Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
verbete: (...) Acerca da matéria, registro, ainda, o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº. 1.060 /1950... 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº. 1.060 , de 05.02.1950, devem... /93; 81 da Lei 8.078 /1990; 14 da Lei 5.584 /1970, bem como contrariedade às Súmulas 11...
. Afirma, em síntese, que argüiu tese específica de aplicação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor... jurisdicional, esclareço que as disposições contidas no art. 87 do CDC são inaplicáveis à hipótese. Dispõe o artigo 87... do CDC : "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantament...
dispõe: " CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. SUPRESSÃO PELO ART. 578 DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467... /2017. É constitucional o art. 578 , da CLT , com redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, que suprimiu a compulsoriedade... neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dad...
espécie o disposto na Lei nº 7.347/85, que no seu artigo 18 estabelece: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não..., portanto, em data anterior à da vigência da Lei 13.467 de 2017 (11/11/2017). II. RECURSO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CARGO... judiciária gratuita a quem necessita (artigo 14 da Lei 5.584/70), e...
, na forma do art. 87, caput, da Lei nº 8.078/90, porquanto não comprovada a sua má-fé no ajuizamento da presente ação. III... por meio de ação coletiva, na forma do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.087/90. Por tais razões, rejeito as arguições. 4... o turno "A". O artigo 43 da Lei nº 12.815/13 estabelece que "A remune...
do Trabalho, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere-se ao fato... do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , incisos IV e VI do CPC ."(Id c6063d0 - Pág. 11- destaques... dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatut...
o Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere... estar revestido dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatuto Social e artigo 530 , III da CLT... do legítimo direito de ação, positivado no art. 5º, XXXV do ar...
, por força do artigo 83 , IV , da Lei Complementar 75 /93. Aponta que o segundo critério refere-se ao fato de que a citada..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , incisos IV e VI do CPC ."(Id c6063d0 - Pág. 11- destaques... dos requisitos para ocupação deste cargo na forma do art. 39 do Estatuto Social...
de direitos coletivos e difusos, nos termos do art. 87 da Lei 8.078 /90. Dos Honorários Advocatícios Arbitram... do ajuizamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 39 da lei nº 8.177 /91. O índice de correção monetária aplicável é..., em setembro de 2003, o enunciado da Súmula nº 310, cujo texto restringia as hi...
, uma vez que não se cuida aqui de direitos coletivos e difusos, nos termos do art. 87 da Lei 8.078 /90. Dos Honorários... simples, contados da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do § 1º do art. 39 da lei nº 8.177 /91. O índice... este mesmo posicionamento, cancelou, em setembro de 2003, o enunciado da Súmul...