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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326312 RJ 2013/0105241-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.312 - RJ (2013/0105241-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) - RJ002605A EDUARDO ARRUDA ALVIM - RJ002557A PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE J...

Andamento do Processo n. 2013/0105241-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(4388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.312 - RJ (2013/0105241-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO (S)

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 15.707/PR, Rel.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1427001420115170002

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/mr/mrl/m  RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS . A jurisprudência desta Corte, seguindo

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/06/2017

JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MÁ- FÉ - COMPROVAÇÃO -INOCORRÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos como associação

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/06/2017

MATÉRIA EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de origem condenou o Sindicato-Autor a pagar à Reclamada honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)

Pg. 685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

Origem: VARA CÍVEL DE PLANALTINA - 20150510111672 - Procedimento Comum - 20150510066722 Relator: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA Número Processo: 2016 13 1 003044-0 APC - 0002973-46.2016.8.07.0017 Apelante:

Pg. 686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2017

celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP ? Autogestão em Saúde, para que seja viabilizada ao servidor a livre escolha de contribuir mediante

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10434120115120029

A C Ó R D Ã O   ( 6ª Turma) GMACC/mr/gsa/mrl/m RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E DE LITISPENDÊNCIA. No caso, o Regional consignou que o sindicato, autor na presente ação,

Andamento do Processo n. 0012101-62.2015.5.15.0079 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012101-62.2015.5.15.0079 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE ADVOGADO CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES (OAB: 298696/SP) RECORRENTE SINDICATO DOS

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