Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

Andamento do Processo n. 00033014020178140083 - 19/03/2019 do TJPA

único do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte: ¿Art. 148 . A Justiça da Infância e da Juventude é... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também... se encontra em situação de risco, no sentido estabelecido pelo Estatuto da...

Andamento do Processo n. 1005844-96.2019.8.26.0114 - 18/03/2019 do TJSP

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende... conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular...-se dos autos que os requerentes, tios-avós da criança Í., pretendem a guarda judi...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DO ARTIGO 98 DO ECA : ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS... RELATÓRIO. DECIDO. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DO ECA , É COMPETENTE PARA..., TOTALIZANDO 126 HORAS-AULA. ASSIM, EM FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 126 , 1º, I...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079578530 RS

do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação do pedido, conforme previsto no art. 148, parágrafo único, alínea... e da Juventude, conforme o art. 148, parágrafo único, alínea “ a ”, do ECA. Em vez disso, o processo de origem se cuida..., na perspectiva do que dita a incidência do Estatuto da Criança e do Adol...

Conflito de Competência: CC 70079578530 RS

, conforme previsto no art. 148, parágrafo único, alínea a , do ECA. Precedentes do TJRS. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO... o art. 98 do ECA, de modo a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação do pedido.... UNÂNIME. (Conflito de Competência 70079578530, Oitava Câmara Cível, Tribuna...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080016967 RS

ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim prevê... previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve ser estabelecida a competência à Vara Cível... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209...

Pg. 83. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2019

e conhecer das causas relativas a menores nos casos previstos no Parágrafo único do art. 148 da Lei 8.069 , de 13/07/90..., em se tratando de criança e adolescente que não se enquadrem nas hipóteses do art. 98 do mesmo diploma legal... a empresa MEDIAPE, especializada em perícias, com sede na Avenida Isaac Póvoas, ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H....L.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.M.L.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1... - OAB: 8400-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.M.S.M.A. ADV. : GUILHERME SOBRAL ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079862678 RS

hipóteses descritas no Estatuto. Ressalta-se que, o parágrafo único do artigo 148 do Estatuto da Criança... previstas no artigo 98 da Legislação Menorista. Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis... de vulnerabilidade, nas seguintes situações, segundo o art. 98 combinado com art. 148 ...

Andamento do Processo n. 2044404-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2019 do TJSP

e Juventude , à luz do art. 148 , parágrafo único , a, e art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 2044404-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2019 do TJSP 2044404... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: E. C. A. de F. -Agra...

×