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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Inteiro Teor. : ARR 208940420155040141

do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor , invocado no recurso, segundo o qual" Nas ações coletivas de que trata... à sua quantificação, nos termos do art. 81 , III, da Lei 8.078 /90. Recurso de embargos conhecido e não provido... prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conf...

Andamento do Processo n. 0001353-51.2017.5.07.0037 - Acc - 14/11/2018 do TRT-7

do Consumidor - CDC e da Lei da Ação Civil Pública. O art. 87 do CDC dispõe que: "Nas ações coletivas de que trata..., com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n.º 13.105/2015), aplicado de forma supletiva..., assim, selo de autenticidade, conforme art. 11 da Lei Federal 11.419/2...

Andamento do Processo n. 0001614-67.2017.5.19.0009 - Protes - 14/11/2018 do TRT-19

artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente, nesta seara trabalhista. 3 - CONCLUSÃO: POSTO...Andamento do Processo n. 0001614-67.2017.5.19.0009 - Protes - 14/11/2018 do TRT-19 Processo Protes- 0001614... da lei. [(*) Mensagem do dia: "Deus é a inteligência suprema, causa primária de todas...

Andamento do Processo n. 0000194-70.2017.5.10.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

. 790, §§ 1º, 2º 3º e 4º da CLT e 87 da Lei 8.078/90, bem como não há contrariedade à Súmula 481/STJ. Nego provimento... do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porquanto, ao ajuizar sua demanda, inexistia tal exigência. Inexistindo prova... pelo novo texto legal do art. 790 da CLT, por força da vigência da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000194-70.2017.5.10.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

os arts. 790, §§ 1º, 2º 3º e 4º da CLT e 87 da Lei 8.078/90, bem como não há contrariedade à Súmula 481/STJ. Nego... § 4º do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porquanto, ao ajuizar sua demanda, inexistia tal exigência. Inexistindo... ensejado pelo novo texto legal do art. 790 da CLT, por força da vigência da...

Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5 Processo ACC- 0001195... de isenção de custas com fundamento no art. 87 do CDC. Sem razão, contudo. O Juízo deixou bastante claro na decisão...

Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5

Andamento do Processo n. 0001195-43.2017.5.05.0492 - Acc - 14/11/2018 do TRT-5 Processo ACC- 0001195... com fundamento no art. 87 do CDC. Sem razão, contudo. O Juízo deixou bastante claro na decisão o motivo que conduziu...

Andamento do Processo n. 0016210-88.2018.5.16.0014 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

Andamento do Processo n. 0016210-88.2018.5.16.0014 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0016210..., na forma do art. 87, do CDC. Ciência às partes. Decorrido o prazo para interposição de recurso... que comprovasse o motivo alegado pelo não comparecimento. Dessa forma, com base no art. 844, da CLT, determin...

Andamento do Processo n. 0100133-40.2018.5.01.0075 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-1

os casos de litigância de má fé (...)" (grifos acrescidos). O art. 87, do Código de Defesa do Consumidor , também afasta..., nos termos da nova redação introduzida ao §3º do artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/17. Acresça-se que apresentou... da parte presumidamente hipossuficiente, verbis: " Art. 87. Nas ações colet...

Andamento do Processo n. 0010387-83.2018.5.03.0083 - ACum - 14/11/2018 do TRT-3

, com leitura do art. 87 da Lei 8.078/90. Com razão, novamente. Destarte, suprindo a omissão apontada, esclareço que o processo... das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). Não há que se falar em aplicação do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC...Andamento do Processo n. 0010387-83.2018.5.03.0083 - ACum - 14/11/2018 do...

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