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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 86 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 86. (Vetado) .

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180394868002 MG

. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros.... de ordem 02), a administradora de banco de dados ré, ora embargante, entende necessário o prequestionamento dos artigos... dos embargos, com efeitos infringentes. Devidamente intimada nos te...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 164347620168080011

de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples e insuficientes informações constantes das respectivas... 414/2010 da Aneel, que impõe a necessidade de "indicação de faturamento realizado nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90... concernente à “baixa nos débitos existentes em nome do requerente (sic)...

Pg. 229. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de cumulação da comissão de permanência... de sucumbência parcial”.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PROVIMENTO... juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicia...

Andamento do Processo n. 0303365-66.2017.8.24.0125 - Procedimento Comum / Cláusulas Abusivas - 09/11/2018 do TJSC

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo...Andamento do Processo n. 0303365-66.2017.8.24.0125 - Procedimento Comum / Cláusulas Abusivas - 09/11/2018 do TJSC ADV... ao consumidor, com a inversão do ônus da prova;Rejeitar a produção da prov...

Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

, na forma dos artigos 85 , § 2º, e 86 , parágrafo único, do Código de Processo Civil.Publiquese. Registre-se. Intimem-se...Pg. 378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018 Registre... fora do horário normal de expediente ( CPC/2015 - artigo 212 , § 2º ). Cum...

Pg. 2648. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6 ac 0469410.13/e 13... ____________________________________________________________ justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC. VIII – Nos termos do caput, art. 86 do códex... proporcionalmente distribuídos entre eles. Atenta ao art....

Tiago Teixeira

Tiago Teixeira -

A Importância da Lei na Proteção dos Dados Pessoais para os Usuários da Internet

a esta norma”. Conforme a lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, trata da questão do acesso por parte... do consumidor aos dados pessoais que estejam arquivados “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às.... Lei 13.709/2018. ____________________________________________...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

COMPROVAÇAO, PERIÓDICA, DA PERMANÊNCIA DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INSULINA ANÁLOGA, DE AÇÃO RÁPIDA. EFICÁCIA COMPROVADA

Pg. 170. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

6.Apelação Cível - 0300280-58.2015.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cézar Medeiros Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS Juiz (a): Paula Botke e Silva

Pg. 487. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

Quanto ao cabimento da medida cautelar de exibição de documentos estabelece o NCPC: Art.396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido

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