Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Sentença condenatória. Requisitos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02434463720188190001

pelo apelante se amoldar às hipóteses descritas no inciso I, alíneas a b e c, do artigo 2º, do Decreto Estadual 2.155/78... sentença absolutória no processo criminal com base na alínea b, do arti…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70010517020197000000

no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais... absolver o ex-Marinheiro JACKSON SANTOS DE ANDRADE do crime previsto no artigo 290, …

Andamento do Processo n. 7000982-72.2018.7.00.0000 - Apelação - 03/06/2020 do STM

defensivo para reformar a Sentença e absolver o Civil CAIO DE SOUZA SOARES , com fulcro no artigo 439 , alínea c, do CPPM...Andamento do Processo n. 7000982-72.2018.7.00.0000 - Apelação - …

Andamento do Processo n. 0009302-09.2018.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/06/2020 do TJDF

previstos no art. 217 do Código Penal Militar e do art. 3º , alínea ?i?, da Lei 4.898/65 c/c art. 9º, inciso I... em relação ao crime disposto no art. 3º , alínea ? i?, da Lei 4.898/65 c/c …

Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

. Quanto ao crime de abuso de autoridade na modalidade de atentar contra a integridade física da vítima, observa-se que a Lei ... 13.869, de 5 de setembro de 2019, revogou expressamente a Lei

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70014292620197000000

do mesmo diploma legal (...)". Já a Defensoria Pública da União requereu a absolvição do Réu com fulcro no artigo 439, alíneas "b... "(...) nos termos do artigo 439, "b" e "e", do CPPM, em razão da …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70013686820197000000

, que absolveu o ex-Sgt Temp Ex DANIEL DE MENEZES DA SILVA das sanções do art. 312 do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea "b... DA SILVA com fulcro no art. 439, "d", do CPPM (...)". Em 4 de outubro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70014639820197000000

absolvição do ex-Sd Escobar com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, e aplicação do disposto no art. 28 da Lei... de materialidade, nos termos do art. 439, "e", do CPPM. No mérito, requer a …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001429-26.2019.7.00.0000

Apelação APL 70014292620197000000 Apelação 02/06/2020 - 2/6/2020 1) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 177... , § 2º ; 209 , caput. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001368-68.2019.7.00.0000

-Lei 1.002/1969) - Arts. 439, b; 527; 611; 626, a. CP (Decreto-Lei 2.848/1940) - Art. 33, § 2º, c. CPP (Decreto-Lei...; 142, § 3º, III. Emenda Constitucional 77/2014. CPM (Decreto-Lei