Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA- SINDCOM, entidade sindical laboral de primeiro grau, CNPJ: , com…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DE JOÃO MONLEVADE - MG. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA" entidade sindical de primeiro grau, com…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileiro, vidraceiro, casado, portador do CPF , , PIS , residente à CEP. , vem por sua advogada…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 72a. VARA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP SP. Processo n° , já qualificado nos autos da , já qualificado nos autos da…
E XMO .( A ) S R .( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DA 17 a V ARA DO T RABALHO DA C OMARCA DE G OIÂNIA - GO Processo número: S INDICATO DOS E MPREGADOS EM E DIFÍCIOS DE G OIÂNIA , já devidamente…