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24 de outubro de 2017
Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Ausência - Legitimidade ativa do cessionário para propor execução da dívida - Reconhecimento. A disposição do artigo 1069 do antigo Código Civil e 290 do atual, que determina a notificação do devedor

Inteiro Teor. : 254447420145240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025444-74.2014.5.24.0091 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Pg. 1797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

ABREU DE LIMA Representante(s): OAB 13657 - JEDYANE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO) REQUERIDO:ANTONIO DE SOUZA LIMA REQUERIDO:ANTONIA ABREU DE LIMA REQUERIDO:ANTONIA MARIA LIMA AGUIAR. Processo nº

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

conforme vai devidamente assinado. Eu, ___________, Vanessa Queiroz de Moraes Barbosa, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e assino. CAROLINE SLONGO ASSAD Juíza de Direito MINISTÉRIO PÚBLICO:

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

DE ÁUDIO E VÍDEO. ÀS PERGUNTAS DA MM. JUÍZA, RESPONDEU: (DEPOIMENTO GRAVADO EM CD DE ÁUDIO E VÍDEO). Em seguida passou-se passou a oitiva da testemunha MARIA DO SOCORRO SILVA CONCEIÇÃO, RG 5294677

Pg. 4495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

que respeita ao requerimento formulado em razões finais, de imputação de crime de falso testemunho à testemunha indicada pela reclamante. Medida tempestiva. Conhecida. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art.

Pg. 6818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

assaltos como os alegadamente sofridos pela reclamante. No entanto, não se pode responsabilizar a reclamada por tal situação tendo em vista que seria impossível, na prática, que a empresa impedisse

Inteiro Teor. : 10001475120158260691 SP 1000147-51.2015.8.26.0691

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000147-51.2015.8.26.0691, da Comarca de Buri, em que é

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