Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO 17a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA Ata de Audiência do Processo n° Aos 30 dias do mês de setembro de 2021, nesta cidade de…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. DA 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PROCESSO RT n°: C&A MODAS LTDA nos autos da Ação Trabalhista que lhe foi ajuizada por , vem, por seus advogados…

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Petição - Ação Salário In Natura contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A , por seu advogado e procurador signatário, vem, respeitosamente, à…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., por seus advogados e procuradores signatários< ut instrumento de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Chubb Seguros do Brasil, Condomínio Residencial Principe de Constantino e Teitelbaum Gestao de Engenharia Br

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2019 Valor da causa: Partes:…

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003444920175010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100344-49.2017.5.01.0063 RECLAMANTE: MARCIA GONCALVES DE SOUSA RECLAMADO:…