Art. 84, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. EFICÁCIA. A tutela inibitória encontra respaldo nos arts. 84 da Lei 8.078/90 e 461, § 4º... e Adolescência, criado na forma do art. 88, inciso IV, da Lei 8.069/9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2233222-77.2019.8.26.0000 SP 2233222-77.2019.8.26.0000

do NCPC e do art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido.... Privado 21/02/2020 - 21/2/2020 Tasso Duarte de Melo VOTO 30101 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA...

Andamento do Processo n. 2193957-68.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

DE IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC E DO ART. 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO... 2063535-15.2013.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO …

Andamento do Processo n. 2223605-93.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

, § 1º E 537 DO NCPC E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA PARCELA NÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 1003512-03.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

a ocultação da empresa e de seus responsáveis legais todos revéis - cautelarmente, com fulcro no art. 84 , parágrafo 5º..., nos termos do art. 42 , parágrafo primeiro da Lei 9.099/95 e à luz dos …

Andamento do Processo n. 0721568-95.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJDF

§ 5º, do art. 84, do CDC, que autoriza ao julgador a determinação das medidas necessárias para efetivar o resultado... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. MESMO GRUPO …

Página 2373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC E DO ART. 84, §§ 4º E 5º, DO CDC... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 2376 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 3922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

todos revéis - cautelarmente, com fulcro no art. 84 , parágrafo 5º do CDC , DETERMINO a penhora on line (via BACEN/JUD... úteis (Lei 13.728 /18, art 1º ). Anoto que não se aplica ao sistema dos …

Página 1200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... também tendo em consideração o mesmo microssistema de direito, com …