Art. 22, inc. II, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
b) o titular pagará emolumentos de outorga do novo alvará. (Redação dada pela Lei nº 6.567, de 1978)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67579 RN 99.05.27629-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0027629-07.1999.4.05.0000 RN 0027629-07.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015034-13.2005.4.05.8100 CE 0015034-13.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. ATRASO. MULTA. LEI Nº 9.314 /96. IRRETROATIVIDADE. TAXA SELIC. 1. Aplica-se à cobrança da …