Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

ABI envia à Procuradoria notícia-crime contra Hans River por falso testemunho

misógino e atentatórias à honra da citada profissional”, afirma a associação. A denúncia é feita com base no artigo 342... do Código Penal . O trecho afirma que “fazer afirmação falsa, ou negar ou …

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Andamento do Processo n. 151728-61.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/02/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0114390-21.2018.8.20.0001/01 - Exceção de Incompetência de Juízo - Falso Testemunho ou Falsa Perícia - 19/02/2020 do TJRN

GRANDE DO NORTE em face de JUPIRA NUNES DE CARVALHO, denunciada por incurso nas penas do artigo 342 do Código Penal . Narra... da comarca de Natal - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

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Página 365 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

no artigo 155 , §§ 3º e 4º , inciso II , do Código Penal , combinados com o art. 69, do mesmo diploma legal... do crime previsto no artigo 341 e no artigo 342 , § 1º , ambos do Código Penal , …

Página 448 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 342 § 1º do Código Penal . (...) Proc. 0107233-24.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO X JOAO... artigo 140 § 3º do Código Penal . (...) Proc. 0003443-33.2019.8.19.0019 - …

Página 1765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

VIEIRADEARAÚJO NONATO e PEDRO GOMES PEREIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 342, do Código Penal(pág. 05/08....Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2020. AÇÃO PENAL- …

Página 219 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

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