Art. 257, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Trânsito Brasileiro e do artigo 3º, § 1º, da Resolução 149/03, do CONTRAN, acerca da plena validade das notificações... lógico, incide na conduta vedada no artigo 263, inciso I, do Código de T…

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Perdeu o prazo do Detran para indicar o condutor infrator? Veja a solução! O Código de Trânsito Brasileiro – CTB... referentes às infrações possíveis de serem cometidas recaem sobre o proprietário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00557180320128260053 SP 0055718-03.2012.8.26.0053

/devedor fiduciário. O pedido da instituição financeira encontra fundamento no art. 257, §3º, do CTB, transcrito a seguir... que permita concluir que a responsabilidade pela dívida tenha sido …

Andamento do Processo n. 8000905-58.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJBA

a guarda, conservação e utilização do bem - Inteligência dos artigos 257, § 3º, e 262, § 2º, do Código de Trânsito... pela quitação dessas multas. Também existe fundamentação jurídica que imputa ao …

Página 544 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

existe fundamentação jurídica que imputa ao art. 257 §3º do CTB que a responsabilidade pelo pagamento das referidas...) Agravado: Departamento De Transito Do Estado Da Bahia Decisão: PODER …

Página 545 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 257, § 3º, e 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 7º da Resolução 404/2012 do CONTRAN... enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução …

Andamento do Processo n. 9002315-92.2019.8.21.0009 - 15/10/2019 do TJRS

PARA RECORRER), RESTANDO EVIDENTE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 257 , 3º E 282 DO CTB ). EVIDENTE... LUPATINI ( LUCIANO BELZARENA LORENZONI 72842/RS ) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

PARA RECORRER), RESTANDO EVIDENTE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 257 , 3º E 282 DO CTB ). EVIDENTE... DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTOS.TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 329, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043108-78.2019.4.04.0000 5043108-78.2019.4.04.0000

. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro... com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190680041001 MG

POR TERCEIRO DURANTE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO -ART. 257 , § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Havendo provas... ser penalizado, uma vez que o 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro