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17 de julho de 2018
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9036386-81.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES... EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS...

Andamento do Processo n. 9007925-02.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DE DEFESA DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, C/C O 4.º DO ARTIGO 282.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EMFLAGRANTE É... DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO... FRANCISCO CLAUMANN MATHEUS (JO O ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) XDETRAN/RS -DE...

Andamento do Processo n. 9036645-76.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO... A INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO ESTÁ PREVISTA NO"7º DO ART. 257 DO CTB: NÃO S...

Andamento do Processo n. 9036888-20.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS PRESUMIDAS... ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO... APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃ...

Andamento do Processo n. 9058095-12.2017.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

A INDICAÇÃO DO CONDUTOR DENTRO DO PRAZO HÁBIL, PREVISTO NO 7º DO ART. 257 DO CTB: "NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO... COMO INCISO II DO ART. 5º DA CF:"NINGUÉMSERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EMVIRTUDE DE LEI;"ADEMAIS... O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDAD...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de terceiro pela infração em referência. Nesse sentido, dispõe o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257... e despesas nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV... :1003720-09.2018.8.26.0072 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

de apresentar contestação. Nulidade da sentença rejeitada. 3. Nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.... IINFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. ART. 218, III, DO CTB. RESPONSABILIDADE... INSTAURADO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. INTELIG...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

, parágrafo único do Código Tributário Nacional c/c artigo 10, inciso V da Lei 10.849/2002 e artigo 257, §7º do Código... de Trânsito Brasileiro). In casu, apesar de intimada, a parte autora não esclareceu os termos do acordo firmado... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito do p...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

quem seria o condutor e tenha perdido o prazo legal para tanto, a teor do que reza o artigo 257, § 7º, da Lei Federal n. 9.503..., da Lei Federal n. 9.503/1997 não teria ocorrido, pois materialmente não poderia a respectiva infração de trânsito ter sido... artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Daí a concessão d...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: LEONARDO FERREIRA... autuadas pelo ente municipal.Art. 22 do CTB. Prazo de qui...

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