de substituto processual, aplicável o regramento do art. 87, do CDC (Lei nº 8.078/90). Não tendo sido comprovada má-fé, declaro..., como se depreende dos exatos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº …
Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
TRT6 • ATSum • FGTS • 0000559-33.2019.5.06.0281 • 1ª Vara do Trabalho de Barreiros do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, sendo desnecessário o preparo, uma vez que lhe fora aplicado o art. 87 do CDC (Lei n. 8.078 /90). Assim, restam... ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISAO Considerando o disposto no art…
Andamento do Processo n. 0000116-28.2019.5.12.0051 - TutCautAnt - 15/01/2021 do TRT-12
de legitimidade processual do sindicato autor desta ação, art. 17 do CPC. A legitimidade da entidade sindical na defesa... da categoria que representa, aplicase por analogia o art. 87 do CDC …
Andamento do Processo n. 0000552-35.2020.5.17.0011 - ACC - 15/01/2021 do TRT-17
de cartazes nos quadros de aviso do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 87...Andamento do Processo n. 0000552-35.2020.5.17.0011 - ACC - 15/01/2021 do TRT-17 …
Andamento do Processo n. 0000552-35.2020.5.17.0011 - ACC - 15/01/2021 do TRT-17
do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 87 do CDC estatuem que “não haverá... imprescindível o preenchimento dos requisitos fixados na legislação …
Andamento do Processo n. 0000694-31.2020.5.09.0021 - ACPCiv - 15/01/2021 do TRT-9
e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.... 3º.). No art. 21 a LACPprevê a aplicação dos dispositivos do Título III do …
Andamento do Processo n. 0000654-49.2020.5.09.0021 - ACPCiv - 15/01/2021 do TRT-9
, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'. Pelo que se conclui que a ação civil... direitos. Aplica-se, no caso, os dispositivos normativos previstos no …
Página 1783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. III - CITE-SE o demandando, na pessoa... de cognição sumária, os argumentos apresentados para afastar a subvinculação do art…
Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Janeiro de 2021
como de afixação de cartazes nos quadros de aviso do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública... e o artigo 87 do CDC estatuem que “não haverá adiantamento de custas, …
Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Janeiro de 2021
de cartazes nos quadros de aviso do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 87 do CDC... da Portaria n. 2.345, de 2 de setembro de 2020. A verdade é que, para …