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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

se defender do ilícito da falta de indicação. Ocorre que o legislador no artigo 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei ...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Inicialmente, o DETRAN é parte legítima... de notificação incidência do artigo 257, § 8º, do CTB desnecessidade de nova notificação recurso improvido. RI 0010934...º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de responsabilidade objetiva. Pelo contrário, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, distingue as penalidades... dos incisos do artigo 932 do Código Civil, que disciplina as hipóteses de responsabilidade solidária... e suspendo a presente execução com fundamento no artigo 921 inciso III do Código de Proce...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.O artigo 257, §7º, do CTB, dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá... AI 1N517675-2 e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência....É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO.Julgo a lide no estado em que se encontra nos te...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o trânsito do veículo na via terrestre, conforme disposto no artigo 257, §2º do Código de Trânsito Brasileiro... 11.960/09 ao artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina....Outrossim, a infração cometida pelo autor, embora classificada como grave pelo ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

pela parte demandante viola regra expressa do ordenamento jurídico nacional, já que o Código de Trânsito Brasileiro..., em seu artigo 257, § 7º, dispõe que o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Proc...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... com as competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho.... 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A indicação do condutor infrator so...

Pg. 852. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

se suspendendo ou se interrompendo após o inicio da contagem. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/99. 2... II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após... ser julgado improcedente. Quanto ao pedido subsidiário de transferência de pontuação, o ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado..., oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem... Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do...

Andamento do Processo n. 2022994-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

de trânsito, ora aplicadas com fundamento no art. 257, § 8º, do CTB, em decorrência da não indicação de condutor, ora responsável..., inclusive, que tal regramento (no art. 257, § 8º, do CTB) traz exceção à regra da dupla notificação, no caso da infração...Andamento do Processo n. 2022994-95.2017.8.26.0000 - Agravo de...

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