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16 de dezembro de 2018
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Doutor Multas

Doutor Multas -

Transferência de Multas – o que é e como fazer?

, quem estava dirigindo no momento do flagrante. Por esses e outros motivos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece... solicitar a transferência de multas e pontos, como estabelece o seguinte Artigo do CTB: “Art. 257, § 2º Ao proprietário..., mais especificamente um crime de falsidade ideológica, como se conc...

Rodrigo Guerin

Rodrigo Guerin -

Tudo que você precisa saber sobre a indicação do condutor - Atualizado

do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa –. Na inexistência de identificação do infrator dentro... o que dispõe a nova redação do art. 257, §7º do CTB. Aliás, a figur...

Apresentação de condutor fora do prazo

257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... de conduta. Isso é o que diz no artigo 257, § 3º: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... de seus atos”. Não é assim tão fácil. Segundo determina o Código de Trânsito Bra...

A ilegalidade da aplicação da Penalidade Administrativa de Cassação do Direito de Dirigir com base em presunção relativa de autoria.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo nº 263 três hipóteses em que serão aplicadas a penalidade de Cassação do Direito de Dirigir. Art. 263. A cassação do documento de habilitação

Principais argumentos para recorrer da multa do 'bafômetro'

A Lei 11.705 , aprovada em 2008 é que definitivamente ganhou o título de Lei Seca, já que propôs reduzir drasticamente a tolerância no nível de álcool ingerido por quem for autuado conduzindo veículo

Multa por não indicação de condutor aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo

A RESOLUÇÃO Nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa de trânsito à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do

Prefeituras Municipais Podem Cobrar dos Motoristas as Multas de Trânsitos por eles Ocasionadas

Como é sabido que muitos municípios não são dotados de regulamentação específica para imputar responsabilidades de pagamento de multas aos motoristas e outros servidores efetivos, contratados ou

Lei seca: principais pontos para a defesa administrativa.

Primeiramente o que é a chamada Lei Seca? A Lei 11.705 , aprovada em 2008 é que definitivamente ganhou o título de Lei Seca , já que propôs reduzir drasticamente a tolerância no nível de álcool

Multa por velocidade e os principais argumentos para anulação.

Excesso de velocidade é uma infração de trânsito que tem se tornado comum e traz efeitos graves ao condutor, como multa de valor relativamente alto, e suspensão da CNH, no caso de velocidade acima de

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