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21 de setembro de 2018
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2200347-88.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJSP

das multas aplicadas em decorrência da não indicação do condutor, art. 257 , § 8º do CTB , para fins de licenciamento...Andamento do Processo n. 2200347-88.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do TJSP 2200347... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fadel Tran...

Andamento do Processo n. 1048716-85.2017.8.26.0506 - Apelação - 21/09/2018 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... IMPETRANTE QUE NÃO IDENTIFICOU O CONDUTOR INFRATOR NO PRAZO LEGAL CTB , ART. 257 , § 7º MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE MEMBRO... DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os val...

Andamento do Processo n. 02/10/2018 - 21/09/2018 do TJRS

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Pg. 3521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/09, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DECISÃO MANTIDA AGRAVO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Res...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

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- Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar 836 , de 30 de dezembro de 1997... , do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo... (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). Quando se tratar de...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece..., da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a probabilidade de, na realidade concreta... a responsabilidade pela infração, conforme o artigo 257, §7°, do código mencionado. Ação...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494 /1997; b) Aplica-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 24/08... em cadernetas de poupança após o advento da Lei 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei ... 9.494 /1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré... efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se a requerida para ofertar contestação... de 30 (trinta) dias consignado no art. 7º da Lei 12153 /09, destac...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

legal CTB , art. 257 , § 7º Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins... Inadmissibilidade - Cometimento de duas infrações de trânsito de natureza grave Ainda que a multa prevista pelo artigo 233 , do CTB... de que a proprietária é a condutora no momento do cometimento...

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