Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Andamento do Processo n. 0000189-41.2018.8.02.0090 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Seção Cível - 13/07/2020 do TJAL

, prevê o art. 148, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a Justiça da Infância e do Adolescente é competente...Andamento do Processo n. 0000189-41.2018.8.02.0090 - Medidas de Proteção à …

Página 78 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

integral da criança e do adolescente. Nessa linha, prevê o art. 148 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191433879000 MG

- sobre requisitos e registro dos candidatos - pela Lei Municipal 5.437, de 19/08/2019, que acrescentou o inciso VII, ao art. 22... judiciária, na forma da gratuidade da justiça, conforme o artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028839120198260306 SP 1002883-91.2019.8.26.0306

. Princípio da proteção integral. Inteligência dos artigos 148 , incisos IV e VII , e 100 , inciso VI, do ECA e artigos 5º..., com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002883-91.2019.8.26.0306 SP 1002883-91.2019.8.26.0306

da proteção integral. Inteligência dos artigos 148, incisos IV e VII, e 100, inciso VI, do ECA e artigos 5º, inciso XXXV, e 227...

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

para fins previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07... se enquadra em qualquer das hipóteses referidas nos incisos I a VII do arti…

Página 453 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

e organização”. Diante desse quadro, o Ministério Público requereu “o encaminhamento da família ao CREAS (...) bem como a avaliação psicológica de todos os envolvidos” (f. 71). A partir daí, tenho…

Página 1567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

competência. É o breve relato.DECIDO.A competência da vara da infância e Juventude é competente para conhecer de pedido de tutela, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea ?g?,desde que a…

Página 207 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2° A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele…

Andamento do Processo n. 14449-07.2019.811.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/02/2020 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo Cod. Proc.: 322801 Nr: 14449-07.2019.811.0004 AÇÃO: Tutela Antecipada Antecedente->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA:…