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25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008156697 RS

hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”. O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez... diverso daquele informado pelo condutor autuado. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 282, determina a notificação.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008209371 RS

, que assegure a ciência da imposição da penalidade”. O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, prescreve... em comento, o recorrido foi autuado pela infração tipificada no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Em análise... diverso daquele informado pelo condutor autuado. O Código de Trânsito Br...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

. No recurso especial o recorrente sustenta ofensa aos artigos 134, 257, 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... e, portanto, responsável pelas infrações de trânsito e despesas de remoção e estadia do bem. Inteligência do art. 257, § 3º..., do CTB, c.c. o art. 4º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. Sentença de ...

Inteiro Teor. 7097291020188070001 DF 0709729-10.2018.8.07.0001

sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso[3]. É... conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (art. 267, § 3º, c.c. o art. 267, VI, do CPC)” (REsp 217.329/MG, Rel... de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que de...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007832520 RS

de trânsito, com a cientificação do prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução 404... a responsabilidade, segundo o art. 257, §3°, do CTB 1 , e a legitimidade para questionar ou impugnar o ato administrativo... da Lei 12.153/09 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/95. VOTOS Dra. M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008273575 RS

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial.... Com efeito, é do condutor a responsabilidade pelas infrações cometidas na direção do veículo, segundo o art. 257, §3..., que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008217614 RS

Pública, conforme disposição dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2009. A tutela de urgência tem como requisitos... do veículo, segundo o art. 257, §3°, do CTB: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008370124 RS

. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos... o art. 257, §3°, do CTB: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador... do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). VOTOS Dr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008269516 RS

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo... de interpor recurso administrativo, de modo que a ausência de notificação configura cerceamento de defesa (art. 257 , § 3º... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008359515 RS

Pública, conforme disposição dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153 /2009. A tutela de urgência tem como requisitos... do veículo, segundo o art. 257 , § 3º , do CTB : Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a re...

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