Art. 256, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

as suas sentenças, conforme inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, parágrafo único... âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inteligência do art. 3º, §1º, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10404581920198260053 SP 1040458-19.2019.8.26.0053

). Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro... do disposto no art. 260, caput, do Código de Trânsito Brasileiro DETRAN que apenas efetuou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040458-19.2019.8.26.0053 SP 1040458-19.2019.8.26.0053

de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. RECURSO NÃO PROVIDO.... do prontuário do impetrante a informação de suspensão de CNH, bem como de anulação de multas de trânsito. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10357701420198260053 SP 1035770-14.2019.8.26.0053

centraliza as informações e pontuações nos prontuários que são comunicadas por aqueles entes ou órgãos (art. 256, § 3º, do CTB..., do art. 3º, § 1º, da Res. CONTRAN 404/2012, e, nos casos …

Andamento do Processo n. 1000014-14.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB..., competente para eventual anulação. Inteligência do art. 260 do CTB. Ação …

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256 , § 3º , CTB . Ilegitimidade passiva reconhecida.... Inteligência do art. 260 do CTB . Ação proposta em face do Departamento …

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 36469/SP) Processo 1017630... por comando do artigo 281, II, do CTB. O artigo 256, §3º, do CTB dispõe …

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Dezembro de 2019

para efeitos dos Artigos 159, § 7º, 256 § 3º e 259, após decorridos os prazos estabelecidos no Art. 290, parágrafo único... na Portaria 440/DetRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256, …

Andamento do Processo n. 1005885-40.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2019 do TJSP

art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção... de instauração de processo administrativo de suspensão ou cassação do …

Andamento do Processo n. 1005983-25.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2019 do TJSP

administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 256, § 3º, do CTB e Resolução Contran 723/18... - Maria Lucia Nunes Prado - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do …