Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0040274-98.2020.8.21.7000 RS

Nucci , ao comentar o artigo 342 do Código Penal: Conceito de testemunha, perito, tradutor, intérprete e contador..., fine, CPP) ?, mas não com a incidência do art. 342 do Código Penal. Destarte, …

Andamento do Processo n. Nº0009796-47.2018.8.08.0014 - Apelação Criminal - 30/10/2020 do TJES

do §2º do art. 342 do CP, deve ser conjugada com a redação do art. 211 do CPP. Assim, no caso do Tribunal do Júri, feita.../2019). 2. Resta devidamente configurado o ilícito previso no art. 33 da Le…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser... domiciliar àqueles encarcerados antes da condenação definitiva. 2. Nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014574620175010028 RJ

disposta no artigo 342 do Código Penal. Ao serem colhidos os depoimentos das testemunhas, na audiência registrada na Ata ID... a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010497-83.2016.5.15.0062 0010497-83.2016.5.15.0062

, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal , tendo elas mantido, na essência, seus depoimentos. As divergências... a aplicação dos Artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29-24.2016.5.12.0004

, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015...): - divergência jurisprudencial. - violação do art. 342, CP A parte recorrente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003310-65.2016.8.26.0224 SP 0003310-65.2016.8.26.0224

como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, condenando-o à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... no artigo 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/2003. O ora apelante em juízo, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503523-26.2019.8.26.0536 SP 1503523-26.2019.8.26.0536

porque os prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal. A testemunha... que deve ser estabelecido o regime inicial intermediário, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502037-37.2019.8.26.0655 SP 1502037-37.2019.8.26.0655

aqueles constantes do artigo 68 do Código Penal, não há como se mudar o dimensionamento adotado” (Apelação 0099967... como incurso no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, às penas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500284-84.2018.8.26.0621 SP 1500284-84.2018.8.26.0621

, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal. Como bem destacou o Desembargador Lauro Mens de Melo... ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Condenação …