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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 340 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Auto-acusação falsa

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-100, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): 340 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... MICHELE DE SOUZA FRANCA como incursa nas penas do artigo 340 do Código Penal. Foi requerido que fosse a ora denunciada... junto ao 43° Distrito Policial. Em face do exposto e com fundamento no artigo ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/01/2018

REGULAR (fl.07). É o breve relatório. DECIDO. Com o advento da Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... de direitos políticos. Nos termos do art. 76. da Lei 13.146 /2015, o poder público deve garantir à pessoa com deficiência... (a) nos autos, em face da extinção de sua punibilidade, conforme co...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

liquidação da pendência (a forma de cumprimento será “concomitante”, nos termos do comunicado CG 1145/2015...).Sem prejuízo, com base nos artigos 528, parágrafo 1º, e 517, ambos do Código de Processo Civil, poderá a parte exequente requerer... da Lei no. 5.478/68 apenas no que couber (art. 13 da referida lei).Indef...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

“concomitante”, nos termos do comunicado CG 1145/2015).Sem prejuízo, com base nos artigos 528, parágrafo 1º, e 517... vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento... do executado, decreto a prisão civil dele, pelo prazo de um mês, nos termos da l...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

HENRIQUE LOPES da acusação de haver violado o artigo 340 , do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 84... , da acusação de haver violado o artigo 129 , caput, do Código Penal (Lesão corporal dolosa), o que faço com fundamento no..., para a audiência de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099 /9...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2018

o disposto nos §5º e §6º do art. 37 da Lei Federal 11.101/2005 para os credenciamentos, devendo entregar a relação... de 10(DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por advogado, nos termos do art. 396, do CPP - nova redação dada pela Lei.... 340 do CP Edital de citação do(a) ré(u) JOSÉ RICARDO MARIN FORNO, brasil...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

-20.2011.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J.P. C.C. B. - M.H.C.B. e outro - Fls 438... (OAB 999999/DP) Processo 0016110-68.2010.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - L.C.R. - D...) Processo 0016110-68.2010.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação -...

Pg. 96. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes..., 873, Vila Jordão, CEP 14840-000, Guariba - SP, por infração ao (s) artigo (s): 129, “caput”, do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com r...

Inteiro Teor. : 17900320168260602 SP 0001790-03.2016.8.26.0602

o apelante como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70 , ambos do Código Penal... suficiente à prevenção e reprovação do delito. Por derradeiro, quanto ao delito de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP... Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo APELAÇÃO...

: 17900320168260602 SP 0001790-03.2016.8.26.0602

APELAÇÃO – Roubo circunstanciado e comunicação falsa de crime – Art. 157 , § 2º , incisos I e II , por 3x, na forma... do artigo 70 e artigo 340 , todos do CP – Autoria e materialidade comprovadas – Pena do crime de roubo – Dosimetria...00017900320168260602 SP 0001790-03.2016.8.26.0602 2ª Câmara de Direito Criminal 15...

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