Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE... ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE NAIT AO …
OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO....ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO …
(e-fls. 01/11). Pois bem. O Código de TrânsitoBrasileiro ( Lei Federal nº9.503/97 ), ao tratar das ferramentas...-se que as infrações previstas no Código de TrânsitoBrasileiro constituem, de …
DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO... CREMONES PORTO (BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS) X …
DE PROCESSO SOBRESTADO. POSSIBILIDADE.CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEINº 12.016/2009, CONCEDER-SE-Á MANDADO... OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE …
DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO... ROSA ALMEIDA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS) X DETRAN/RS …
, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO257 , 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO... TODOS OS FINS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO …
257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO... DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO …
.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257 , 7º... A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA …
DO ART. 257, §2º, DO CTB CUSTOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO TAMBÉM DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA...Andamento do Processo n. 1003290-28.2016.8.26.0363 - Apelação Cível - …