Art. 86 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 86. (Vetado) .

Página 3569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”. E, ainda, estabelece o art. 6º, § 2º, do Lei 9.870/90... acadêmicos que lhe digam respeito. Afinal, conforme disposto no art. 43 do …

Página 119 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

, E A APELANTE CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDORA, CONFORME ARTS. 2º , 3º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .2. EM SE TRATANDO... MAIS, JÁ QUE O PEDIDO SERÁ REDUZIDO, DEVE SER APLICADA A …

Andamento do Processo n. 0827253-03.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJRN

e da garantia de ampla defesa do consumidor, nos termos em que estabelece o artigo 3º , caput, do Código de Defesa do Consumidor... da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

) ou ainda código 12078 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), nos termos do Comunicado CG 1789/2017... aos documentos acadêmicos que lhe digam respeito. Afinal, conforme disposto no a…

Andamento do Processo n. 5086701.70.2018.8.09.0049 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

dos artigos 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor e 37 , § 6º , da Constituição Federal . Veja o que estabelecem... artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art.…

Página 3235 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restando devidamente comprovados os danos materiais experimentados pela parte... vencidas e vencedoras, aplica-se a norma contida no artigo 86, caput, do Códi…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00121969520148060154 CE 0012196-95.2014.8.06.0154

a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Se cada litigante for, em parte... ALBERTO MENDES FORTE sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0012196-95.2014.8.06.0154 CE 0012196-95.2014.8.06.0154

, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Se cada.... Inicialmente, é evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00654640520198190000

submetida ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, e se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam... de Defesa do Consumidor , e se limita à análise da presença dos requisitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1575744 SP 2019/0261133-0

violação do art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido... determinada no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , bem …