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17 de outubro de 2017
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 113874-37.2007.8.09.0051 - Acao Penal - 16/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 113874-37.2007.8.09.0051 ( 200701138747 ) AUTOS NR. : 107 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBERTO RIBEIRO DOS REIS LEANDRO JUNQUEIRA BERNARDO VITIMA : GENIVAL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Andamento do Processo n. 1.077.965 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.965 (899) ORIGEM : 66102012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MARCELO DE SENA

Pg. 267. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA ANAPOLIS/G O CONSIDERANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FORAM PROJETADOS PARA 24 05 2015 E 15 07 2017, RE

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.720 (898) ORIGEM : 00007818520115150101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : FACULDADE DE

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 16/10/2017

Advogado(s): Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328) Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395) e outros - vista ao Estado de Minas Gerais, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. SEGUNDA CÂMARA PARA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635353 RO 2016/0285639-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.353 - RO (2016/0285639-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PABLO MENDONÇA DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROBSON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ TEIXEIRA VILELA NETO E OUTRO(S) - RO004990 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE : PABLO MENDONÇA DE OLIVEIRA AGRAVAN...

Andamento do Processo n. 69-71.2015.7.08.0008 - Apelação - 13/10/2017 do STM

APELAÇÃO Nº 69-71.2015.7.08.0008/PA RELATOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. REVISORA E RELATORA PARA O ACÓRDÃO: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. APELANTE: FABIO DA SILVA CRUZ,

Andamento do Processo n. 2016/0285639-3 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6948) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.353 - RO (2016/0285639-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PABLO MENDONÇA DE OLIVEIRA RECORRENTE : ROBSON MARQUES DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ TEIXEIRA

Andamento do Processo n. 201620600329 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620600329 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA ADV. : RIVALDO SALVINO DO NASCIMENTO FILHO - OAB: 5655-SE SENTENÇA....: ATA

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 13/10/2017

Os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (Relator), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO davam provimento ao apelo da Defesa, para

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