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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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TRT-8 -

Pg. 1195. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2017

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A reclamada, em sede de contraminuta, suscita a preliminar epigrafada, haja vista que o sindicato recorrente deixou de

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TRT-8 -

Pg. 1199. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2017

Instado, o Ministério Público do Trabalho informou que tomou ciência da decisão prolatada e que nada tem a opor ou a consignar(ID. bc68384). Fundamentação PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Andamento do Processo n. 1002242-54.2014.5.02.0385 - RO - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002242-54.2014.5.02.0385 Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ADVOGADO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA(OAB: 54596/PR)

Andamento do Processo n. 1002242-54.2014.5.02.0385 - RO - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002242-54.2014.5.02.0385 Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ADVOGADO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA(OAB: 54596/PR)

Pg. 18601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nessas leis, há previsão específica no tocante à condenação da parte autora ao pagamento da verba em comento,

Pg. 18612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

recursos, com base no disposto no art.5º, LXXIV, CF/88. Consigno que, ao contrário da pessoa física, cuja condição de hipossuficiência é presumida com base na mera declaração de impossibilidade de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1356311 RJ 2012/0251850-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.311 - RJ (2012/0251850-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO CITIBANK S A ADVOGADOS : LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS E OUTRO(S) - RJ109051 CAUAN ARANTES BARCELLOS SILVA - SP286487 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

contrato e das cláusulas contratuais que a previam, durante o período em que vigorou a Circular n. 3.371/2007, que expressamente autorizava a cobrança." (grifos do original) Assim, são válidas as

Pg. 5001. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2017

tendo o recorrente desistido da sua pretensão às fls. 88/89, de rigor a r. sentença deve ser mantida pois a situação trazida a esta Corte está inserida nas hipóteses legais previstas do artigo 90, do

Pg. 9522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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