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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 315. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Expeça... DA SILVA DAMASCENO (OAB/RJ-130835) X WELLIGTON ALENCAR DOS SANTOS À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art... sem resolução do mérito na forma do artigo 485, II e III do CPC. Proc. 00...

Andamento do Processo n. 0000379-95.2019.8.19.0057 - 20/03/2019 do TJRJ

do art. 84, § 4º do CDC no valor de R$200,00 para cada uma das obrigaçôes. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 01/03/2019... (a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501) Decisão: Trata-se de pedido que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC...-se d...

Andamento do Processo n. 0003870-49.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA

"...Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória...Andamento do Processo n. 0003870-49.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0003884-33.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA

, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória...Andamento do Processo n. 0003884-33.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA PROCESSO ...

Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, sob pena de multa única que fixo em 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC... MORAES DO NASCIMENTO (OAB/RJ-202480) Ao autor para dar prosseguimento ao processo em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito na forma do artigo 485, II e III do CPC....

Pg. 584. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

por descumprimento na forma do art. 84, §4º do CDC no valor de R$200,00 para cada uma das obrigaçôes. Proc. 0001479..., na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas do estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ... legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40...

Pg. 162. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, 220 DA CF/88; 6º, III, 14 E 84, § 4º, DO CDC; 461, § 1º, DO CPC; E 248 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. [...] 8... genérica. Assim, presentes os pressupostos apregoados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concede... genérica a exclusão dos anúncios infringentes, deixando de observar o art. 19,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3080297320188240039 Lages 0308029-73.2018.8.24.0039

de descumprimento da ordem judicial, o art. 536, § 1º e art. 537, ambos do CPC/2015, e o art. 84, § 4º, do Código de Defesa... DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇAO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA... práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0005695-98.2019.8.19.0054 - 19/03/2019 do TJRJ

do consumidor que possui proteção constitucional, conforme artigo 1º, III da Carta Magna, sendo certo que inexiste prejuízo à ré... na inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 84, §§ 3º... e 4º do CDC, devendo a ré comprovar o cumprimento da tutela emit...

Andamento do Processo n. 0039383-85.2018.8.19.0054 - 19/03/2019 do TJRJ

, fixo multa única em caso de descumprimento da presente decisão em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84..., §§ 3º e 4º do CDC, devendo a ré comprovar o cumprimento da tutela emitindo laudo de comparecimento ao local instruído... de fls.31/32 e a presente decisão. P.I. Comarcas de Entrância Especial Com...

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