Parágrafo 3 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Andamento do Processo n. 9000556-31.2019.8.21.0159 - 16/10/2020 do TJRS

ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR. SALIENTARAM O TEOR DO ARTIGO 257, 2º, 3º E 7º, DA LEI 9.503/97, BEM... DO AUTOR, É REGULAR E VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO C…

Andamento do Processo n. 9000311-20.2019.8.21.0159 - 16/10/2020 do TJRS

AUTORA. SALIENTOU O TEOR DO ARTIGO 257, 2º, 3º E 7º, DA LEI 9.503/97, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN... A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR…

Página 366 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

O TEOR DO ARTIGO 257, 2º, 3º E 7º, DA LEI 9.503/97, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. DISSERAM... POR EDITAL. PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 282. APLICADA …

Página 370 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

AUTORA. SALIENTOU O TEOR DO ARTIGO 257, 2º, 3º E 7º, DA LEI 9.503/97, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. DISSEQUE... A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVÊ O ARTIGO 282, 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010998-10.2019.5.18.0010 GO 0010998-10.2019.5.18.0010

que não poderia ser responsabilizada "por atos praticados por terceiros, conforme previsto pelo artigo 2573º, do Código... DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - ART. 927, PARÁGRAF…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044353-71.2019.8.21.9000 RS

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /1995. VOTOS Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira (RELATORA) Conheço do Recurso... a responsabilidade, segundo o art. 257 , § 3º , do CTB , e a legitimidade …

Página 2681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

ao direito de defesa do ora recorrente; e ii. Arts. 257, § 3°, 281, parágrafo único, II, 282, §§ 3° e 4° do Código de Trânsito..., aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, …

Página 328 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2020

.ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487 , INCISO I, DO CPC , E COM FUNDAMENTO NO ART. 67 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI MUNICIPAL ... 9.099 /95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09.INTIMEM-SE.EM FACE DA …

Página 3237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, o vendedor do veículo... confessado por este último (fls. 101). Cabe aqui observar que, embora o art. 257, § …

Página 552 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

, afeiçoado a inteligência do artigo 257, §3º do CTB, sic: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... de 2018, é devida, vejamos. 20. O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao falar da …