Art. 148, inc. VII, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

, e 148, inciso VII e alíneas “a” e “b” de seu parágrafo único, todos do ECA. Com urgência, redistribua esta ação... de redistribuição deste processo (inclusive da reconvenção) à Vara da Infância e …

Andamento do Processo n. 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJES

251 - 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário Requerente: S.R.D.S. Requerido: M.J.D.S.E.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE Requerente:…

Página 1512 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2016

reconhecimento da matéria avocada na inicial pela demandada constata-se a necessidade de extinção do feito por autocomposição unilateral, cabendo ao juiz reconhecê-la na sentença. Assim, em face do…

Página 1513 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2016

processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Procedam-se as anotações e baixas…