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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Inteiro Teor. : ARR 11968420125200007

verbete: (...) Acerca da matéria, registro, ainda, o disposto no § 1º do art. 11 da Lei . 1.060 /1950... 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei . 1.060 , de 05.02.1950, devem... /93; 81 da Lei 8.078 /1990; 14 da Lei 5.584 /1970, bem como contrariedade às Súmulas 11...

Inteiro Teor. 10002768520185020718 SP

. Afirma, em síntese, que argüiu tese específica de aplicação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor... jurisdicional, esclareço que as disposições contidas no art. 87 do CDC são inaplicáveis à hipótese. Dispõe o artigo 87... do CDC : "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantament...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2828220185070003

dispõe: " CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. SUPRESSÃO PELO ART. 578 DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467... /2017. É constitucional o art. 578 , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, que suprimiu a compulsoriedade... neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208865720175040561

espécie o disposto na Lei 7.347/85, que no seu artigo 18 estabelece: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não..., portanto, em data anterior à da vigência da Lei 13.467 de 2017 (11/11/2017). II. RECURSO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CARGO... judiciária gratuita a quem necessita (artigo 14 da Lei 5.584/70), e...

Andamento do Processo n. 0020736-38.2017.5.04.0121 - ACP - 17/05/2019 do TRT-4

, na forma do art. 87, caput, da Lei 8.078/90, porquanto não comprovada a sua má-fé no ajuizamento da presente ação. III... por meio de ação coletiva, na forma do art. 81, inciso III, da Lei 8.087/90. Por tais razões, rejeito as arguições. 4... o turno "A". O artigo 43 da Lei 12.815/13 estabelece que "A remune...

Andamento do Processo n. 0010627-28.2018.5.03.0033 - ROPS - 17/05/2019 do TRT-3

do Trabalho, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere-se ao fato... do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , incisos IV e VI do CPC ."(Id c6063d0 - Pág. 11- destaques... dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatut...

Andamento do Processo n. 0010627-28.2018.5.03.0033 - ROPS - 17/05/2019 do TRT-3

o Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere... estar revestido dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatuto Social e artigo 530 , III da CLT... do legítimo direito de ação, positivado no art. 5º, XXXV do ar...

Andamento do Processo n. 0010627-28.2018.5.03.0033 - ROPS - 17/05/2019 do TRT-3

, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere-se ao fato de que a citada..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , incisos IV e VI do CPC ."(Id c6063d0 - Pág. 11- destaques... dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatuto Social...

Andamento do Processo n. 0010163-94.2019.5.03.0024 - ACC - 17/05/2019 do TRT-3

de direitos coletivos e difusos, nos termos do art. 87 da Lei 8.078 /90. Dos Honorários Advocatícios Arbitram... do ajuizamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 39 da lei 8.177 /91. O índice de correção monetária aplicável é..., em setembro de 2003, o enunciado da Súmula 310, cujo texto restringia as hi...

Andamento do Processo n. 0010163-94.2019.5.03.0024 - ACC - 17/05/2019 do TRT-3

, uma vez que não se cuida aqui de direitos coletivos e difusos, nos termos do art. 87 da Lei 8.078 /90. Dos Honorários... simples, contados da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 39 da lei 8.177 /91. O índice... este mesmo posicionamento, cancelou, em setembro de 2003, o enunciado da Súmul...

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