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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204193620145040027

estava em conformidade com o determinado em lei, no parágrafo único do art. 62 da CLT, ônus que incumbia à demandada (art..., com o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho (art. 342 do CP), determino... de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7....

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, do Código Penal (falso testemunho) , com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. FAZ SABER... que declarou extinta a punibilidade nos autos em epígrafe, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, proferida... de Ação Penal n.º 0000657-43.2010.8.16.0042 , em que é autor o Ministério Públic...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

nos artigos 228, caput (por aplicação do instituto da “emendatio libelli”, cf. art. 383, caput, do Código de Processo Penal..., do crime de falso testemunho (art. 342, do Código Penal), encaminhando-se cópias desta sentença, do DVD em anexo, bem... Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Pen...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

) diasmulta, fixado este no mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 342, §1º, do Código Penal. Presentes... nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.Expeça-se mandados de prisão.Oportunamente, com a vinda da resposta... e julgamento, oportunidade em que os réus serão interrogados (artigo 56 da Lei ...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que presta ao juízo, nos termos do artigo 158 do mesmo diploma legal e do artigo 342 do Código Penal, assim não merecem... por perito judicial da confiança do juízo, que é auxiliar da justiça nos termos do artigo 156 e seguintes do Código... 0002545-49.2010.8.26.0695 (695.10.002545-4) - Procedimento Comum - Pensão por...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, conforme o disposto no artigo 15 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.III - fornecer a qualificação dos procuradores... 342 do Código Penal). Assim sendo, pelo quadro probatório existente nestes autos mostra-se a plausibilidade do direito... prescreve o artigo 109 da Lei de Licitações, no qual foi negado o ped...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/08/2017

a inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar 64/90, ante a não aplicação da penalidade... das condutas vedadas descritas no art. 73, inciso II e §10, da Lei 9.504/97. Ausente a gravidade capaz de ensejar... ilícita de sufrágio; de captação ou gastos ilícitos em campanha; e da ...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

nos art. 304 do Código Penal e 342, 1.º, ambos do Código Penal. Tambémdenunciou Izabel Aparecida da Silva, Reinaldo Baidarian... Mamede e Marli Cintra da Silva, imputando-lhes a prática do crime previsto art. 342, 1.º, do Código Penal. A decisão..., do crime previsto no art. 171, 3.º, c.c. o art. 14, inciso II, do Cód...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

nas penas do artigo 334, 1º, c do Código Penal (antes das alterações da Lei 13.008/2014) e art. 342, do Código Penal... como incursos nas penas do art. 342, do Código Penal. Ao réu MARCELO GIROTI foi imputada a prática do crime previsto no... art. 342, 1º, do Código Penal. Aos réus MAIKON JOSÉ MATHEUS e VIVIAN MISS...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

CONDENAR o réu ELSON SANTOS DE SOUSA nas sanções do artigo 129, §9º, so Código Penal, sob a égide da Lei . 11.340/2006... Rosenei dos Santos Pereira, pela prática do crime previsto no art. 342, caput, do Código Penal (falso testemunho...) , com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. FAZ SABER, ...

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