Art. 257, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

Página 3064 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

5Z026904-4, NOS TERMOS DO ART. 257, §1º, DO CTB PONTUAÇÃO DESSA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADA NO PRONTUÁRIO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Dezembro de 2019

o veículo de placa QLN3226 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...). Assim, considerando que o infrator não é reincidente, bem como a …

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Dezembro de 2019

182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à... sob a influência de álcool e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 2 de Dezembro de 2019

e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257 , § 1º , 2º e 3º , do Código de Trânsito Brasileiro... de placa NEU3745 sob a influência de álcool (fl. 04). Nos termos do art. 165 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10044973020198260566 SP 1004497-30.2019.8.26.0566

de trânsito responsável o real infrator, nos termos do artigo 277, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal 9.503/97... 5Z026904-4, nos termos do art. 257, §1º, do CTB Pontuação dessa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004497-30.2019.8.26.0566 SP 1004497-30.2019.8.26.0566

o condutor responsável pelo cometimento da infração consubstanciada no AIT 5Z026904-4, nos termos do art. 257, §1º, do CTB... o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2019

caput c/c o 256, III do Código de Trânsito Brasileiro; art. 16, inc. I, da Resolução 182/2005-CONTRAN, e que não houve...-se a decisão nos preceitos da Portaria 040/2010 – DETRAN/AP e da …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2019

. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP para... e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código de Trânsi…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2019

nos preceitos da Portaria 040/2010 – DETRAN/AP e da Resolução 182/2005 – CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º... c/c o 256, III do Código de Trânsito Brasileiro; art. 16, inc. I, da …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2019

– CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria... e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o 256, III do Código de Trânsi…