Art. 340 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa
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da Lei nº 9.099/95 e 4. condenou o réu AFRODÍSIO BORGES DOS SANTOS pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal... descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro. E porque a(s) vítima(s..., do Código Penal; 2. absolveu-os, com fundamento no artigo 386, I, do C...
tipificado no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal ; 2. absolvido, com fundamento no artigo 386, I, do Código... artigo 386, I, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 340 do Código Penal . Foi... de Processo Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 340 ...
do artigo 340 , 168, § 1º, III e 171, caput, na forma do artigo9, todos do Código Penal ; em decorrência da prática... cumprida em regime aberto , nos termos do artigo 33 , do § 2.º, c do Código Penal . Substituição da pena Vai substituída..., com base no disposto no art. 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109...
, incisos IV e VII , c.c. o art. 14 , inciso II , e art. 340 , todos do Código Penal , pois, em 25/01/2018, juntamente... que o Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121 , § 2.º...). Neste writ, a Defesa sustenta a ausência dos requisitos para a segregação ca...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP] E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME [ART. 340 DO CP]. PRISÃO... de furto qualificado (fraude/abuso de confiança e concurso de agentes) e um crime de comunicação falsa de crime (art. 340... pelo artigo 319 do Código de Processo Penal , a serem aplicadas pelo ju...
durante o ano de 2016, sendo denunciado(a) como incurso(a) nas penas do(s) art.(s) 340, do Código Penal Brasileiro...) constituído(s), na forma do art. 396, parágrafo único, do Código do Processo Penal. E, para conhecimento de todos, será.... CEP 38800-000 - tendo sido proferida sentença, por este Juízo, em 21.09.2017...
): (...) Em face das alterações trazidas pela Lei nº 12.403 /2011 ao artigo 310 do Código de Processo Penal , passo à análise... , com fulcro nos arts. 311 , 312 e 313 , inc. I , do Código de Processo Penal , e art. 20 da Lei nº 11.340 /06, em razão... único, todos do Código Penal , c/c o art. 7º da Lei nº 11.340 /2006...
àquela prevista no artigo 340, do mesmo Codex (comunicação falsa de crime), não vingando, pois, a pretensão...Pg. 91. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019 circunstâncias do artigo 59 do Código Penal..., caput, do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pleito absolutório. II - DESCL...
, “a”, c.c. § 4º, II e III da Lei 9.455/97, c.c. artigo 61, II, “f”, do Código Penal e artigo 340 do Código Penal...: “A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão... DE SAO PAULO Voto nº 12123 Habeas Corpus nº 0009260-43.2019.8.26.0000 Habeas c...