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18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

ADV: VANESSA SILVA CARRILHO ROSA (OAB 42528/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA), POLLYANA SILVA CARRILHO ROSA (OAB 26155/BA) - Processo 0522987-62.2017.8.05.0001 - Execução de Título

Pg. 347. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Theodoro Jr., com a clareza que lhe é peculiar, in Curso de Direito Processual Civil, Vol I, 38 ed, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p., leciona: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando

Andamento do Processo n. 0000361-76.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000361-76.2016.8.10.0139 (3632016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JANUARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000364-31.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000364-31.2016.8.10.0139 (3662016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JANUARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000365-16.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000365-16.2016.8.10.0139 (3672016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA )

Andamento do Processo n. 0000367-83.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000367-83.2016.8.10.0139 (3692016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000368-68.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000368-68.2016.8.10.0139 (3702016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000369-53.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000369-53.2016.8.10.0139 (3712016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000372-08.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000372-08.2016.8.10.0139 (3742016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIO LUIZ DA LUZ ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0000373-90.2016.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000373-90.2016.8.10.0139 (3752016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA )

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