Inciso V do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente...), buscando por meio da presente ação meios para minorar suas mazelas. O artigo 148, in…

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o Juízo... enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, tal como o ensino obrigatório, invocando os artigos 148, incisos IV e V, 208, inciso I e 209 do Estatuto da Criança... especial (por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente); Aliás, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0989947-42.2019.8.13.0000 MG

. Como é cediço, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /1990) fixa a competência da Justiça da Infância... , da Lei Federal 8.069 /90 ( ECA ) e art. 62, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181034877002 MG

, na forma do arts. 148, incisos IV e V, da Lei Federal 8.069/90 (ECA) e art. 62, caput, da Lei Complementar Estadual 59... PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, i…

Página 1470 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

de ensino). Dispõem os arts. 148, IV e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): Art. 148. “A Justiça...-se de questão afeta à jurisdição da Infância e da Juventude, nos …

Página 3108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO RITJSP, BEM COMO DOS ARTIGOS 148, INCISOS IV E V, DA LEI 8.069/90. PRECEDENTE DO ÓRGÃO... EDITALÍCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 10, §1º E NO ARTIGO 16, INCISO III DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008236-61.2018.8.26.0011 SP 1008236-61.2018.8.26.0011

como dos artigos 148, incisos IV e V, da Lei 8.069/90. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência... deste Tribunal de Justiça). Acresça-se, ainda, que o art. 148, inciso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008236-61.2018.8.26.0011 SP 1008236-61.2018.8.26.0011

único, IV, do RITJSP, bem como dos artigos 148, incisos IV e V, da Lei 8.069/90. Precedente do Órgão Especial... institucional de crianças e adolescentes. O objeto da ação civil pública não …

Página 623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

e parágrafo 1º da Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o que expõe a controvérsia ao enfoque... I , 148 , incisos IV e V e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art