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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro

Mensagem nº 151, de 30 de abril de 2012.

“Da forma como redigida, a proposta causaria interferências na representação sindical de trabalhadores no exercício de atividades distintas daquelas que são objeto do Projeto de Lei.”

Decreto nº 1184 de 23 de abril de 2010

APROVA REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, REVOGA DECRETO 834 /09

Decreto nº 63 de 13 de julho de 2007

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI

Decreto nº 27048 de 14 de setembro de 2006

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA.

Decreto nº 275 de 09 de outubro de 2001

ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO A SER ADOTADO QUANDO DO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COMETIDA COM VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL

Lei nº 1630 de 13 de Março de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO E PARCELAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1334 de 06 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - TRANSCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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