Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1001827-94.2023.5.02.0049 - ACum - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001827-94.2023.5.02.0049 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO JADILA DE SOUZA FEITOSA (OAB: 393305/SP) ADVOGADO RICARDO AVELINO…

Andamento do Processo n. 1001130-14.2022.5.02.0080 - AP - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1001130-14.2022.5.02.0080 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (OAB: 309212/SP) AGRAVANTE MARLENE DE JESUS…

Andamento do Processo n. 1001130-14.2022.5.02.0080 - AP - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº AP-1001130-14.2022.5.02.0080 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (OAB: 309212/SP) AGRAVANTE MARLENE DE JESUS…

Andamento do Processo n. 1000758-41.2021.5.02.0067 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000758-41.2021.5.02.0067 Relator CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RECORRENTE SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO ADVOGADO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000758-41.2021.5.02.0067 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000758-41.2021.5.02.0067 Relator CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RECORRENTE SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO ADVOGADO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000789-45.2021.5.02.0040 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000789-45.2021.5.02.0040 Relator CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RECORRENTE SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO ADVOGADO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000789-45.2021.5.02.0040 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000789-45.2021.5.02.0040 Relator CARLA MARIA HESPANHOL LIMA RECORRENTE SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO ADVOGADO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001620-16.2018.5.07.0028 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001620-16.2018.5.07.0028 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ADVOGADO ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001620-16.2018.5.07.0028 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001620-16.2018.5.07.0028 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ADVOGADO ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000980-74.2023.5.12.0003 - ACPCiv - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000980-74.2023.5.12.0003 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAO ADVOGADO EDUARDO TOCCILLO(OAB: 50918/SC) ADVOGADO TATIANA LAGO TOCCILLO(OAB: 62401/SC)…