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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 0014773-45.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014773-45.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: 4586/BA) Advogado : André Meyer

Pg. 4850. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

que o procedimento administrativo observou as formalidades legais pertinentes. Consta que o polo autor tomou ciência da inspeção realizada, bem como da perícia realizada no medidor. Portanto, não

Pg. 4866. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

que o procedimento administrativo observou as formalidades legais pertinentes. Consta que o polo autor tomou ciência da inspeção realizada, bem como da perícia realizada no medidor. Portanto, não

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

consumidor em banco de dados protetores ao crédito, enquanto em discussão o débito decorrente do contrato que estiver sendo revisado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

ADV: DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ (OAB 38715/BA) - Processo 0565904-96.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: ROSEMARY SANTANA DE SOUZA - RÉU: UNIMED NORTE

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS" (Art. 344, do CPC), salientando-se a possibilidade de em igual prazo, também, apresentar/ingressar, v.g.,

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JEESPITINE Juizado Especial Itinerante de Brasília Número do processo: 0711633-54.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Pg. 301. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

JUIZ(A): Aline Luciane Ribeiro V. Quinto Cod. Proc.: 814988 Nr: 1213-93.2016.811.0003 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 302. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

qualificados na exordial. O autor alega, em síntese, que possui contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de sua residência com a empresa reclamada, através da Unidade

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

12.Agravo de Instrumento - 4014637-49.2017.8.24.0000 - São Bento do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein Juiz (a): Romano José Enzweiler Agravante : Banco do Brasil S/A

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