Art. 148, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10035130062843001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MAIORIDADE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10035130062843001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MAIORIDADE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150456683002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10079150456683002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JU...

Andamento do Processo n. 1003932-55.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2019 do TJSP

Processo 1003932-55.2019.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.C. - - S.F.A. -F.E.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de medicamento por prescrição médica, requerido...

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 40078613320178240000 Joinville 4007861-33.2017.8.24.0000

Conflito de Competência n. 4007861-33.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Cid Goulart CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DIANTE DO INCONFORMISMO DO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10352180050283001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10352180050283001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM RE...

Andamento do Processo n. 1001247-91.2019.8.26.0629 - Tutela Cautelar Antecedente - 04/07/2019 do TJSP

Processo 1001247-91.2019.8.26.0629 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - V.J.M. - - I.J.P. - J.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com pensão alimentícia, medida...