DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE... ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE NAIT AO …
Parágrafo 2 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
Página 5 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Janeiro de 2021
OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO....ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022241-88.2020.8.26.0053 SP 1022241-88.2020.8.26.0053
(e-fls. 01/11). Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal nº 9.503/97 ), ao tratar das ferramentas...-se que as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro constituem, de …
Andamento do Processo n. 9000080-11.2021.8.21.0001 - 08/01/2021 do TJRS
DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO... CREMONES PORTO (BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS) X …
Página 5 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Janeiro de 2021
DE PROCESSO SOBRESTADO. POSSIBILIDADE.CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, CONCEDER-SE-Á MANDADO... OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE …
Andamento do Processo n. 9028513-59.2020.8.21.0001 - 07/01/2021 do TJRS
DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO... ROSA ALMEIDA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS) X DETRAN/RS …
Página 38 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021
, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257 , 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO... TODOS OS FINS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO …
Página 40 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021
257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO... DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO …
Página 41 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021
.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257 , 7º... A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA …
Andamento do Processo n. 1003290-28.2016.8.26.0363 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJSP
DO ART. 257, §2º, DO CTB CUSTOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA...Andamento do Processo n. 1003290-28.2016.8.26.0363 - Apelação Cível - …