Art. 212 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 212. A empresa estrangeira, designada pelo governo de seu país e autorizada a funcionar no Brasil, deverá obter a autorização para iniciar, em caráter definitivo, os serviços aéreos internacionais, apresentando à autoridade aeronáutica:
a) os planos operacional e técnico, na forma de regulamentação da espécie;
b) as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu serviço no exterior;
c) o horário que pretende observar.

Página 317 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e pela Portaria . 606, de 26... DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA 2.371, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 O GERENTE …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

, carga e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Decisão entra..., inciso III, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986... 7.565 , de 19 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

, com fundamento no art. 212 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e pela Decisão . 97, de 04 de setembro de 2012..., de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e, pela Decisão . 119, de 26...Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018 I - Endereço: …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

. FAIXAS PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA . VII Acima de 75% até 100% 80 . VI Acima de 65% até 75% 70 . V Acima de 55% até 65% 61 . IV Acima de…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

2.2 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 46294.000614/2016-18 209252995 Tacla Investimentos de Bens Ltda. PR . 2 46216.004541/2015-77…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2018

. 64 46215.000201/2013-15 20744048 Ipanema Serv de Assit Medico Cirurgico Infantil Ltda RJ . 65 46215.016245/2015-29 206973314 Metodo Engenharia S A RJ . 66 46215.014931/2014-84 203964861 Ney…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2018

. 3 47904.008345/2014-03 203816358 Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas Eireli BA . 4 47904.008346/2014-40 203816277 Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas Eireli BA . 5…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

"121.463...................................... (a)................................................ (1) [Reservado]" (NR) Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no…