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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 340 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Auto-acusação falsa

Audiência de Custódia: Conveniência e legalidade sob a égide dos direitos humanos

: O Código de Processo Penal, Decreto-lei n.° 3.689, em vigor desde 03 de outubro de 1942, define, em interpretação... de crime (delito previsto no art. 340 do Código Penal), pois houve provocação da atividade estatal, por meio da ação.... Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689...

Pg. 963. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

da Lei 9.099/95 e 4. condenou o réu AFRODÍSIO BORGES DOS SANTOS pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal... descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro. E porque a(s) vítima(s..., do Código Penal; 2. absolveu-os, com fundamento no artigo 386, I, do C...

Pg. 964. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

tipificado no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal ; 2. absolvido, com fundamento no artigo 386, I, do Código... artigo 386, I, do Código de Processo Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 340 do Código Penal . Foi... de Processo Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 340 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068491927 RS

do artigo 340 , 168, § 1º, III e 171, caput, na forma do artigo9, todos do Código Penal ; em decorrência da prática... cumprida em regime aberto , nos termos do artigo 33 , do § 2.º, c do Código Penal . Substituição da pena Vai substituída..., com base no disposto no art. 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109...

Andamento do Processo n. 501.620 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

, incisos IV e VII , c.c. o art. 14 , inciso II , e art. 340 , todos do Código Penal , pois, em 25/01/2018, juntamente... que o Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121 , § 2.º...). Neste writ, a Defesa sustenta a ausência dos requisitos para a segregação ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40056947220198240000 Araquari 4005694-72.2019.8.24.0000

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP] E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME [ART. 340 DO CP]. PRISÃO... de furto qualificado (fraude/abuso de confiança e concurso de agentes) e um crime de comunicação falsa de crime (art. 340... pelo artigo 319 do Código de Processo Penal , a serem aplicadas pelo ju...

Andamento do Processo n. 0621 - Ação de Curatela/interdição - 10/04/2019 do TJMG

durante o ano de 2016, sendo denunciado(a) como incurso(a) nas penas do(s) art.(s) 340, do Código Penal Brasileiro...) constituído(s), na forma do art. 396, parágrafo único, do Código do Processo Penal. E, para conhecimento de todos, será.... CEP 38800-000 - tendo sido proferida sentença, por este Juízo, em 21.09.2017...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50111299820194040000 5011129-98.2019.4.04.0000

): (...) Em face das alterações trazidas pela Lei 12.403 /2011 ao artigo 310 do Código de Processo Penal , passo à análise... , com fulcro nos arts. 311 , 312 e 313 , inc. I , do Código de Processo Penal , e art. 20 da Lei 11.340 /06, em razão... único, todos do Código Penal , c/c o art. 7º da Lei 11.340 /2006...

Pg. 91. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

àquela prevista no artigo 340, do mesmo Codex (comunicação falsa de crime), não vingando, pois, a pretensão...Pg. 91. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019 circunstâncias do artigo 59 do Código Penal..., caput, do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pleito absolutório. II - DESCL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 92604320198260000 SP 0009260-43.2019.8.26.0000

, “a”, c.c. § 4º, II e III da Lei 9.455/97, c.c. artigo 61, II, “f”, do Código Penal e artigo 340 do Código Penal...: “A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão... DE SAO PAULO Voto 12123 Habeas Corpus 0009260-43.2019.8.26.0000 Habeas c...

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