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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 0003750-44.2016.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2017 do TJSP

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Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, com arrimo nos arts. 14 e 84, §4º, ambos da Lei 8.078/90 (CDC), e nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei 13.105... ao contrato 0000000812589634, conforme págs. 10-11, inclusive se estiver majorado a qualquer título (multa, juros... Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o enunciado 362 da Súmul...

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Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

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Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

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