Artigo 85 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 85. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 5046386-57.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJGO

por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do Decreto 2.181/97. III - Ocorrida..., conf. art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, este …

Página 4467 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

infrações cometidas e à condição econômica do Apelante/Executado, conf. art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3... a IV do art. 85, § 3º, sobre o valor da causa, cumuláveis com os já …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0203648-61.2020.8.06.0001 CE 0203648-61.2020.8.06.0001

do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, § 2º do art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, com a consequente...-padrão. Súmula 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável …

Andamento do Processo n. 5345958.24.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0400657..., conforme previsão nos artigos 14 e 20 do CDC. III- Em observância ao ar…

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

ao consumidor), cumprindo, assim, as finalidades estabelecidas pelo legislador pátrio, nos moldes do art. 57 do CDC e os princípios... 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0214716-77.2019.8.21.7000 RS

a falha na prestação do serviço pela associação hospitalar, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... a que submetido o autor. 5. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033090-91.2020.8.21.7000 RS

da sentença que julgou improcedente a ação. 3. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85 , §§ 1º e 11 , do Código... na íntegra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732857-25.2019.8.07.0001 DF 0732857-25.2019.8.07.0001

: “[...] d) a condenação da Requerida a, nos moldes artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 85 da resolução 632... se entenda pela aplicação da penalidade trazida pelo artigo 42 do Có…

Andamento do Processo n. 1000047-52.2017.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Direito do Consumidor - 14/09/2020 do TJSP

Federal e art. 53 da Lei 9.394 /96 Documentação apresentada nos autos que comprova suficientemente a reprovação... da causa, em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . Recurso …

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

do art. 85 , do CDC . P.I. - ADV: AILTON LOPES OMELCZUK (OAB 279873/SP), JULIO TAVARES SIQUEIRA (OAB 283202/ SP), JOSE...-se no incidente de cumprimento de sentença cadastrado sob o