Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n°: ATOrd Reclamante: Reclamadas: e outros já devidamente qualificado nos autos de…

Andamento do Processo n. 0007415-30.2018.8.19.0024 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

078. APELAÇÃO 0007415-30.2018.8.19.0024 Assunto: Vender/fornecer/ministrar/entregar Produtos que Causem Dependência - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos…

Andamento do Processo n. 2298719-67.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2298719-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0001897-97.2021.8.26.0270 - Execução da Pena - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0001897-97.2021.8.26.0270 (apensado ao processo 0001807-89.2021.8.26.0270) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - José Augusto Miranda Melo - Ante o exposto, julgo parcialmente…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP - FORUM JOÃO MENDES JR. o Processo: o AUTORES: (1°) , (2a) o RÉ: Vitacon 52…

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

a fim de averiguar o cadastramento da Guia de Recolhimento (fls. 407/408) por alguma Comarca/Deecrim deste Estado de São Paulo, eis que o réu se encontra preso por outro processo, conforme se observa…

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

por parte do MM Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Itapecerica da Serra/SP. Pleiteia, em síntese, a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos pressupostos do artigo 313…

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2022

RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz da 1a. Vara do Trabalho do Cachoerinha/RS PROCESSO N°. , LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. , por sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000518-92.2012.8.16.0116 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000518-92.2012.8.16.0116 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO - MATINHOS/PR POLO PASSIVO FáBIO VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO(A/S) JEROME KERN | 89337/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…