. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 257 , § 2º... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE …
Art. 257, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
Página 2306 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
AUTOMOTOR, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 257, § 2º, DO CTB. 3. DOCUMENTO, ORA RECLAMADO, NÃO... QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO …
Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
praticamente em letra morta o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente... exclusiva do proprietário - Aplicação do disposto no artigo 257, §2º, do CTB- …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003061920178260660 SP 1000306-19.2017.8.26.0660
. Responsabilidade do proprietário do veículo automotor, por infrações de Trânsito, nos termos do disposto no artigo 257, § 2º, do CTB..., do Código de Trânsito Brasileiro.” (fls. 97, destaques …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000306-19.2017.8.26.0660 SP 1000306-19.2017.8.26.0660
, por infrações de Trânsito, nos termos do disposto no artigo 257, § 2º, do CTB. 3. Documento, ora reclamado, não apreendido... na petição inicial, tendente à devolução da respectiva CNH. 2. …
Página 3111 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019
. 257, §2º, DO CTB) AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO (AIT Nº 3B961939-4), QUE FOI LAVRADA AINDA EM 06.04.2018.... 7º, III DA LEI Nº 12.016/09 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO …
Página 3160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019
ART. 257, §2º, DO CTB. DE OUTRA BANDA, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE …
Página 1120 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019
previsão expressa no § 2º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante disso, como a responsabilidade pela entrega... de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código …
Página 62 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Dezembro de 2019
o veículo de placa QLN3226 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...). Assim, considerando que o infrator não é reincidente, bem como a …
Página 63 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Dezembro de 2019
nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à... sob a influência de álcool e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o …