Art. 22, inc. II, "a" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
a) do requerimento de renovação deverá constar relatório dos trabalhos realizados, com os resultados obtidos, assim como, justificativa do prosseguimento da pesquisa; (Redação dada pela Lei nº 6.567, de 1978)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 176 DF 1989/0009046-1

ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. RENOVAÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO . DECRETO-LEI N. 227 , DE 1967, ARTIGOS 22 , II , 'A', 29, I, 'B', E 62. I - CASO EM QUE E POSSIVEL A RENOVAÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6 DF 1989/0007055-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227 /67). II - TAL …