Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Página 2709 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

do CPC e art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, e DETERMINO que a Ré PROMEDICA - PROTECÃO... dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

) , nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo.../MA, 18 de setembro de 2020. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito …

Andamento do Processo n. 8000458-23.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJBA

). (I) Diante do exposto, com fundamento no art. 84, §§ 3o e 4o da Lei 8.078/90, no tocante ao pedido liminar...-se. Procedam-se às intimações necessárias. (VI) ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO / …

Andamento do Processo n. 8001115-35.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJBA

do § 4º do art. 84 do CDC -; 13 - Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55... E N T E N Ç A 1 - Vistos etc... 2 - Dispensado o relatório, na forma do a…

Página 2876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2020

do CPC e art. 84 , §§ 3º e 4º do CDC , CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, e DETERMINO que a Ré PROMEDICA... dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e …

Página 912 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2020

- Vistos etc... 2 - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 3 - Tudo visto e examinado, DECIDO. 4... importe de R$1.000,00 – valor e periodicidade que podem ser alterados em …

Página 2053 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2020

, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente... do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei

Andamento do Processo n. 0013277-18.2020.8.19.0054 - 23/09/2020 do TJRJ

: ...0,00 (cem reais), na forma do artigo 84 , §§ 3º e 4º do CDC ; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48... de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de …

Andamento do Processo n. 0015446-75.2020.8.19.0054 - 23/09/2020 do TJRJ

para a autora, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa única que arbitro em R$ 5.000,00 na forma do artigo 84... , § 4º e 5º do CDC .Deixo de designar aaudiência de conciliação ante a …

Andamento do Processo n. 0015671-95.2020.8.19.0054 - 23/09/2020 do TJRJ

: ...s na presente lide, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84 , §§ 3º... e 4º do CDC .Não obstante a essencialidade do serviço o mesmo não deve …