Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
(Revogado)
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
(Revogado)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA BANCO J. SAFRA S/A, Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1006864-04.2019.8.26.0606 SP 1006864-04.2019.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Mogi Das Cruzes-SP Nº Processo: 1006864-04.2019.8.26.0606 Registro: 2021.0000047731 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039260-55.2019.8.26.0114 SP 1039260-55.2019.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013553-51.2020.8.26.0114 SP 1013553-51.2020.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1013553-51.2020.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010479-46.2018.8.26.0053 SP 1010479-46.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010479-46.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026447-48.2020.8.26.0053 SP 1026447-48.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1026447-48.2020.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004402-12.2020.8.26.0292 SP 1004402-12.2020.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004402-12.2020.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071404-71.2019.8.26.0053 SP 1071404-71.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071404-71.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

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