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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 86 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 86. (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143413 SE 2017/0184645-8

somente pelo autor, nos termos do art. 86 do referido código - Recurso Conhecido e Improvido." Os embargos de declaração..., do CC/02; e do art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 716/719. Irresignado... dos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do CC/02; e do art. 14, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0002317-26.2017.8.10.0032 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJMA

notadamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve... ao endereço fornecido pelo credor.O Código de Defesa do Consumidor dispõe que:Art. 43- O consumidor, sem prejuízo do disposto...Andamento do Processo n. 0002317-26.2017.8.10.0032 - Procedimento Comum...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve incidir no presente caso a inversão do ônus..., se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte requerida... de Defesa do Consumidor dispõe que:Art. 43- O consumidor, sem prejuízo do d...

Pg. 249. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual compatível com a média de mercado divulgada pelo Bacen.Por outro viés, prestigiando a decisão do Grupo de Câmaras de Direito

Andamento do Processo n. 0001412-81.2017.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0001412-81.2017.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0021162-40.2015.403.6100) DROGARIA E PERFUMARIA ITACEMA LTDA - ME (Proc. 2741 - WELLINGTON FONSECA DE PAULO) X CAIXA ECONOMICA

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Sentença(Tipo A)Os executados opuseramembargos à execução, por negativa geral da curadoria da defensoria pública, comalegação de que os valores exigidos pela exequente não se afiguramcorretos. Para

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075379693 RS

CMH Nº 70075379693 (Nº CNJ: 0302084-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇAO de cancelamento de registroS. extinção do feito. falta de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075127738 RS

CMH Nº 70075127738 (Nº CNJ: 0276888-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇAO de cancelamento de registroS. extinção do feito. falta de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074577040 RS

CMH Nº 70074577040 (Nº CNJ: 0221819-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇAO DECLARATÓRIA. INSCRIÇAO NEGATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182403 DF 2017/0257290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.403 - DF (2017/0257290-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CLEITON BATISTA RIBEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : BRUNA LOBO GUIMARAES - DF034...

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