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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Andamento do Processo n. 0011648-02.2014.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

jus à imediata DETRAÇÃO do artigo 42 do Código Penal, neste caso com oportuno decreto de extinção de suas penas... qualificada (CP art. 317 § 1º), em concurso material com crime de tráfico (art. 33 da Lei 11343/06), - reputa... que ulteriormente pudessem vir a ser legalmente enquadrados na lei penal os que fossem resp...

Andamento do Processo n. 8000738-88.2015.8.05.0201 - 28/06/2017 do DJBA

pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 698, dispondo que "nas ações de família, o Ministério Público somente... conhecido, não há óbice ao deferimento do pedido, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos... ao art. 342, do CP. Ex positis, AUTORIZO o levantamento por MÁRIO JOSÉ DE OL...

Andamento do Processo n. 8000307-54.2015.8.05.0201 - 28/06/2017 do DJBA

- PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000708-82.2017.8.05.0201 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Porto Seguro Autor... 8000564-45.2016.8.05.0201 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Porto Seguro Autor: S. Q. D. C. Advogado... do art. 1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores a...

Edital - 28/06/2017 do TJDF

GONÇALVES, como incursos nas penas do artigo 342, § 1º, do Código Penal. Assim, atingindo a pena o montante de 02 (dois... do (a) acusado (a) para dar-lhe ciência do teor da sentença de fls. 139/140, do processo 2012.02.1.001195-4, IP 95/2012 - 18ª...

Andamento do Processo n. 2016.14.1.004014-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 28/06/2017 do TJDF

REZENDE DE CARVALHO , devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 342, § 1º, do Código Penal. Atenta... e maus antecedentes do réu), conforme preceitua o art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. O réu não preenche... as condições legais do artigo 44, bem como do artigo 77, ambos do Código...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

arroladas. O prazo para a apresentação do rol de testemunhas, a teor do disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal..., parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser arroladas..., parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, e com o objetivo de dar ...

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

legalmente enquadrados na lei penal os que fossem responsáveis por aquelas substancias ilícitas. Daí que a mera diligencia..., culpa grave e consciente; - e portanto merece a pena máxima prevista no § 2º do CP art. 342 a saber, 1 (hum) ano... art. 312 § 2º (peculato culposo). (...). “Prossigo, trazendo a lume o que de...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

a punição pelo delito do art. 171 do Código Penal , caso o agente se valha do processo para buscar alguma vantagem... , todos do Código Penal , porque teria colhido de clientes assinaturas, procurações e declarações e pobreza em branco, sem cientificá... testemunho, aplica-se o disposto no art. 342 do CP . Havendo ofe...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da denúncia ofertado às fls. 240/242, apenas no que concerne à hipótese prevista no artigo 121 , § 2º , IV , do Código Penal... , “caput”, combinado com o artigo 14 , II , combinados com o artigo 71 , todos do Código Penal , porque teria colhido... não só o caráter material do delito descrito no artigo 171 do Código P...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

RODRIGUES DE SOUSA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 342 § 1º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectiv...

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