DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR...) E DAS IMPOSIÇÕES DE PENALIDADE (NIP).ACERCA DA RESPONSABILIDADE …
Art. 257, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
Página 174 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Novembro de 2019
DE TRÂNSITO, PRECONIZA O ARTIGO 257, 2º E 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS....SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 55 DA …
Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
CUMARU , portador da CNH nº 1538853499 e Registro nº 02185644527, por autuação no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro... e, de acordo com o que dispõe o art. 256, inciso III do Código de Trâns……
Página 35 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP para... da Portaria nº 040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, ar……
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito... NEZ5576 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 do Código …
Página 37 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
– CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP... e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código…
Página 38 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à... e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código de Trânsito Brasileiro; art. 16, inc. I, da Resolução 182/2005-CONTRAN, e que não.... 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. …
Página 40 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito... que dirigiu sob a influência de álcool e considerando ainda os artigos 261 …
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Novembro de 2019
– DETRAN/AP e da Resolução nº 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... nº 03124284702, por autuação no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro. …