/2020 do TRT-6

. O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 71, da Lei 8.666 /1993, ao julgar a Ação Direta... trabalhistas, em face do óbice previsto no§ 1º. do art. 71 da Lei . 8.666 /93 …

Andamento do Processo n. 0000839-59.2018.5.06.0371 - ACum - 14/09/2020 do TRT-6

pela prestadora de serviços. O STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 71, da Lei 8.666 /1993... subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no§ 1º. do ar…

TRT20 • 0000430-44.2020.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

$ 1.000,00, conforme aplicação analógica dos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei 7.347/75. CONCLUSAO: Ante... seus representados é ampla, conforme preceitua o art. 8º, inciso II da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 498-35.2017.5.09.0678

87 do Código de Defesa do Consumidor , assim como o artigo 18 da Lei 7.374 /85, dispõem que a condenação da associação... do agravo neste capítulo porquanto demonstrada a violação do art. 87 da Lei

Andamento do Processo n. 1000357-61.2020.5.02.0072 - ACPCiv - 11/09/2020 do TRT-2

de recolhimento de custas processuais pela parte autora nos termos dos artigos 87 , parágrafo único , do CDC e 18 da Lei... autos serão processadas conforme a disposição legal do artigo 98 da Lei 80…

Página 9268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

de isenção de recolhimento de custas processuais pela parte autora nos termos dos artigos 87 , parágrafo único , do CDC e 18... contida na Lei 12.023 /2009. Quanto aos substituídos que prestaram …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000939-19.2019.5.06.0261

Civil Pública), que assim dispõem: Artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor: "Nas ações coletivas de que trata... imputado no 1º grau, nos termos do art. 87, do CDC, art. 18, da Lei 7.347/85 (Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000545-56.2019.5.02.0018

de afronta aos artigos 81 , parágrafo único , III e 87 , caput e parágrafo único do CDC . Ocorre que o e. TRT não emitiu tese... advocatícios” , o recurso está calcado exclusivamente na alegação de …

Andamento do Processo n. 1000545-56.2019.5.02.0018 - AIRR - 10/09/2020 do TST

o que estabelece o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Quanto ao "dano moral coletivo", o recurso está desfundamentado à luz do artigo..., parágrafo único, III e 87, caput e parágrafo único do CDC. …

Andamento do Processo n. 1000500-81.2020.5.02.0385 - ACPCiv - 10/09/2020 do TRT-2

ou com a parte contrária por uma relação jurídica (CDC – lei 8.078/90, em seu artigo 81, parágrafo único) Segundo..., 3º e 13), no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VI e VII) e no Código