Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Sentença condenatória. Requisitos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010351920197000000

do artigo 77 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecer que é possível o uso de uniformes pelo militar..., § único, Letra a) e Art 115, item II, da Lei Nr 6880, de 09 de outubro de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001035-19.2019.7.00.0000

. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 439, b. Lei 6.880/1980 - Arts. 77, § 1º, c; 100, b. 2) Declaração de voto... Ferreira). CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 172. CPPM (Decreto-Lei 1…
há 3 dias

A (im)possibilidade de exclusão de militar da reserva por atos praticados após sua transferência pra a inatividade.

na legislação aplicável aos militares do Estado de Minas Gerais. A lei 5.301 de 16 de outubro de 1969 – Estatuto... do Exército (Decreto Federal 4.346, de 26 de agosto de 2002 - RDE), à Polícia …

Andamento do Processo n. 7001035-19.2019.7.00.0000 - Apelação - 29/05/2020 do STM

DO APELO. MAIORIA. A despeito de a dicção da alínea c do § 1º do artigo 77 da Lei 6880 /80 ( Estatuto dos Militares...Andamento do Processo n. 7001035-19.2019.7.00.0000 - Apelação - 29/05/2020 …

Andamento do Processo n. 54-95.2015.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM

Andamento do Processo n. 54-95.2015.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM SENTENÇA - APM 54-95.2015.7.05.0005... Em julgamento realizado em 20.05.2020, nos autos da APM 54-95.2015.7.05.0005, …

Andamento do Processo n. 7000078-62.2019.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM

Andamento do Processo n. 7000078-62.2019.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM SENTENÇA - APM 7000078...-62.2019.7.05.0005 Em r. Sentença proferida monocraticamente no dia 11.05.2020, nos autos da …

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

ACÓRDÃOS APELAÇÃO 7000879-31.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO... SCHMIDT (OAB – SC 4.442). DECISÃO: Sob a Presidência do …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

" do § 1º do artigo 77 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecer que é possível o uso de uniformes... de lei, com fulcro no artigo 286, parágrafo 1º e artigo 287, letra"c", ambos do …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

DE OLIVEIRA, ex-Cb ERICK DOUGLAS DA SILVA RUFINO, ex-Cb MARLON DA SILVA PEREIRA e ex-Sd ALESSANDRO CORREA. SENTENÇA - APM ... 7000078-62.2019.7.05.0005 Em r. Sentença proferida monocraticamente …

Andamento do Processo n. 0023336-96.2015.8.24.0023 - Apelação Criminal - 28/05/2020 do TJSC

(art. 209, § 1º, CPM), com fundamento no art. 439, e, CPPM, e absolver os acusados Abrandor de Oliveira Gomes, Adilson... César de Lima, Guilherme Santos Correia e Carlos Augusto Becker, com …