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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 86 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 86. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1025595-33.2014.8.26.0506 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1025595-33.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) -

Apelação: APL 10255953320148260506 SP 1025595-33.2014.8.26.0506

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA SERASA - EXTINÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO – PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DA REQUERENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - ENTIDADE DE NATUREZA PÚBLICA (ARTIGO 86, § 4º, DO CDC) - AÇÃO EXIBITÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255953320148260506 SP 1025595-33.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000151140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025595-33.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620150021009001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE LASTRO -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707140077058001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES -

Andamento do Processo n. 0000213-44.2017.8.21.0068 - 23/02/2017 do TJRS

068/1.17.0000098-3 (CNJ 0000213-44.2017.8.21.0068) -MARLENE ISSLER RODRIGUES (PP. VINÍCIUS FERRANDO LEÃO 95788/RS) X BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. (...) DEFIRO A

Pg. 414. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, III, B DO NCPC. CUSTAS NA FORMA DO ACORDO. COM O DEPÓSITO, EXPEÇAM-SE ALVARÁS ELETRÔNICOS EM FAVOR DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469562920158260100 SP 1046956-29.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000056733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1046956-29.2015.8.26.0100, da Comarca de São

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