Parágrafo 1 Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002908-38.2019.8.26.0619 SP 1002908-38.2019.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000842385 APELAÇAO Nº 1002908-38.2019.8.26.0619 COMARCA: TAQUARITINGA (4ª VARA…

Andamento do Processo n. 1022976-49.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1022976-49.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.R.R. - A.M.S. e outro -Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c pedidos de regulamentação de visitas e…

Andamento do Processo n. 1001270-70.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1001270-70.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.F. - Cuida-se de ação de guarda ajuizada por L.L.F. em face de V.R.F., na qual a requerente pretende ver regulamentada a…

Andamento do Processo n. 1060018-32.2021.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1060018-32.2021.8.26.0002 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - B.A.G. - L.A.S. - Vistos. A situação descrita na petição inicial não é de risco à criança, que está devidamente…

Andamento do Processo n. 1059466-67.2021.8.26.0002 - Carta Precatória Infância e Juventude - Estudo Social - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1059466-67.2021.8.26.0002 - Carta Precatória Infância e Juventude - Estudo Social (nº 1009252-80.2021.8.26.0161 - 1ª Vara de Família de Sucessões) - L.B.P. - Vistos. A situação descrita na…

Andamento do Processo n. 1004220-67.2021.8.26.0655 - Guarda - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004220-67.2021.8.26.0655 - Guarda - Tutela de Urgência - A.M.S. - Trata-se de ação ajuizada por A. M. da S. em face de R. M. da S. requerendo a modificação da guarda dos menores R. M. da S.

Andamento do Processo n. 000066918.2008.8.02.0042 - Guarda / Relações de Parentesco - 15/10/2021 do TJAL

ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 12452/SE), ADV: RAPHAEL LIMA OLIVEIRA SILVA (OAB 12698/AL) - Processo 000066918.2008.8.02.0042 (042.08.000669-0) - Guarda - Relações de Parentesco - REQUERENTE:…

Página 3923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão…

Página 3924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2021 Processo 1010255-90.2020.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.R.F.D. - Vistos. Ciente da cota…

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

torno de R$ 40.000,00 e pleiteia a majoração da pensão em 30% desse valor, o que corresponderia a R$ 12.000,00 mensais, que multiplicado por 12, atinge o valor de R$ 144.000,00. No tocante aos…