Art. 30 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
§ 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

Página 181 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 181. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código Publicação do Pedido Código 3.1... - Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação …

Página 214 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

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Página 245 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

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Página 270 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

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Página 277 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

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Página 270 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Dezembro de 2019

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Página 219 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Dezembro de 2019

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Página 261 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

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Página 224 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Novembro de 2019

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Página 253 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

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