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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

ação penal militar 001/2008-9, na qual o recorrido foi denunciado pelo crime de Estelionato (art. 251 do Código... Penal Militar). Porém, foi absolvido das imputações com fulcro no art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar, por ¿não... constituir o fato infração penal¿. 4. O art. 37,§5º da Constituição deter...

Andamento do Processo n. 00037918520098140401 - 26/05/2017 do TJPA

, a qual foi encaminhada para perícia técnica, sendo, por conseguinte, atestado pelo laudo pericial documentoscópico ..., oportunidade em que foi decretada a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação à ré no tocante... da Defesa para, reformando a sentença recorrida, absolver o Acusado com fulcro ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

com o art. 396, da referida lei. 2 - Adequai a pauta de audiência, cancelando o ato designado para o dia 25/04/2018 às 09..., atestado pelo laudo pericial documentoscópico 084/2009 que se tratava de um documento público falsificado, com perfuração... tipificado no art. 297 do CPB em 05/09/2014, oportunidade em que ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

, reconheço a prescrição da in perspectiva da pretensão punitiva do Estado, firme nos artigos 125, §1º e 125, inciso V... , com fundamento no art. 439, alínea f do Código de Processo Penal Militar , o que faço pelas razões expostas... se manifestar nos termos do artigo 427 do CPPM. Prazo: 05(cinco) dias. Proc.: 0003879...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB PM FRANCISCO ACÁCIO COSTA DE OLIVEIRA , com fulcro no artigo 66, II da Lei ... sua conduta atípica, deve o mesmo ser absolvido, em conformidade com o disposto no artigo 439, "b", do Código de Processo...

Pg. 325. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

o dia 21/08/2017 , as 15:10 horas na Carta Precatória 0002936-13.2017.8.19.0029 Proc. 0285299-65.2014.8.19.0001..., qualificado nos autos, com fulcro no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.(...)" Proc. 0442276... , com fulcro no artigo 439, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, e no...

Pg. 372. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

no artigo 439, "e", do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nos termos... do artigo 712 do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado, procedamse às comunicações de estilo, dê... penal 0320572-61.2015.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) cap p...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

....: ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO(S) ACUSADO(S) CB PMSE EDIVANDI RIBEIRO DA SILVA, PROCESSO 201620600257 NA FORMA... DA LEI.AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017, ÀS 10H, NO AUDITÓRIO DESTE JUÍZO, PRESENTES O(A) JUIZ(A) DE DIREITO MILITAR DR... DE AZEVEDO FERNANDES, OAB/SE 3762. PRESENTE O RÉU ACIMA NOMINADO. ABE...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

Nunes Pereira, Soldados da Polícia Militar, das imputações que lhes foram feitas, com base no artigo 439, “e”, do CPPM... Militar), com base no artigo 439, “e”, do CPPM. Sem custas, na forma do art. 712, CPPM. Publique-se. Registre-se. Intime... DE SOUZA MAY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EZABELA VIDAL DA ROCHA MACHADO EDITAL DE...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 25/05/2017

, rejeitou a terceira preliminar defensiva, de aplicabilidade da Lei 9.099/95 e inconstitucionalidade parcial do art. 90.... 90-A da Lei 9.099/95, acrescentado pela Lei 9.839/99, e desconstituir o processo desde o recebimento da Denúncia... proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e de sursis p...

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