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23 de maio de 2017
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Andamento do Processo n. 0006037-30.2013.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

, E POR ISSO OS ATOS SERIAM NULOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 257 DO CTB: “§ 7º NÃO SENDO IMEDIATA...Andamento do Processo n. 0006037-30.2013.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 0006037-30.2013.8.26.0053... DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL MULTA ...

Pg. 1037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de Habilitação. Além disso, as infrações de trânsito constantes nos três Autos de Infração tem por base os artigos 257, 164... e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 13/15), de modo que, a princípio, há solidariedade... gerando a cassação de sua CNH é de responsabilidade do condutor do veículo com base no...

Pg. 2013. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DO ARTIGO 257, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO..., COM PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, REGULA...

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DO REAL CONDUTOR (ARTIGO 257, §7º DO CTB – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA EM 1ª INSTÂNCIA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 500/74 – PRETEN...

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Pg. 2136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE SÃO PAULO, ADMITIDO PELA LEI 500/74, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇAPRÊMIO PREVISTA NO ARTIGO 209..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Sergio Cantieri (OAB... DE CONTRIBUINTE (DEC). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.918/09. PRECEDENT...

Pg. 2294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

NOTIFICAÇÃO, E POR ISSO OS ATOS SERIAM NULOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 257 DO CTB: “§ 7º NÃO... DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL MULTA DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO... PROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES, REFORMADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ...

Andamento do Processo n. 2082403-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

de Habilitação. Além disso, as infrações de trânsito constantes nos três Autos de Infração tem por base os artigos 257, 164... e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 13/15), de modo que, a princípio, há solidariedade... por Infração de Trânsito 3B1673175, entretanto o responsável pelo ato ilícito foi o...

Andamento do Processo n. 1040530-45.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

, § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... DO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE IMPUTA AO CONDUTOR INFRATOR, NO CASO, DEVEDOR FIDUCIANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257...Andamento do Processo n. 1040530-45.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame N...

Andamento do Processo n. 1005904-88.2016.8.26.0077 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

COM O VEÍCULO É O PROPRIETÁRIO, NA FALTA DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR (ARTIGO 257, § 7º DO CTB – AUSÊNCIA DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1005904-88.2016.8.26.0077 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP 1005904-88.2016.8.26.0077... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

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