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22 de fevereiro de 2017
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 188479-07.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

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Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (NAO HAVER PROVA SUFICIENT E PARA...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

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Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 22/02/2017

. Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro-Relator SEÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS APELAÇÃO 2-80.2014.7.10.0010/CE... da Auditoria da 10ª CJM, de 28/07/2016, que extinguiu, com fulcro no art. 457, § 2º, do CPPM, a Ação Penal Militar 2... DE PROSSEGUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Os §§ 1º e 2º do ar...

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Andamento do Processo n. 199-94.2016.7.09.0009 - Correição Parcial - 21/02/2017 do STM CORREIÇÃO PARCIAL 199..., nos autos da Ação Penal Militar 146-16.2016.7.09.0009 (fls. 175/183). Em 21/11/2017, o Sentenciado, na oportunidade...: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 21/11/2016...

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Andamento do Processo n. 0108413-24.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 21/02... da existência do fato. Aplicação do art. 439, a, parte final, CPPM . Absolvição. II. Segundo fato. Vítima abordada por estar.... Ato imputado ao acusado: aplicar um golpe "gravata". Sem prova nos aut...

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que os delitos de lesão corporal (art. 209 , CPM ) e abuso de autoridade (Lei 4.898 /65) constituem crimes autônomos, ensejando...Andamento do Processo n. 0111580-83.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 21/02.... 439, alínea e, CPPM . Vistos etc. Antônio Morais de Araujo, poli...

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Andamento do Processo n. 0129237-04.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 21/02... a vítima. Absolvição com base no art. 439, alínea e, CPPM . Vistos etc. Osvaldo Pereira, policial militar, qualificado... delitiva (fls. 61/63). A Defesa, por sua vez, postulou pela absolvição nos te...

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