Parágrafo 5 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 84, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, entendo que não estão presentes..., pois se enquadra nos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º, do Código

Página 2053 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2020

, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente... do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000223-21.2013.8.24.0044 Orleans 0000223-21.2013.8.24.0044

coercitiva, nos termos do art. 461 , § 5º, do CPC , e art. 84 , § 5º , do CDC , a determinação de que o Município... pleiteadas (art. 461 , caput e § 5º, do CPC e art. 84 , caput e § 5º, do CDC )." …

Andamento do Processo n. 0700812-22.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2020 do TJDF

, a teor do artigo 84, §5º, do CDC, anexando-se ao ofício cópia desta sentença e do documento de Id 56546289; 3... 487, inciso I, do NCPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9099/95. Oficie-se como …

Página 9716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 12 DA LEI 7.347 /85 E 84 , §§ 3º... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE ANIMAIS …

Página 9717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

Especial, defende que o Tribunal de origem, ao assim decidir, teria violado os arts. 12 da Lei 7.347 /85 e 84 , §§ 3º e 5º... , do CDC . No entanto, tais dispositivos de lei não possuem comando …

Página 9718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

E 84 , §§ 3º E 5º , DO CDC . NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL...Pg. 9718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2020 AgInt no AGRAVO …

Página 9719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, ao assim decidir, teria violado os arts. 12 da Lei 7.347 /85 e 84 , §§ 3º e 5º , do CDC . No entanto, tais dispositivos.... III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , …

Página 9722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 12 DA LEI 7.347 /85 E 84 , §§ 3... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE …

Página 9723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

Especial, defende que o Tribunal de origem, ao assim decidir, teria violado os arts. 12 da Lei 7.347 /85 e 84 , §§ 3º e 5º... , do CDC . No entanto, tais dispositivos de lei não possuem comando …