Art. 30, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2018

ADVOGADO : HELIO FABBRI JR. e outros APDO : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ARNO DRECHSEL, com...

Andamento do Processo n. 0151348-08.2014.4.02.5101 - 30/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -...

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

de patente PI 0316194-3, sem levar em consideração o erro constante da petição de 26/07/2005 e aludindo o correto resumo da invenção como um “DISPOSITIVO DIFUSOR BORRIFADOR PARA DISPERSAR ÁGUA E...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01439020006

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.390/2000-6 (c/ 25 volumes) Natureza: Relatório de Auditoria de Operacional. Entidade: Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Responsável: José Graça...