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19 de setembro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Apelação Cível n. 0045839.15.2013 - 19/09/2017 do TJGO

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prévio cadastramento dos veículos conforme determina o art. 7o., inciso I do Decreto Municipal 48.338 de 10.05.2007, bem como as Portarias 104/08 e 105/08. SMT. Recurso improvido (fls. 1.836). 2. Os

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As

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STJ). 2. Nos termos do § 3º do art. 257 do CTB, é do condutor do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multas provenientes de infrações praticadas na direção do veículo. 3. O pagamento de

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Anicuns - Vara das Fazendas Públicas ANICUNS Rua PA-1SETOR LESTE(64) 3564-3561 Processo: 5037940.62.2017.8.09.0010 Natureza: Embargos à Execução Fiscal ( L. 6830/80 ) Polo ativo: STEFFANIA HELENA

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FIGUEIREDO MARQUES RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o recurso interposto pelo DISTRITO FEDERAL nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma prevista nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Venha

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disposto no art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95. DECIDO. Elucidada a matéria de fato essencial ao deslinde da controvérsia, passo ao exame da matéria de fundo, que comporta o julgamento antecipado, com

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referente aos Autos de Infração nº J004248752, I002477776, I002504642, L051024905, I002603285, L051138204, I002766294, I002800498, I002797127, J004682348, J004708937, J004602163, ST00042574,

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e Serviços do 10° Batalhão de Bombeiro Militar (CCSv/10º BBM), com sede em São José– SC, OSCAR WASHINGTON BARBOZA JÚNIOR, 1° Ten BM matrícula 929625-5 , com efeitos a contar de 14 de agosto de 2017.

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