Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 86. (Vetado) .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071933-69.2016.8.19.0001

que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º... da notificação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003033-23.2018.8.19.0079

que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista... e da Proporcionalidade. Aplicação do Método Bifásico. O artigo 85, §11 do …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

fornecidas ao titular quando o mesmo solicitar. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, já traz também previsão... se a prática se enquadrar nas previsões do Código de Defesa do Consumido…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00242535620195240046

que for cabível, dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único, inciso III do art..., com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0015282-73.2020.8.21.7000 RS

expressa quanto aos artigos 14 , § 3 , I , 86 e 292, V do Código de Defesa do Consumidor , 37 , § 6 da Constituição Federal... jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001119-96.2020.8.26.0189 SP 1001119-96.2020.8.26.0189

de serviços, subordinando-se à legislação consumerista (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90). Além disso, estando presente... dos documentos, dispõe o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor que "o …

Andamento do Processo n. 0042688-63.2019.8.19.0209 - 10/09/2020 do TJRJ

ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 86...-se por 10 dias o pagamento espontâneo (art. 526 do CPC) ou a iniciativa do …

Página 315 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2020

do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 86 , § único, do CDC ).Sentença... demonstram o valor discriminado e atualizado da dívida cobrada e não contestada …

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Setembro de 2020

) sujeitar-se às disposições do Código de Proteção do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro... cabíveis preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n° 8.078 de 1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300135-33.2019.8.24.0032 Itaiópolis 0300135-33.2019.8.24.0032

o art. 43 do Código de defesa do consumidor que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86 , terá acesso às... DE SIGILO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - INACOLHIMENTO - LINHA TELEFÔNICA DO …