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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração à norma do artigo 342, § 1º, do Código Penal..., observando-se o Comunicado CG 822/14. Cumpra-se o disposto no artigo 222 do CPP.Consequentemente, dou por prejudicada... 0110/2018 Processo 0000157-51.2018.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei An...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403/2011..., por estar incurso no artigo 342, caput e § 1°, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo... prática de crime previsto no artigo 342, § 1°, do Código Penal, por parte de Fer...

Pg. 8792. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

(art. 342 do Código Penal ). Em seu depoimento, a testemunha afirmou que era novo o motor adquirido nos Estados Unidos... ao que restou por ele declarado no documento anexado ao evento 22. Em outro momento da audiência, afirmou que o autor... de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a ré no pagamento...

Pg. 8793. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

de eventual de fato com relevância para a seara penal, notadamente, art. 342 do Código Penal, praticado pela testemunha, Sr.... 85, §2º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado da sentença, com fulcro no art. 40 co CPP, EXPEÇA-SE ofício... pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em 15%(quinz...

Andamento do Processo n. 2018/0119462-3 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ

prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal. Neste writ, busca o trancamento da ação penal, ao argumento...Andamento do Processo n. 2018/0119462-3 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ (7305) HABEAS CORPUS 450.959 - SP (2018... destacou que "não há ilegalidade apta a macular o recebimento da denúncia e tam...

Andamento do Processo n. 112482-12.2017.8.09.0116 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

DO AR T. 311 E 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVE NTIVA DA ACUSADA DANIELA DOMINGAS FERREIRA... NCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR PECA ACUSATORIA, NO S TERMOS DO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO..., EM TESE, DE CRIME T IPIFICADO NO ART. 342, CAPUT, DO CP. CONFORME A DENUNC...

Andamento do Processo n. 0000523-50.2015.403.6116 - 25/05/2018 do TRF-3

denunciou JOÃO ALVES DOS SANTOS pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 342, 1º do Código Penal.A denúncia foi... aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público Federal, nos moldes do artigo 89, 1º, da Lei 9.099/95, pelo prazo..., comfundamento no artigo 89, 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A P...

Andamento do Processo n. 0002669-79.2015.403.6111 - 25/05/2018 do TRF-3

, imputando-lhe a conduta delitiva prevista no art. 342, 1º, do Código Penal.Presentes os requisitos previstos no art. 89 da Lei... do artigo 89, 5º da Lei 9.099/95.Pela ocorrência da extinção da pretensão punitiva estatal decorrente do fato punível..., sob as condições do art. 89, 1, da Lei 9.099/95.Realizada a au...

Andamento do Processo n. 0024102-69.2017.827.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 25/05/2018 do TJTO

-65.2012.827.2725 - VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 342, CAPUT, DO CP . RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS... EM SENTIDO ESTRITO 0024102-69.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 5001046... 17/2018 Serão julgados pela 1ª CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0011589-12.2017.5.18.0181 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-18

anterior: "RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896... do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970." Portanto, considerada...: BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.901/2009. Nos termos do artigo 4º,...

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