Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Página 363 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

REGINALDO MENDES DE SOUZA como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal. Requeiro seja a presente recebida, citando... e a vítima. Não é possível a transação penal e nem a suspensão condicional …

Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

: Ementa. Apelação. Condenação por infração ao artigo 342, caput, do Código Penal (falso testemunho). Recurso defensivo...-56.2015.8.19.0037 Assunto: Latrocínio / Crimes contra o Patrimônio / …

Página 523 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

DE SANTANA SILVA E CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA pela prática do crime do artigo 342, § 1º do Código Penal.Na forma do artigo... a norma do art. 33 da Lei 11.343/06. Designo o dia 18/11/2019, às …

Andamento do Processo n. 5019030-81.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

AGRAVADA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO MAJORADO (ART. 342 , § 1º , COMBINADO...Andamento do Processo n. 5019030-81.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - …

Andamento do Processo n. 0720326-07.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/10/2019 do TJDF

do Distrito Federal, e como ilegal a decisão que recebeu a denúncia. Paciente incurso no artigo 342 , § 1º , do Código... do artigo 395 do Código de Processo Penal , o magistrado poderá …

Andamento do Processo n. 0009 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJDF

a autoria de crime tipificado no art. 342 , § 1º , do Código Penal , em sua redação anterior à edição da Lei 12.850 /2013... de ocorrência da prescrição a que alude o artigo 110 , § 1º , do Códig…

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ALMEIDA DE MOURA MATEUS DE SANTANA , para o fim de ABSOLVÊ-LO da imputação do artigo 342, § 1º, do Código Penal... ao disposto no artigo 311, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, NA FORMA DO ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS... da pretensão punitiva estatal (artigo 386 , III , do Código de Processo Penal

Página 949 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

denúncia contra o Paciente por suposta infringência do art. 4º , caput, da lei 7.492 /1986, por 6 vezes e em concurso... a suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei

Página 206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

Federal, e como ilegal a decisão que recebeu a denúncia. Paciente incurso no artigo 342 , § 1º , do Código Penal (ID... da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Códi…