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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

a ré atraiu para si o ônus de provar que o contrato, de fato, foi realizado pela parte autora. Nesse sentido, constata-se que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído (art. 373,

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

PEDIDOS para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato nº 195946800, bem como de todos os débitos a ele vinculados; 2) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em retirar, no prazo máximo

Andamento do Processo n. 0011429-43.2016.5.15.0136 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011429-43.2016.5.15.0136 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS ADVOGADO TAMIRIS GONCALVES FAUSTO(OAB: 322907/SP) RECORRENTE FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0012994-28.2016.5.15.0076 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012994-28.2016.5.15.0076 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MOACIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI(OAB: 119712/SP) RECORRENTE MUNICÍPIO DE FRANCA

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

"O autor alegou que não recebeu os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR's. Em contestação, a recda. disse que não procedem os reflexos das horas extras em DSR's, vez que

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

posso evitar que o dano ocorra, e, se ele já estiver ocorrendo, posso fazer com que ele cesse'." Concluindo: "É um juiz novo, participativo. Surge com as reformas do Código de 1973, e agora, com o

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067728600 RS

MAA Nº 70067728600 (Nº CNJ: 0458238-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARINHA DE TRIGO

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ultrapassado o lapso temporal supramencionado, sem nenhuma manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Franco, 24 de maio de 2017.Juiz

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

Ilustre palestrante convidado, Luiz Eduardo Günther, Desembargador do TRT 9ª Região, afirmado: " ... quando o atual Código de Processo Civil entrou em vigor, em 1973, o juiz era uma espécie de

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

condenação pecuniária da reclamada, há de se examinar a questão referente aos honorários advocatícios indeferidos pelo Regional por ter sido julgada improcedente a presente reclamação trabalhista.

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