Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Sentença condenatória. Requisitos

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

(ID. 90082575). É o breve relatório. DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do art. 86, I, do CPM, e do artigo 614, I, do CPPM, a suspensão será obrigatoriamente revogada se no curso…

Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

qual ocorreu sem que fosse dada ao declarante qualquer possibilidade de manifestação ou explicação. O acusado determinou que fosse feita a inclusão da PCDF na ocorrência. Não repassou ao SGT…

Página 633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

MILITAR CEL VALTENIO ANTONIO DE OLIVEIRA Acompanho o voto da Juíza Auditora. VOTO DO JUIZ MILITAR CEL JORGE EDUARDO NAIME BARRETO Acompanho o voto da Juíza Auditora. VOTO DO JUIZ MILITAR CEL KLEPTER…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

de 2019, e requereu a reforma da decisão recorrida para Absolver o Apelante por atipicidade material de conduta, nos termos do art. 439, alínea "b", do CPPM[4], aplicando-se o Princípio da…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

[3] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

AQUINO, então, preso em flagrante por praticar violência contra sentinela (fls. 80, 89/90, 96). O episódio foi presenciado/testemunhado pela 3º Sargento GRACIETE LEMOS E SILVA SOEIRO e pelos Soldados…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000908-81.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000908-81.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0900379-73.2018.8.12.0001 MS 0900379-73.2018.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.262 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0019951-40.2018.8.12.0001 MS 0019951-40.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0019951-40.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr.