Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Pg. 1261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. ART. 87 DA LEI N. 8.078/90. INAPLICABILIDADE IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. "NA LINHA...Pg. 1261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017 SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO... - FRANK MOREIRA RANGEL DESPACHO : AUTOS: 201702585292 DESPACHO NOS TERMOS DO ...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e postal) nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei 7.347/85 (Ação... e de desenvolvimento válido e regular do processo pelo prazo de quinze dias (artigos 320/321 do Código de Processo Civil...).Informe se almeja a designação de audiência conforme artigo 319 inciso VIII ...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.078 /90, fica a parte autora isenta... dos honorários advocatícios que fixo por equidade, com fulcro no art. 85 , § 8º , do Novo Código de Processo Civil... PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I d...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas... de indeferimento (art. 321 do Novo Código de Processo Civil ) para o fim de pagar as custas processuais. Conceição do Araguaia/PA, 13...Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/20...

Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

dos embargos declaratórios, porém os rejeito a fim de que o embargante arque com o preparo, uma vez que as isenções previstas no art. 87 do CDC não se aplicam a ele....Pg. 85. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017... Agravo de Instrumento 1414195-3...

Andamento do Processo n. 0000816-89.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários...Andamento do Processo n. 0000816-89.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14 Processo RO- 0000816... assistência judiciária para associados (art. 14 ,"caput", da Lei n. 5.584 /70), além do encar...

Andamento do Processo n. 0000816-89.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, o artigo 87 do CDC estabelece que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento...Andamento do Processo n. 0000816-89.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14 Processo RO- 0000816... necessárias ao "munus" legal de manter assistência judiciária para associados (art. 14 ,"caput", ...

Andamento do Processo n. 0000817-74.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

de honorários advocatícios, quando comprovada a sua má-fé. De fato, o artigo 87 do CDC estabelece que: Art. 87. Nas ações...Andamento do Processo n. 0000817-74.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14 Processo RO- 0000817... para associados (art. 14 ,"caput", da Lei n. 5.584 /70), além do encargo constitucional d...

Andamento do Processo n. 0000817-74.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, o artigo 87 do CDC estabelece que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento...Andamento do Processo n. 0000817-74.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14 Processo RO- 0000817... necessárias ao" munus "legal de manter assistência judiciária para associados (art. 14 ,"caput", ...

Andamento do Processo n. 0000818-59.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, quando comprovada a sua má-fé. De fato, o artigo 87 do CDC estabelece que: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata...Andamento do Processo n. 0000818-59.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14 Processo RO- 0000818..., circunstância não evidenciada nos autos. Exegese dos artigos 87 do CDC e 18 da LACP . Preced...

×