Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
(Revogado)
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
(Revogado)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
(Revogado)
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BAURU / SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA - PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 03° DECRETO LEI 911/69, com redação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

- Advogado - CEP: Tels: e e-Mail: EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CIVEIS DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro,…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Estadual, por sua…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE JAGUARIÚNA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

- Advogado - CEP: Tels: e e-Mail: EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO ESTADUAL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° e , ambos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Camilo de Lellis, 348, 1O. Andar, Sala 120, Centro, Pinhais/Pr, Cep 83.323-000 Telefone (41) 3616-7744 Placa: Fjz1971 Renavam: 00284060399 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE F. R. - TATUAPE/SP DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA BANCO J. SAFRA S/A, Instituição Financeira de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA BANCO J SAFRA S/A, empresa privada inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede estabelecida…

Petição Inicial - TJSP - Ação sejam Encaminhadas a Inmações, Vem, Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência - Apelação Cível - contra Banco J Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DA COMARCA DE CONCHAL - SP DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA BANCO J SAFRA S/A, instuição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com…

Réplica - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru - Emdurb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural de Bauru - Emdurb

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE…