Artigo 99 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.(NR)
§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.(NR)
§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011691-14.2016.8.26.0590 SP 1011691-14.2016.8.26.0590

Lei Complementar 922/2002), que assim disciplinam: “Artigo 62 - São deveres do policial civil: [...] II - ser leal... DO ESTADO DE SÃO PAULO conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 …

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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