Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Manifestação - TRT01 - Ação Reflexos - Atsum - contra G Service Prestacao de Servico Terceirizado e VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de G SERVICE PRESTACAO DE…

Manifestação - TRT01 - Ação Reflexos - Rorsum - contra G Service Prestacao de Servico Terceirizado e VIA

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de G SERVICE PRESTACAO DE…

Manifestação - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rorsum - contra Carrefour Comercio e Industria e 3Con Consultoria e Sistemas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Reclamação Trabalhista Processo n o 3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S. A., 1 a Reclamada , já qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rorsum - contra Carrefour Comercio e Industria e 3Con Consultoria e Sistemas

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 45 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - TRT DA 2 a REGIÃO Reclamação Trabalhista Processo n o 3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S. A ., já devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Spdm - Associacao Paulista para O Desenvolvimento da Medicina, Fundacao do ABC e Municipio de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE PRAIA GRANDE - 2a REGIÃO - SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificada aos autos supracitado, referente reclamação trabalhista que move…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional - Ap - de Bwciclo Bicicletas e Brejao Comercial contra Braciclo Bicicletas

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A M M . V A R A Ú N I C A D O T R A B A L H O D E B O M D E S P A C H O - M G . Autos: , já qualificado…

Ofício - TRT03 - Ação Adicional - Ap - de Bwciclo Bicicletas e Brejao Comercial contra Braciclo Bicicletas

Fls.: 101 Fls.: 2 Página 17 de 25 Com a possível juntada dessa R. Decisão em execuções das mais diversas origens, a ora Excipiente poderá ser obrigada a responder por débitos que não deu causa, por…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional - Ap - de Bwciclo Bicicletas e Brejao Comercial contra Braciclo Bicicletas

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A M M . V A R A Ú N I C A D O T R A B A L H O D E B O M D E S P A C H O - M G . Autos:…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Branco Branco Servicos Personalizados

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo: Reclamante: Reclamada: BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA CLAUDIA MARIA D’ALMEIDA HORTA, Perita Contábil…

Impugnação - TRT03 - Ação Atos Executórios - Cartprecciv - contra Industria Brasclean, Braciclo Bicicletas, Bwciclo Bicicletas e Brejao Comercial

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A M M . V A R A Ú N I C A D O T R A B A L H O D E B O M D E S P A C H O - M G . Autos: , já devidamente…