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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0131749-09.2015.5.13.0009 - RO - 22/02/2017 do TRT-13

. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. LEI 5.554/2014 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE...Andamento do Processo n. 0131749-09.2015.5.13.0009 - RO - 22/02/2017 do TRT-13 Processo RO- 0131749.... CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE PROTEÇÃO AOS VIGILANTES. NECESSIDADE DE COMUM ACORDO. A Lei n...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/02/2017

DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. LEI 5.554/2014... ADVOCATÍCIOS. LEIS 7.347/85 E 8.078/90. MÁFÉ NÃO COMPROVADA. Em se tratando da atuação coletiva dos sindicatos como associação... arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único do CDC. Recurso da recla...

: 1317490920155130009 0131749-09.2015.5.13.0009

DE COMUM ACORDO. A Lei 5.554/2014 do Município de Campina Grande/PB exige, através de seu art. 6º, que a instalação.... LEI 5.554/2014 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE PROTEÇÃO AOS VIGILANTES. NECESSIDADE.... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEIS 7.347/85 E 8.078/90. MÁ-FÉ NÃO COM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1435018620128260100 SP 0143501-86.2012.8.26.0100

, nos moldes do art. 87 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO..., do Código de Defesa do Consumidor , assim dispõem: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... os requisitos do art. 81 , § único , cumulado com o art. 82 , IV , do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 728006220075170008

que ele representa (CF, art. 8º, III), razão pela qual, com base no artigo 87 e § único do Código de Defesa do Consumidor... – diversas do dissídio coletivo e ação de cumprimento – previsto no Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 87... e seu parágrafo único dispõem, in verbis:   Art. 87 - Nas ações coletivas de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1212000720075170009

- diversas do dissídio coletivo e ação de cumprimento - previsto no Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 87 e seu parágrafo único... no artigo 87 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, CONHEÇO DO APELO para isentar o sindicato-autor... da CF, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e CDC (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 347006620105170191

) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).   De tal arte, a interpretação sistemática das normas que compõem... que ele representa (CF, art. 8º, III), razão pela qual, com base no artigo 87 e parágrafo único, do Código de Defesa... do Consumidor, cujo artigo 87 e seu parágrafo único dispõem, in verbis:   ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 269006320105170004

coletivo e ação de cumprimento - previsto no Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 87 e seu parágrafo único dispõem, in... as ações coletivas - diversas do dissídio coletivo e ação de cumprimento - previsto no art. 87 do Código de Defesa... verbis: Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haver...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 746005420095170009

e ação de cumprimento - previsto no Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 87 e seu parágrafo único dispõem, in... 87 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, CONHEÇO DO APELO e DOU PROVIMENTO para isentar o sindicato-autor... verbis:   Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haver...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1176006120105170012

, III), razão pela qual, com base no artigo 87 e § único do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 790, § 3º do CPC..., cujo artigo 87 e seu parágrafo único dispõem, in verbis:   Art. 87 - Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá... as ações coletivas – diversas do dissídio coletivo e ação de cumprime...

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