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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, CAPUT; ART. 333, CAPUT; ART. 320; ART. 312 , CC ART. 71 ; ART. 299; ART. 342 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PARTES... DO PARÁ - CAPITULAÇ? O PENAL : ART. 265, CAPUT, C/C ART. 71; ART. 288; ART. 313-A, CAPUT; ART. 317, § 2º, C/C 71; ART. 317... de 24 horas, justificar a ausência no presente ato, sob pena de multa...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Antônio Gallian (apuração de crime de falso testemunho, previsto no art. 342 , § 1º , do Código Penal ).P. R. I. C... , praticado por 132 vezes, na forma do artigo 71 , caput, todos do Código Penal , à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias... mínimos (artigo 43 , inciso I , do Código Penal ). Recurso em liberdade.b) JOS...

Pg. 489. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 342 § 1º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

, atualmente em lugar incerto e não sabido , tendo sido denunciado como incurso(a) nas penas do art. 342, § 1°, do Código Penal... escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08... referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsab...

Andamento do Processo n. 101096-16.2014.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DO CARMO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART . 342, 1 DO CODIGO PENAL . INSTADO..., NOS TERMOS DO ART . 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, POR ENTE NDER... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL . 102) . DESTACO QUE FOI DETERMINADO A CITACAO DO ...

Andamento do Processo n. 0001746-10.2012.403.6127 - 19/01/2018 do TRF-3

de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal .Recebida a denúncia em 19.06.2012 (fls. 09/11) e regularmente... , comfundamento no parágrafo 5º, art. 89 da Lei n. 9.099 /95.Custas na forma da lei.P.R.I. Subseção Judiciária de São Jo o da Boa... Vista 1ª Vara de S J Boa Vista Expediente 9554 Ação Penal...

Andamento do Processo n. 19998-39.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

do artigo 342, § 1º, segunda parte, do Código Penal (...)" À defesa de Natalia. 35ª Vara Criminal - Sjmg Expediente do Dia 18...Andamento do Processo n. 19998-39.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 19998-39.2017.4.01.3800 19998-39.2017.4.01.3800 AÇÃO PE...

Andamento do Processo n. 0001332-27.2016.8.18.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPI

, I do CPP. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena... a ser imposta ao acusado apreciando, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal. Ressalto... mínimo vigente à época do fato, em face do Réu ser notoriamente pobre (artigo ...

Pg. 2076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

TALUGA DO CARMO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART . 342 , 1 DO CÓDIGO PENAL . INSTADO... INDICIADO : DIONES DOS ANJOS SOUSA DESPACHO : PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS DO ART . 41 DA LEI PROCESSUAL PENA L... A SE MANIFEST AR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO ...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

artigo 342 do Código Penal.Recebida a denúncia em 19.06.2012 (fls. 09/11) e regularmente processada a ação, comcitação... solicitar, previsto no artigo 317 do Código Penal:Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta... regulares efeitos, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal. Vista a...

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