Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado)
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
(Revogado)
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
(Revogado)
§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Autos CNJ n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que contende em face de…

Página 3745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para absolver ALINE OLGA DE OLIVEIRA e LAIS DA SILVA MONTEIRO, qualificadas nos autos, da acusação de violação do artigo 342, §1º,…

Página 43 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Pública - VALTER APARECIDO BERNARDO RIBEIRO - - REINALDO RUFINO DA SILVA - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº:0032703-38.2017.8.26.0050 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso…

Página 45 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Segue resumida a denuncia: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de novembro de 2020, por volta de 11h, na rua Travessa Gavião, altura do nº 10, Perus, os denunciados,…

Página 3066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0694/2021 ADV: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS (OAB 25590/BA) - Processo 0501122-13.2017.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…

Petição - Ação Suspeição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Exceção de Suspeição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2017 Valor da causa: Partes: EXCIPIENTE:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 75a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -…

Petição - Ação Prêmio

TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 75a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

https://pje.trt1.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: -…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Progresso Empreendimentos

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 6a. VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE PROGRESSO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP , nos autos da reclamação trabalhista proposta por , processo n. , vem, em tempo oportuno, por…