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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 839-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJMA

$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais... e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem...-lei 911/1969, a devolução do bem apreendido à posse do devedor depende do pa...

Andamento do Processo n. 0006450-24.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - DEVER DE INDENIZAR... (trezentos reais), no caso de descumprimento da presente decisão, para cada demandad...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 17/02/2017 do TJMA

demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes... do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Nesse sentido, cabe à... praticado pelo Requerido se constitui em dano moral, passível de ser in...

Andamento do Processo n. 0006796-72.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa... de consumo e, por isso a presente demanda submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO -DEVER DE INDENIZAR - IN...

Andamento do Processo n. 0006802-79.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso a presente demanda submete-se à Lei 8.078/90... DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO -DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÕES... reais), no caso de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos ...

Andamento do Processo n. 0006859-97.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor . Deixo de fixar caução, tendo em vista que a Requerente não tem... do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Nesse sentido, cabe à... , do Código de Defesa do Consumidor , quando assim determina."Art. 6º São d...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 17/02/2017 do TJMA

de forma indevida, o que tem esteio no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 42... material deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90... em dano moral, passível de ser indenizado, a luz do art. 6º, VI, do Código de...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 17/02/2017 do TJMA

do artigo 84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor . A cominação da multa diária (astreintes) acima tem..., enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade..., passível de ser indenizado, a luz do art. 6º , VI , do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0008120-97.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

e, por isso a presente demanda submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO - DEVER DE INDENIZAR... (trezentos reais), no caso de descumprimento da presente dec...

Andamento do Processo n. 0011747-12.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

e, por isso a presente demanda submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa... reais), no caso de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código... dos princípios gerais de defesa dos consumidores III - Apelação provida. (Process...

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