Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Petição Inicial - TRT22 - Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva c/c Cobrança - Acum - de Sindicato dos Empregados No Comercio e Servicos de Teresina contra Maria Adelaide Cavalcante de Castro

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA- SINDCOM, entidade sindical laboral de primeiro grau, CNPJ: , com…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Vale contra Sindicato Trab IND Extracao Ferros e MET BAS de Mariana

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DE JOÃO MONLEVADE - MG. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA" entidade sindical de primeiro grau, com…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Vidracaria Onix Arte e Decoracoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileiro, vidraceiro, casado, portador do CPF , , PIS , residente à CEP. , vem por sua advogada…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Acc - de Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande contra Nova Era Servicos Administrativos, Noiva do Mar Servicos de Mobilidade e Transportadora Turistica Benfica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Acc - de Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande contra Nova Era Servicos Administrativos, Noiva do Mar Servicos de Mobilidade e Transportadora Turistica Benfica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande e Nova Era Servicos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra Sind.Dos Trab.Em Transportes Rodov.De Rio Grande e Nova Era Servicos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Biritiba Mirim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no…

Recurso - TRT02 - Ação Cesta Básica - Ap - contra Konecta Brazil Outsourcing e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 72a. VARA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP SP. Processo n° , já qualificado nos autos da , já qualificado nos autos da…

Recurso - TRT18 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Acc - de Sindicato dos Empregados Em Edificios de Goiania contra Condominio do Edificio SAN Clemente

E XMO .( A ) S R .( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DA 17 a V ARA DO T RABALHO DA C OMARCA DE G OIÂNIA - GO Processo número: S INDICATO DOS E MPREGADOS EM E DIFÍCIOS DE G OIÂNIA , já devidamente…