Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor , invocado no recurso, segundo o qual" Nas ações coletivas de que trata... à sua quantificação, nos termos do art. 81 , III, da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido e não provido... prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conf...
do Consumidor - CDC e da Lei da Ação Civil Pública. O art. 87 do CDC dispõe que: "Nas ações coletivas de que trata..., com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n.º 13.105/2015), aplicado de forma supletiva..., assim, selo de autenticidade, conforme art. 11 da Lei Federal nº 11.419/2...
artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente, nesta seara trabalhista. 3 - CONCLUSÃO: POSTO...Andamento do Processo n. 0001614-67.2017.5.19.0009 - Protes - 14/11/2018 do TRT-19 Processo Nº Protes- 0001614... da lei. [(*) Mensagem do dia: "Deus é a inteligência suprema, causa primária de todas...
. 790, §§ 1º, 2º 3º e 4º da CLT e 87 da Lei nº 8.078/90, bem como não há contrariedade à Súmula 481/STJ. Nego provimento... do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, porquanto, ao ajuizar sua demanda, inexistia tal exigência. Inexistindo prova... pelo novo texto legal do art. 790 da CLT, por força da vigência da Lei ...
os arts. 790, §§ 1º, 2º 3º e 4º da CLT e 87 da Lei nº 8.078/90, bem como não há contrariedade à Súmula 481/STJ. Nego... § 4º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, porquanto, ao ajuizar sua demanda, inexistia tal exigência. Inexistindo... ensejado pelo novo texto legal do art. 790 da CLT, por força da vigência da...
Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5 Processo Nº ACC- 0001195... de isenção de custas com fundamento no art. 87 do CDC. Sem razão, contudo. O Juízo deixou bastante claro na decisão...
Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5 Processo Nº ACC- 0001195... com fundamento no art. 87 do CDC. Sem razão, contudo. O Juízo deixou bastante claro na decisão o motivo que conduziu...
Andamento do Processo n. 0016210-88.2018.5.16.0014 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16 Processo Nº RTOrd- 0016210..., na forma do art. 87, do CDC. Ciência às partes. Decorrido o prazo para interposição de recurso... que comprovasse o motivo alegado pelo não comparecimento. Dessa forma, com base no art. 844, da CLT, determin...
os casos de litigância de má fé (...)" (grifos acrescidos). O art. 87, do Código de Defesa do Consumidor , também afasta..., nos termos da nova redação introduzida ao §3º do artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17. Acresça-se que apresentou... da parte presumidamente hipossuficiente, verbis: " Art. 87. Nas ações colet...
, com leitura do art. 87 da Lei 8.078/90. Com razão, novamente. Destarte, suprindo a omissão apontada, esclareço que o processo... das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). Não há que se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC...Andamento do Processo n. 0010387-83.2018.5.03.0083 - ACum - 14/11/2018 do...