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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 85 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 85 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 85. (Vetado) .

Apelação: APL 10104934220168260007 SP 1010493-42.2016.8.26.0007

a Súmula 362, STJ. Distribuição dos honorários (art. 85 , § 14, do CDC ). Recurso parcialmente provido. A ré é parte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097244120168260037 SP 1009724-41.2016.8.26.0037

mais adequado para a tutela do direito de informação assegurado ao consumidor, nos termos do que preconiza o art. 85 do CDC... mais adequado para a tutela do direito de informação assegurado ao consumidor, nos termos do que preconiza o art. 85 do CDC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000431948 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 6475320168080028

da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional 01/2016... atendimento da regra de proteção ao direito básico de informação do consumidor, consoante art. 6º, III, do CDC, simples... nos termos dos arts. 85, 86, 87, 90, 111, 113 e 115, e o motivo da nã...

Andamento do Processo n. 0020673-13.2011.8.26.0007 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

- PRECEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC2015 - DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0020673-13.2011.8.26.0007 - Apelação - 09/06/2...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

– INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO... - PRECEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC2015 - DECISÃO MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Andamento do Processo n. 0008446-05.2012.8.19.0054 - Apelação - 08/06/2017 do TJRJ

compatível com o trabalho despendido no processo após a sentença, com fulcro no artigo 85, §1º e § 11º, do referido diploma... SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.1. A relação entre as partes é de consumo, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código... de Proteção e Defesa do Consumidor, e a responsabilidade objetiva do pre...

Pg. 589. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2017

se majoram, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez fixados no patamar máximo estabelecido no §2º do referido dispositivo... 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a responsabilidade objetiva do prestador de serviço somente será..., que se revela compatível com o trabalho despendido no processo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50847521720144047100 RS 5084752-17.2014.404.7100

sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.672/2008, o Superior... ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS... Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, at...

Andamento do Processo n. 0905799-37.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/06/2017 do TJCE

art. 6º , III e VI do Código de Defesa do Consumidor e nos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo... em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 , § 2º da norma adjetiva civil..., sobre a qual incindirá correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês, a partir do tr...

Pg. 317. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/06/2017

nos autos, atento ao disposto no art. 6º , III e VI do Código de Defesa do Consumidor e nos entendimentos jurisprudenciais... em julgado da sentença (art. 85 , § 16, do Código de Processo Civil ) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUÍZO DE DIREITO... nova análise em momento posterior.Em face do art. 334 , § 4º, I, ...

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