Art. 148, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Andamento do Processo n. 0010866-17.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum - 01/11/2019 do TJES

e do Adolescente, especificamente em seu artigo 148, inciso VI, em razão da demanda envolver interesse de pessoa menor... em um dos polos da presente relação jurídica processual, há de se …

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Novembro de 2019

e do Adolescente , especificamente em seu artigo 148 , inciso VI , em razão da demanda envolver interesse de pessoa menor de 18... o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00412964120198260000 SP 0041296-41.2019.8.26.0000

, cuja previsão cabe, primordialmente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em especial... rol taxativo do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, circunstância que …

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha o imposto ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30... aplicação da penalidade administrativa é da Justiça da Infância e da …

Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 147, 148, VI e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tecem considerações no sentido de que não há... os autos sobre criança em situação de risco ou vulnerabilidade ou quaisquer das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00642317020198190000

DO JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 51... E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 148, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000333520188240019 Concórdia 0900033-35.2018.8.24.0019

do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) a mãe e o pai, além de direitos iguais... criança ou adolescente (artigo 148, inciso VI, do Estatuto da Criança e do A…

Página 3097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

da Infância e Juventude (Art. 148, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não houve impugnação a justiça gratuita. Não há... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0378/2019 Processo …

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

e da Juventude abrange os casos que envolvam direitos difusos afetos à criança e adolescente (Art. 148 , IV , VI e VII do ECA... da Criança e do Adolescente está previsto no art. 88, inciso II, do …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

afetos à criança e adolescente (Art. 148, IV, VI e VII do ECA), como no caso em questão, que tem em foco pedido de anulação... e da Juventude. Inteligência dos artigos 148, IV, 208, §1º e 209 c.c. …