Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
de interesses individuais homogêneos dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/90) (AgRg no... ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90). Multa cominatória arbitrada em valor... do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990)....
na exigibilidade das taxas ou na possibilidade do diferimento e são citados as Lei 1060/50 e os artigos 18 da 7347/85 e 87... da Lei 8078/90 (CDC). Também é do conhecimento que a demora na análise dos pedidos tem proporcionado extinção... - Fls. 87: Nada obstante tenha a autora deixado de juntar a cópia integral do de...
dos procedimentos previstos no Título III do Código de Defesa do Consumidor, emespecial o art. 87, abaixo transcrito:Art. 87... advocatícios, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor.Ciência ao Ministério Público Federal.Após o trânsito... sob o fundamento de isonomia.Por outro lado, a Lei nº 13.150/2...
o recolhimento de custas iniciais e demais taxas(diligências e postal) nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/90 (Código... de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei 7.347/85 ( Ação Civil Publica) . Dessa forma, intime-se para pagamento no valor..., com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15...
) nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei 7.347/85 ( Ação Civil Publica.../69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pag...
o disposto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990. No tocante ao prazo... quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública... do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a de...
ou na possibilidade do diferimento e são citados as Lei 1060/50 e os artigos 18 da 7347/85 e 87 da Lei 8078/90 (CDC). Também é..., com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ofician...
. 87 da Lei nº 8.078/90)...”. Processo 0816536-84.2016.8.12.0001 - Liquidação por Artigos - Causas Supervenientes à... Coletiva - DIREITO DO CONSUMIDOR Reqte: Abracon Saude (Associacao Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saude... desta má-fé nos autos, até porque com a presente ação, a associação buscou a...
, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido.Sem custas (art. 87 da Lei nº 8.078/90....Sem custas (art. 87 da Lei nº 8.078/90)...”. Processo 0808608-82.2016.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Dever de Informação.... 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido. Sem custas (art....
do Consumidor, emespecial o art. 87, abaixo transcrito:Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá... O PEDIDO.Semcondenação emcustas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa... daquela Lei.Emrelação à transformação das FC-1 e FC-4 em FC-6, a Resolução sup...