Art. 148, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser...

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

os autos, com as cautelas legais. P. R. I.C. - ADV: GUSTAVO GALHARDO (OAB 269629/SP), MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB 199454/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP) Processo...

Andamento do Processo n. 1001247-91.2019.8.26.0629 - Tutela Cautelar Antecedente - 04/07/2019 do TJSP

Processo 1001247-91.2019.8.26.0629 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - V.J.M. - - I.J.P. - J.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com pensão alimentícia, medida...

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

Processo 1001239-51.2018.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Ismael Amaro de Souza - Vistos. Fls. 70: Defiro o sobrestamento do...

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2019

remuneração justa e digna ao profissional, levando-se em conta o grau de zelo, a complexidade e o tempo dispensado com a presente demanda. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Página 575 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2019

A DRA. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE FAZ SABER , que na presente escrivania tramitou Ação Penal,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10048090520188260319 SP 1004809-05.2018.8.26.0319

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000368017 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00042402320188190058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0004240-23.2018.8.19.0058 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004240-23.2018.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, EM CASO DE REQUISIÇÃO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA. Sentença de extinção t...

Página 567 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Abril de 2019

e da Juventude para aplicação de penalidade administrativa nos casos de infração contra norma de proteção a criança e ao adolescente, consoante dispóe o art. 148, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990,...