Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Emanuelle de Freitas -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148..., V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente... a delimitação dos locais e distância previstos no artigo 12, VII da...

Andamento do Processo n. 1012041-06.2018.8.26.0566 - Providência - 13/12/2018 do TJSP

CARLOS - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição..., artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado...Andamento do Processo n. 1012041-06.2018.8.26.0566 - Providência - 13/12/...

Andamento do Processo n. 1005254-03.2018.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2018 do TJSP

, ambos da Lei 8.069/1990, já que se trata de ação fundada em interesses individuais afetos à criança ou adolescente... análise da petição inicial, verifica-se que a hipótese enquadra-se na previsão contida nos artigos 148, inciso IV e V, e 209... - Pretensão à concessão de vaga em creche municipal - Pretensão funda...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, e 209, ambos da Lei 8.069/1990, já que se trata de ação fundada em interesses individuais afetos à criança ou adolescente... análise da petição inicial, verifica-se que a hipótese enquadra-se na previsão contida nos artigos 148, inciso IV e V... que cumprida a finalidade colimada pela legislação de regência artigo...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à... público interessada, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei 8.437/92. Intime-se, pois, o representante judicial... do Santos - - Claudia de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARL...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente Súmula 68 desta Colenda... (sempre que a demanda estiver relacionada às hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente), prevalecendo..., ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Le...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 188841020188240000 Capital 0018884-10.2018.8.24.0000

. 97-98, SAJ/PG5). Nesse sentido, preceitua o art 148, inciso IV, do mencionado diploma protetivo (Lei n. 8.069/1990..., inciso IV, c/c 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir dos quais se pode concluir que, na espécie... Pública da comarca da Capital, invocando o preceito protetivo contido no art. 148, i...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança... - Kauã Vicente Lopes -Escola Estadual Antônio Militão de Lima e outros - O Estatuto da Criança e do Adolescente...) ESTADUAL(IS) DO PÓLO PASSIVO Nos termos do art. 246, V e § 1º do Códi...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, inciso IV, V e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a Justiça da Infância e da Juventude é... e pelo que mais dos autos consta, verificada situação de risco prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... criança ou adolescente”. E o citado artigo 209 dispõe que “as ações previst...

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este Juízo, consoante o disposto nos artigos 148, inciso V... a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo ...

×