Art. 87, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 10548920155060193

pela qual incidiria, na hipótese, o art. 17 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90. Sem razão... no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a …

Andamento do Processo n. 0001054-89.2015.5.06.0193 - AIRR - 20/02/2020 do TST

Civil Pública e 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.: Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA... do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto …

Página 9650 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública e 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.: Nesse sentido..., de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8044720145020017

do art. 87 do CDC e 87 , parágrafo único , da Lei 8.078 /90, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar.... Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214539620175040332

qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III... dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008705820195020009 SP

violação do art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Agravo de instrumento de que se conhece..., no caso, o disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)- …

Página 1530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

, III, do CDC. E, tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85, quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem... sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação …

Página 3020 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

não examinou a questão sob o enfoque do art. 87 do CDC e 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90, tampouco foram... em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011687520195020033 SP

a violação do art. 87 da Lei 8.078 /1990. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista... Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/11/2019). "AGRAVO EM RECURSO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011533520195020089 SP

sucumbenciais, impõe-se o provimento do agravo neste capítulo porquanto demonstrada a violação do art. 87 da Lei 8.078 /1990... 13 . 467/2017 -"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Sindicato é …