Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 7000254-89.2022.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000254-89.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: RÔMULO DO NASCIMENTO FERREIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 00008878220128140200 - Inquérito - 23/05/2022 do TJPA

da Vara Ãnica da Justiça Militar Estadual PROCESSO: 00008286020138140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LETICIA COSTA LEONARDO A??o: Inquérito Policial Militar…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2022

remetidos à Corregedoria da Polà cia Militar do Pará, desde 30/08/2013. Certifico, ainda, que foi constatada a necessidade de migração dos autos ao Sistema PJE, o que será feito nos termos da…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2022

VITIMA:E. F. S. DENUNCIADO:JOSENILTON PACHECO DA SILVA Representante(s): OAB 4250 - JANIO ROCHA DE SIQUEIRA (ADVOGADO) OAB 21611 - NAYARA REGO BORGES (ADVOGADO) OAB 29741 - STELLA DE MEDEIROS ARAUJO…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Maio de 2022

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício. [6] Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° , brasileiro, em união estável, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Alegações Finais - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo n° e , já devidamente qualificados nos autos de processo em epígrafe, por seus…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe - AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° , brasileiro, casado, portador do RG n° e do CPF n° residente e domiciliado na…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE - SP. Processo n° Réu: GRATUITA , qualificado nos autos de processo em epígrafe, que…