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23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

. Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática... o artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98 As medidas de proteção à crianças e ao adolescente... integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Conflito proceden...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

especializado que se mostra competente em consonância ao princípio da proteção integral (artigo 1º, do Estatuto da Criança... e Juventude em decorrência da situação inicial de abandono vivenciada pelo menor.Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fá...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

, e 148, parágrafo único, “a” e “b”, do ECA, c/c o art. 2º, § 4º, da Resolução TJAC 154/2011. Intime-se. Cumpra-se. ADV.... Conforme dispõe o artigo 8º, inciso I da Lei n.º 6.830/80, a primeira e principal modalidade de citação nas execuções... ao parcelamento administrativo, ou garantir a execução, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1000022-28.2019.8.26.0567 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - 17/04/2019 do TJSP

. Conforme o artigo 148 , parágrafo único , letras a e d, da Lei 8069 /90, compete à Justiça da Infância e da Juventude..., nos termos dos artigos 98 e 148 , parágrafo único , a, Estatuto da Criança e do Adolescente . Não sendo menor abandonado....mp.rs.gov.br). Verifica-se dos autos que não ocorre quaisquer das hipóte...

Andamento do Processo n. 1000682-87.2019.8.26.0222 - 17/04/2019 do TJSP

a Lei8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): “Art. 148. A Justiça da Infância... -Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência do Juízo Cível (Família... e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se ...

Pg. 238. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

. 98, INC. II C/C 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A DO ECA.ASSIM SENDO, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A BAIXA... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 13/2019 001/5.13.0005843-9 (CNJ 0170515...Pg. 238. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2...

Pg. 1393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da 2ª Vara... especializada do Vara de Infância e da Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, “a” c/c 98, ambos do ECA... Cível 70078284510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16009154620188120000 MS 1600915-46.2018.8.12.0000

dos artigos 98 e 148, ambos do ECA. A questão debatida nos autos não envolve criança ou adolescente em situação de risco... próximo da residência do impetrante, por ser questão que não encontra amparo no artigo 148 caput e parágrafo único do ECA. A C... direitos que estejam previstos expressa e exclusivamente no Estat...

Conflito de competência: CC 16009154620188120000 MS 1600915-46.2018.8.12.0000

de segurança em que se discute matrícula de infante em CEINF próximo da residência do impetrante, por ser questão que não encontra amparo no artigo 148 caput e parágrafo único do ECA....

Conflito de competência: CC 16004928620188120000 MS 1600492-86.2018.8.12.0000

de segurança em que se discute matrícula de infante em CEINF próximo da residência do impetrante, por ser questão que não encontra amparo no artigo 148 caput e parágrafo único do ECA.... MORAIS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 221/1994, ARTIGO 2, "U" - AUSÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE VARA DE DIREITOS...

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