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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, e 148, inciso VII e alíneas “a” e “b” de seu parágrafo único, todos do ECA. Com urgência, redistribua esta ação... de redistribuição deste processo (inclusive da reconvenção) à Vara da Infância e Juventude local, nos termos dos artigos 98, inciso II...: diga o MP. Int. - ADV: WILLIANS BONALDI DA SILVA (OAB 287933/SP)...

Andamento do Processo n. 0102889-97.2018.8.19.0001 - 10/08/2018 do TJRJ

Proc. 0102889-97.2018.8.19.0001 - ANDREA APOLONIA PEREIRA (Adv (s). Dr (a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-100498) X CONSELHO TUTELAR DE VILA ISABEL Decisão: ... todos os documentos que façam ou

Andamento do Processo n. 201811600507 - Pedido de Medida de Proteção - 10/08/2018 do TJSE

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMAR EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 201811600507 AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

Pg. 54. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

DOS SANTOS (OAB/RJ-178449), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB/RJ-121045) X Interessado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (OAB/RJ-104381), Dr(a). DONES MANOEL DE

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/08/2018

PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 201811600507 AÇÃO: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE FINALIDADE: CITAR O REQUERIDO EDNO DE ANDRADE SUBRINHO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A

Andamento do Processo n. 0002029-72.2015.8.19.0202 - 25/06/2018 do TJRJ

Proc. 0002029-72.2015.8.19.0202 - M.P.E.R.J., C.S.A.O. X L.M.S.A. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DÉBORA LUCENA SANCHES (OAB/RJ-131493), Dr (a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (OAB/RJ-047446), Dr (a). LUIZA

Pg. 586. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2018

Oficial de Registro que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro. 2 - Seja a adolescente registrada com o nome MARIANNA VITÓRIA MARANGONI, filha de ERICO

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

FOJESP e 165 do FONAJE.Int. - ADV: ROSE CRISTINA PARANHOS DE ALMEIDA LIMA (OAB 308552/SP) Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000180078503000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO CIVIL PÚBLICA -JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ART. 148, INCISO IV, ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - A competência para o julgamento das matérias previstas no

Conflito de Competência: CC 10000180078503000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ART. 148, INCISO IV, ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - A competência para o julgamento das matérias previstas no art. 148, incisos I a VII, do ECA, é exclusiva da Justiça especializada, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a ...

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