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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6604020105010341

, da Lei 8.078 /1990, 11 , 13 e 14 da Lei 7.783 /89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347 /1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6º, inciso... Federal , 3º, 81, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81 , parágrafo único , incisos I e II , e 84 caput e §§ 3º , 4º e 5º... INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRELIMI...

Andamento do Processo n. 2197976-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

. 497 E 537 DO NCPC E 84 , §§ 4º E 5º , DO CDC . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2197976-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP 2197976..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Ad...

Andamento do Processo n. 0000660-40.2010.5.01.0341 - AIRR - 14/11/2018 do TST

, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81, parágrafo único, incisos I e II, e 84 caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.078/1990, 11..., 13 e 14 da Lei 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347/1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6°, inciso VII, alíneas "a" e "d...Andamento do Processo n. 0000660-40.2010.5.01.0341 - AIRR - 14/11/2018 d...

Pg. 2333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

8.078/1990, 11, 13 e 14 da Lei 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347/1985 e 1º, 2º, 5º, inciso I, 6°, inciso VII... Federal, 3º, 81, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81, parágrafo único, incisos I e II, e 84 caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei..., conforme disposto nos artigos 84 do CDC e 461 do CPC de 1973. Tais previ...

Pg. 3383. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

536, § 1º do novo Código de Processo Civil e 84, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente: multa..., respectivamente, as fls. 12 e 08 a 11, sob pena de execução específica, com aplicação das medidas de apoio previstas nos artigos...Pg. 3383. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Go...

Agravo de Instrumento: AI 21979765420188260000 SP 2197976-54.2018.8.26.0000

Privado 09/11/2018 - 9/11/2018 Tasso Duarte de Melo VOTO 27608 MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio.... Determinação judicial, ademais, de baixa complexidade. Arts. 497 e 537 do NCPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Decisão agravada mantida na íntegra. Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 38587-73.2009.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TJMT

difusa dos consumidores (Lei 8.078Código de Defesa do Consumidor ), que normatiza a hipótese. “Art. 8º Os produtos... da citação, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 13 da Lei Federal 7.347... fls. 397/401. Foi publicado edital nos termos do artigo 94 do Código de...

Pg. 256. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 13 da Lei Federal 7.347 /85 e Lei... de validade vencida) Infringência ao disposto no art. 18 , § 6º , I , do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade... econômica, nos termos do art. 20, III c/c art. 21 , XXIV c/c art. 21 , ...

Andamento do Processo n. 0534034-04.2015.8.05.0001 - Prestação de Contas - Exigidas - Contratos Bancários - 08/11/2018 do TJBA

do Brasil S/A - Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com espeque no art. 84, § 5º do CDC c/c art. 139, IV...Andamento do Processo n. 0534034-04.2015.8.05.0001 - Prestação de Contas - Exigidas - Contratos Bancários - 08/11/2018... a demandada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça arbitrad...

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