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26 de junho de 2017
Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 86 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 86. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1016674-71.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 26/06/2017 do TJSP

o artigo 43 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90):”Art. 43 . O consumidor, sem prejuízo do disposto no... aos dados constantes do CCF é que, em tese, devem observar o disposto no artigo 43 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... art. 86 , terá acesso às informações existentes em cadastros, fi...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. Assim dispõe o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):”Art. 43. O consumidor, sem prejuízo... prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”.Intime... publicidade aos dados constantes do CCF é que, em tese, devem observar o dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189943120158260100 SP 1018994-31.2015.8.26.0100

presentes, conforme disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Inscrições pretéritas, já excluídas dos bancos..., § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, contendo apontamentos e registros feitos por entidades conveniadas..., de acesso às informações pretendidas, pela via do habeas data. Inteligência do ar...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 6475320168080028

da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional 01/2016... atendimento da regra de proteção ao direito básico de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples... nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90, 111, 113 e 115, e o motivo da nã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50847521720144047100 RS 5084752-17.2014.404.7100

sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.672/2008, o Superior... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS... Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, at...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de tomar conhecimento de que seu nome será... tentar realizar um negócio jurídico, o que constitui clara afronta ao art. 43 do CDC, in verbis: Art. 43 - O consumidor..., sem prejuízo do disposto no art. 86 , terá acesso às informações e...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-INVERSÃO - DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CÓDIGO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Lotti (OAB: 98089/SP) - Fabio... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS...

Andamento do Processo n. 1008001-21.2015.8.26.0037 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA... ANUAL – POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, DESDE QUE CONTRATADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04... – ARBITRAMENTO FEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚN...

Apelação: APL 16384504 PR 1638450-4 (Acórdão)

ausência de comunicação prévia a realização da inscrição. Pois bem. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 20, §3º do CPC/73. Consignou por fim, que deverá ser observado o disposto na Lei 1060/50, no que couber... dispõe: "O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às i...

Apelação: APL 10080012120158260037 SP 1008001-21.2015.8.26.0037

- Descabimento – Arbitramento feito em conformidade com o disposto no art. 86 , parágrafo único, do atual Código de Processo Civil – Sentença mantida - Recurso improvido..../2017 Mario de Oliveira AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Incidência do Código de Defesa... , da Lei 10.931 /04 – Hipó...

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