Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Assim, INDEFIRO a medida pleiteada. 4. Cite-se para defesa, com as advertências de praxe, ficando para momento oportuno eventual designação de…
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Página 1997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

do Foro de Borborema, localizada na Rua Joaquim Martins Carvalho, 676, Centro, nesta cidade e Comarca, fez afirmação falsa como testemunha, em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a…
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Publicação do processo nº 2225074-38.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2225074-38.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1500244-76.2022.8.26.0067 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 Processo 1500244-76.2022.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa…

Intimação do processo N. 90000102420214058100 - 26/02/2024 - SJCE - 12a Vara Federal - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 9000010-24.2021.4.05.8100 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO CHRISTIAN SALES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALUIZIO JACOME DE MOURA JUNIOR | 38402834D/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 90000102420214058100 - 26/02/2024 - SJCE - 12a Vara Federal - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 9000010-24.2021.4.05.8100 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO CHRISTIAN SALES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOÃO GUILHERME CORREIA FACÓ BEZERRA | 35142A/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005410-34.2018.8.14.0037 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005410-34.2018.8.14.0037 POLO PASSIVO V. D. J. ADVOGADO(A/S) JASSIL PARANATINGA FILHO | 26570/PA LIA FERNANDA GUIMARAES FARIAS | 009428/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Andamento do Processo n. 0000338-59.2024.5.12.0038 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000338-59.2024.5.12.0038 RECLAMANTE KETNER HENRY ADVOGADO VANESSA ALVES DO NASCIMENTO(OAB: 42286/SC) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO FABIO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0000338-59.2024.5.12.0038 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000338-59.2024.5.12.0038 RECLAMANTE KETNER HENRY ADVOGADO VANESSA ALVES DO NASCIMENTO(OAB: 42286/SC) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO FABIO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0000340-29.2024.5.12.0038 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000340-29.2024.5.12.0038 RECLAMANTE ROMIN GREGORIO ZAMBRANO BASTOS ADVOGADO JOZENIR SOARES DE CAMARGO(OAB: 30802/SC) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO FABIO…