Art. 30 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.
§ 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.
§ 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
§ 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

Página 290 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

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Página 371 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

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Página 258 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

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Página 220 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

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Página 248 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

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Página 195 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

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Página 245 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

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Página 217 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

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Página 304 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

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Página 374 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

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