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24 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Pg. 484. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

e III, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a saber: a) direitos difusos, de natureza indivisível... postulada, como bem disse o parquet em sua peça preambular, há de ser analisada, ex vi do art. 84, parágrafos 3º, 4º e 5º... do CDC e à luz dos artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85, que tratam da tutela...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

os requisitos legais autorizadores (artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85 c/c parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 84 da Lei 8.078/90... de malversação dos recursos da entidade, caracterizando, em tese, também o crime de peculato, conforme prevê o artigo 552 da CLT... no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do NCPC. Ad...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

c/c parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 84 da Lei 8.078/90), defiro a antecipação de tutela pretendida pelo autor, bem... sindicato réu, consoante relação de fl. 370. Por presentes os requisitos legais autorizadores (artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85..., também o crime de peculato, conforme prevê o artigo 552 da CLT, autor...

Pg. 2038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

de 05 (cinco) dias úteis com base no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 548 do Superior Tribunal.... 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30... da tutela e visando obtenção do resultado prático equivalente e efetividade p...

Pg. 1861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

, CAPUT, DO NCPC, E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA MONTANTE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mirela Saar Camara (OAB: 355948/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 63778620165150000 0006377-86.2016.5.15.0000

(artigos 11 e 12 da Lei 7.347/85 c/c parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 84 da Lei 8.078/90), defiro a antecipação... de conduta praticado (artigo 83, III, da Lei Complementar 75/83), em defesa do interesse difuso dos integrantes... da categoria. O artigo 12 da Lei 7.347/85 permite a concessão de liminar na Ação Civil Pú...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623764020168260000 SP 2162376-40.2016.8.26.0000

do disposto nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do NCPC 1 , e no art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Importante ressaltar... que, na espécie, a multa foi cominada 1 Correspondentes ao art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento 2162376... de descumprimento de obrigação de não fazer. Arts. 536, § 1º, e 537, cap...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21558817720168260000 SP 2155881-77.2016.8.26.0000

, do NCPC 1 , e no art. 84 , §§ 4º e 5º , do CDC . Importante ressaltar que, na espécie, a multa foi cominada apenas para... , e 84 , §§ 4º e 5º , do CDC . Decisão reformada tão-somente para reduzir o valor da multa para montante equivalente ao dobro... a imposição da medida de apoio para fazer valer sua decisão judici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21878103120168260000 SP 2187810-31.2016.8.26.0000

, caput, do NCPC 1 , e no art. 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Importante ressaltar que, na espécie, a multa foi cominada apenas... o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Arts. 536, § 1º, e 537, caput, do NCPC, e 84, §§ 4º e 5º, do CDC... de Instrumento 2187810-31.2016.8.26.0000, da Comarca de Ilhabela, em que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21558999820168260000 SP 2155899-98.2016.8.26.0000

), por força do disposto nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do NCPC, e no art. 84, §§ Agravo de Instrumento 2155899... de fixação para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Arts. 536, § 1º, e 537, caput, do NCPC, e 84, §§ 4º e 5º...-98.2016.8.26.0000 -Voto 22348 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

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