Artigo 340 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo

Página 1549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA ROSA Incidência Penal: CP 2848, Art. 155, § 4, II; CP 2848, Art. 340... do CP 2848, Art. 155, § 4, II; CP 2848, Art. 340. Quando …

Andamento do Processo n. 0704729-04.2020.8.07.0019 - Restituição de Coisas Apreendidas - 21/01/2021 do TJDF

o indeferimento do pedido, pois ausentes os requisitos dos artigos 118 e 120 , ambos do Código de Processo Penal , conforme ID... 79521912. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos artigos

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Art. 340 CP :"Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência... de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

incabível in casu. Com efeito, o artigo 121 , § 5º , do Código Penal é um exemplo de perdão judicial. Todavia, referido... , § 1º , do CPB. O crime de receptação também é crime contra o patrimônio …

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

punitivas dos artigos 157, § 2º, I e II do CPB e art. 340 do CPB. Depois de feita acima, a devida individualização, a pena... o artigo 33 do Código Penal , determino que o apenado inicie o …

Página 1538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, e as circunstâncias do crime, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ?b?, do Código Penal... ao indiciamento de JOSÉ ARTUR pela suposta prática do crime previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1512249-14.2018.8.26.0248 SP 1512249-14.2018.8.26.0248

Pessoa Ajala ApeladoJustiça Pública Voto 1512249-14.2018 EMENTA: Apelação Criminal. Falsa comunicação de crime (art... importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002219-86.2005.8.26.0106 SP 0002219-86.2005.8.26.0106

pelos quais condenados (art. 180, §§ 1º e 2º, art. 288 e art. 340, todos do Código Penal e, art. 1º, da Lei 8.137/90..., todos do Código Penal e, art. 1º, da Lei 8.137/90 – como acima …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1512249-14.2018.8.26.0248 SP 1512249-14.2018.8.26.0248

/01/2021 - 20/1/2021 Cleber de Oliveira Sanches Apelação Criminal. Falsa comunicação de crime (art. 340 do Código Penal... de não ter sido instaurado inquérito, pois "Para a configuração do delito …