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20 de novembro de 2018
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Pg. 14033. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

identificação do condutor infrator, chamada “multa NIC”, está prevista no artigo 257, parágrafo 8º. do Código de Trânsito... voluntário, devendo sujeitar-se, portanto, aos efeitos previstos no artigo 20 da Lei 9.099/95: não comparecendo... Brasileiro (CTB), nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impos...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/11/2018

de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código... nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/11/2018

de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código... nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Bra...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. O Código Civil estabelece, em seu art. 393, § 3º, que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário... fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional... as infrações (art. 257, § 3º, do CTB). Ademais, eventuais valores utilizad...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo em acionar... do prazo para a identificação do infrator, previsto no §7º do artigo 257 do Código de Trânsito, gera presunção relativa... Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades s...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, da Lei 9099/95. Oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo..., em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. Se...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do direito da autora ou dano irreversível. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 257, §7º, CTB) disciplina a possibilidade... da demora na espera de uma tutela jurisdicional definitiva, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 3º da Lei ... o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam ...

Pg. 677. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.SEM REEXAME NECESSÁRIO, FORTE NO ART.... 11 DA LEI 12.153/09.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 9002556... DO PROCESSO A PARTE RGE.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008111254 RS

de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro . 6... da autuação discutida (fl. 140), o que seria de interesse da empresa, dada a previsão do art. 257 , § 8º , do CTB . O fato... � Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380308 SP 2018/0266833-0

de anulação da multa prevista no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro, por falta de dupla notificação. Sentença... de nulidade de sanções aplicadas por infração ao artigo 257, § 8o, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na não... violação, pelo aresto vergastado, dos arts. 281 e 257, § 8º, ambos d...

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