Parágrafo 1 Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Andamento do Processo n. 0629888-88.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal - 14/10/2021 do TJCE

instrução, ressaltando-se que os atos de responsabilidade do magistrado foram proferidos com agilidade, seguidos das intimações necessárias por parte da secretaria da vara, pelo que não resta…

Página 328 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator 0630191-05.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0321564-12.2017.3.00.0000 PE 0321564-12.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 03/08/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.250 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO…

Andamento do Processo n. 394265-85.2014.8.09.0071 - Inquerito - 13/10/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 394265-85.2014.8.09.0071 AUTOS NR. : 636 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : KENEDY BARBOSA RODRIGUES JUNIOR VICENTE ALVES FAUSTINO CARDOSO ADV IND : 10259 GO -…

Página 193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

Processo: 0066435-38.2015.8.09.0087 neste juízo corre o processo crime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s) /querelado (s) a (s) pessoa (s) neste mencionada (s), estando incurso…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0630191-05.2021.8.06.0000 CE 0630191-05.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0630191-05.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: José Boaventura Filho,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0630191-05.2021.8.06.0000 CE 0630191-05.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA …

Andamento do Processo n. 5504878-62.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 28/09/2021 16:18:16 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5504878-62.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1982 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

no artigo 319 do CPP. Ressalta o princípio da presunção de inocência e aduz que manter o paciente na prisão é antecipar o cumprimento de pena. Requer seja concedida a revogação da prisão preventiva…

Andamento do Processo n. 0083566-29.2017.8.13.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/09/2021 do TJMG

00044 - 0083566-29.2017.8.13.0480 Réu: Carla Maria Boareto Mendes, Adriane Pereira de Sousa Ciência da sentença de fls. 277/284:(...)"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão…