Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Andamento do Processo n. 073137806.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 18/10/2019 do TJAL

Ferro de Souza OAB/AL 9033, acompanhando as vítimas. Aberta a audiência, considerando os termos da Lei 13.431/17... de falso testemunho, previsto pelo art. 342 do CP, tendo em vista que seu …

Página 376 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

07135-710, Guarulhos - SP , por infração ao(s) artigo(s): Art. 342 § 1º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Página 93 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

, da , como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso Testemunho Ou Falsa Perícia (Art. 342 - Cp ), . Como não.... 1.238 Código Civil , de 0010025-91.2015.8.19.0212, movida por …

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

a audiência, considerando os termos da Lei 13.431/17, as duas adolescentes foram indagadas, por meio de sua genitora... de prisão em flagrante pelo cometimento, em tese, do crime de falso …

Página 1325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

prática do delito do artigo 342 do Código Penal, emvirtude de que o acusado teria feito afirmação falsa no depoimento... I, do Código Penal) foidevidamente reconhecida emsentença. No que concerne a …

Andamento do Processo n. 0003035-12.2016.8.19.0063 - 17/10/2019 do TJRJ

os acusados LUIS CLAUDIO DE SANTANA SILVA E CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA pela prática do crime do artigo 342, § 1º do Código... Penal.Na forma do artigo 68 do Código Penal passo a fixação das penas …

Andamento do Processo n. 0502360-21.2019.8.05.0113 - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - 17/10/2019 do TJBA

artigo 342 do Código Penal. O arcabouço jurídico que possibilita a revisão criminal é no sentido... embasar revisão criminal. O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de …

Andamento do Processo n. 85187-46.2019.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 17/10/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, E ROBSON CLEBER AL VES COMO INCURSO NO ARTIGO 180, CAPUT, ARTIGO 297 E ARTIGO 342, T ODOS DO CODIGO PENAL (FLS... COM O FITO DE APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO

Página 2524 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 303, caput , da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Ronie... de efeitos ao corréu não apelante, nos termos do art. 580 do Código de …

Página 2589 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

342, “caput”, do Código Penal. V.U. - Advs: Antonio Diramar Messias (OAB: 189401/SP) - 7º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ... contra o sentenciado Elvis de Souza Lobato , por estar incurso no artigo