Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Andamento do Processo n. 175.569 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

art. 342, § 1º, do Código Penal. Eis, em síntese, o teor da inicial acusatória (Doc. 3 – fls. 17/18): No dia 23....(S) : ANDREA COSTA MARQUES (180737/RJ) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 530.799 …

Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

tipificado no artigo 342, § 1º, do Código Penal. O Promotor de Justiça manifestou pela liberação do adolescente, que foi... da vítima será feita por meio de depoimento especial, nos moldes da Lei

Página 88 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de uma árvore correndo em direção a elas. Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal , DENUNCIO... ) e artigo 233 do Código Penal , ambos combinados com o artigo

Página 1223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

20898443) emface de JOSIANA DA SILVA como incursa nas penas do artigo 342, § 1º, do Código Penal, conquanto no dia 13/09...-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZSACRISTAN Juíza Federal AÇÃO PENAL- …

Página 1 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

/2017, como incurso no artigo 342 do Código Penal. Em25/09/2017 foiproferida decisão que recebeua denúncia. Pelo presente..., comfundamento no artigo 365 e seus incisos do Código de Processo Penale

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

de prestígio, tipificado no art. 357 do Código Penal, de 4 anos e 8 meses de reclusão, fixada na origem e confirmada... o semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal”. …

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

no art. 342, caput, c/c §1º, do Código Penal. 3. Recurso não provido. Decisão Recurso conhecido e não provido. Unânime.... DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAJORANTE DO ART. 4…

Andamento do Processo n. 1500848-91.2018.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2019 do TJSP

do crime previsto no art. 342 do Código Penal, qual seja, falso testemunho, encaminhe-se cópia integral dos presentes...Andamento do Processo n. 1500848-91.2018.8.26.0450 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1447-16.2019.4.01.3905 - Inquérito Policial - 17/09/2019 do TRF-1

: (...) Ante o exposto, RECEBO a denúncia em desfavor de Paulo André Vieira dos Santos, como incurso art. 342, caput..., do Código Penal. Declaro precluso o direito da acusação de requerer a oitiva …

Página 2581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No... por suposta prática do crime capitulado no art. 342, caput, …