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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que o autor...Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO : 6428..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 0800224-...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes) acima tem por escopo... ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida..., do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resoluç...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa... do art. 300 e seguintes do NCPC . O pedido da Requerente atende ao preceito contido no art. 300 , do Novo Código..., o pleito autoral dever ser acolhido, na forma do art. 487 , I , primeira parte, do...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista...Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 "Art. 300. A tutela de urgência será concedida... do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Ar...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa...Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... foi de forma abusiva, o que enseja reparação por danos morais, nos termos dos arts....

Pg. 179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

Pg. 179. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017 Ainda, o Código... o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84, § § 3º e 4º do CDC e art. 300 do CPC, DEFIRO... de Defesa do Consumidor dispõe que o juiz determinará providências que asseg...

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017 Decisão: Processo .... 300, § 3º, do NCPC). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o juiz determinará providências que assegurem..., e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84, § § 3º ...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático da ação... tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84 , §§ 3º e 4º do CDC e art. 300 do CPC , DEFIRO o pedido de urgência e DETERMINO...Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 0031871-85.2017.8.19.0054 - 23/11/2017 do TJRJ

de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 84 , §§ 3º e 4º do CDC .Condiciono... com as advertências legais, ...... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 21/11/2017 Petição - Cível...Andamento do Processo n. 0031871-8...

Pg. 556. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

declinado na inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 84...Pg. 556. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017 Proc. 0030666..., §§ 3º e 4º do CDC.Condiciono e determino ao autor que realize o depósit...

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