Art. 340 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa

Andamento do Processo n. 1005730-17.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, o requerido... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Andamento do Processo n. 1006087-94.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, o requerido... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Andamento do Processo n. 1004723-87.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Em caso.... Apense este aos autos 1031458-31.2018.8.26.0602. Diante das especificidades da …

Página 1766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 3º , § 2º , do Decreto Lei 911 /69). A devedora terá o prazo de quinze dias para contestar, contados da data..., que a devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º , § …

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, considerase a cláusula eficaz, com respaldo no art. 111 do Código de Processo Civil.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado... o art. 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de …

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das …

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade... da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471140119499001 MG

falsa de crime) e 311 (adulteração de sinal de veículo automotor) do Código Penal e dos artigos 12 (posse ilegal de arma... e art. 311 do Código Penal, art. 12 e art. 16, "caput" da Lei 10.826/03. …

Andamento do Processo n. 1000298-65.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 21/02/2020 do TJSP

, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340... DOS SANTOS (OAB 406658/SP) Fóruns Regionais e Distritais XII - …