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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

Andamento do Processo n. 1020399-52.2018.8.26.0309 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

, cuja realidade não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como e principalmente incidente a regra de competência do artigo 148, parágrafo único, alínea ‘b’, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, a verberar que ações de destituição do poder fam...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),... o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º... em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/9...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, observando as formalidades legais, nos termos do artigo 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Encaminhe.... Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara... da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente ...

Andamento do Processo n. 2252741-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJSP

de Infância e Juventude”. Por sua vez, estabelece o art. 148, parágrafo único, alínea “b”, da Lei 8.069/1990 ser...Andamento do Processo n. 2252741-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJSP 2252741... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: J. P. de M. -Agra...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 98, DO ECA. INAPLICABILIDADE... OU RESPONSÁVEIS OU PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DEVENDO SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO... COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º: 274/2016 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.g66EJU...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 185758620188240000 Criciúma 0018575-86.2018.8.24.0000

. PREVISAO INSERTA NO ART. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B" DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITOR.... 148 C/C ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇAO DA UNIDADE JUDICIÁRIA... com seus direitos fundamentais violados de acordo com o artigo 98 do Estatuto da Criança ...

Andamento do Processo n. 0300594-42.2018.8.24.0235 - Procedimento Comum / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

, o qual é competente para o seu processamento e julgamento, conforme arts. 98, II, e 148, § único, “a”, todos do ECA, razão...).Sem custas processuais (ECA, art. 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requerentes e o Ministério Público... DE DIREITO DA VARA ÚNICA 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO ILDO FABRIS...

Andamento do Processo n. 0300596-12.2018.8.24.0235 - Procedimento Comum / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

, o qual é competente para o seu processamento e julgamento, conforme arts. 98, II, e 148, § único, “a”, todos do ECA...). Sem custas processuais (ECA, art. 141, § 2º).Publique-se. Registrese. Intimem-se as partes e o Ministério Público... DE DIREITO DA VARA ÚNICA 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO ILDO FABRIS JUNIOR ESCR...

Andamento do Processo n. 1005480-63.2018.8.26.0566 - Regulamentação de Visitas - 18/12/2018 do TJSP

lançado as fls. 101/104. Com fundamento no art. 147, 98, inciso II c.c o art. 148, § único alíneas ‘a’ e ‘b’ do ECA... 371062/SP) São Carlos 1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ...(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR SCANAVEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE EDIT...

Andamento do Processo n. 1007708-15.2018.8.26.0597 - Guarda - 18/12/2018 do TJSP

e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA..., que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família...

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