Art. 257, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Andamento do Processo n. 9001167-34.2019.8.21.0013 - 19/11/2019 do TJRS

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR...) E DAS IMPOSIÇÕES DE PENALIDADE (NIP).ACERCA DA RESPONSABILIDADE …

Página 174 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019

DE TRÂNSITO, PRECONIZA O ARTIGO 257, 2º E 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS....SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 55 DA …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

CUMARU , portador da CNH 1538853499 e Registro 02185644527, por autuação no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro... e, de acordo com o que dispõe o art. 256, inciso III do Código de Trâns…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP para... da Portaria 040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, ar…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito... NEZ5576 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 do Código

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

– CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP... e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à... e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código de Trânsito Brasileiro; art. 16, inc. I, da Resolução 182/2005-CONTRAN, e que não.... 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito... que dirigiu sob a influência de álcool e considerando ainda os artigos 261 …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019

– DETRAN/AP e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... 03124284702, por autuação no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro. …