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19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, inciso IV, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é... e pelo que mais dos autos consta, verificada situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... criança ou adolescente”. E o citado artigo 209 dispõe que “as ações previst...

Andamento do Processo n. 1000823-20.2017.8.26.0629 - Procedimento Comum - 28/11/2018 do TJSP

para minorar suas mazelas. O artigo 148, inciso IV, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece..., 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo..., nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

Andamento do Processo n. 1002586-56.2017.8.26.0629 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

da situação, que poderá ser melhor propiciado pela vara especializada. O artigo 148 , inciso IV , V e VI do Estatuto..., verificada situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

multidisciplinar da situação, que poderá ser melhor propiciado pela vara especializada. O artigo 148 , inciso IV , V e VI..., verificada situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , DECLARO A INCOMPETÊNCIA... do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infân...

Andamento do Processo n. 1002731-15.2017.8.26.0629 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do TJSP

suas mazelas. O artigo 148, incisos IV, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância..., 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta... do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da C...

Pg. 3402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

foi deferido (fls. 44/46), sendo determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.657.156. Apresentadas manifestações pelo Município de Tietê (fls. 57/65) e pelo Estado de São Paulo

Inteiro Teor. Petição: PET 80002183520188240900 Jaraguá do Sul 8000218-35.2018.8.24.0900

Petição n. 8000218-35.2018.8.24.0900, de Jaraguá do Sul Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), BRISA TEIXEIRA NUNES

Andamento do Processo n. 1001419-04.2017.8.26.0629 - Procedimento Comum - 24/10/2018 do TJSP

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente...), buscando por meio da presente ação meios para minorar suas mazelas. O artigo 148, inciso IV, V e VI do Estatuto da Criança... individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso ...

Andamento do Processo n. 0003621-39.2015.8.26.0629 - Procedimento Comum - 24/10/2018 do TJSP

propiciado pela vara especializada. O artigo 148, inciso IV, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209; conhecer de ações decorrentes... nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescent...

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