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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VII, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, e 148, inciso VII e alíneas “a” e “b” de seu parágrafo único, todos do ECA. Com urgência, redistribua esta ação... de redistribuição deste processo (inclusive da reconvenção) à Vara da Infância e Juventude local, nos termos dos artigos 98, inciso II....V.V. - H.N.B. - - R.M.V. - Fl. 462: acolho o parecer do MP. As si...

Andamento do Processo n. 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJES

251 - 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário Requerente: S.R.D.S. Requerido: M.J.D.S.E.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE Requerente:

Pg. 1512. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/01/2016

reconhecimento da matéria avocada na inicial pela demandada constata-se a necessidade de extinção do feito por autocomposição unilateral, cabendo ao juiz reconhecê-la na sentença. Assim, em face do

Pg. 1513. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/01/2016

processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Procedam-se as anotações e baixas

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