Artigo 340 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo …

- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA ROSA Incidência Penal: CP 2848, Art. 155, § 4, II; CP 2848, Art. 340... do CP 2848, Art. 155, § 4, II; CP 2848, Art. 340. Quando …

o indeferimento do pedido, pois ausentes os requisitos dos artigos 118 e 120 , ambos do Código de Processo Penal , conforme ID... 79521912. É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos artigos …

previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Art. 340 CP :"Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência... de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal …

incabível in casu. Com efeito, o artigo 121 , § 5º , do Código Penal é um exemplo de perdão judicial. Todavia, referido... , § 1º , do CPB. O crime de receptação também é crime contra o patrimônio …

punitivas dos artigos 157, § 2º, I e II do CPB e art. 340 do CPB. Depois de feita acima, a devida individualização, a pena... o artigo 33 do Código Penal , determino que o apenado inicie o …

, e as circunstâncias do crime, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ?b?, do Código Penal... ao indiciamento de JOSÉ ARTUR pela suposta prática do crime previsto …

Pessoa Ajala ApeladoJustiça Pública Voto nº 1512249-14.2018 EMENTA: Apelação Criminal. Falsa comunicação de crime (art... importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se …

pelos quais condenados (art. 180, §§ 1º e 2º, art. 288 e art. 340, todos do Código Penal e, art. 1º, da Lei nº 8.137/90..., todos do Código Penal e, art. 1º, da Lei nº 8.137/90 – como acima …

/01/2021 - 20/1/2021 Cleber de Oliveira Sanches Apelação Criminal. Falsa comunicação de crime (art. 340 do Código Penal... de não ter sido instaurado inquérito, pois "Para a configuração do delito …