Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Petição - Ação Matrícula

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São dos Campos Última distribuição : 19/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Irregularidade no atendimento,…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024933-49.2014.5.24.0003 MS

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Página 3962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do processo é ínsito à demora na composição definitiva do conflito, uma vez que eventuais descontos indevidos comprometem a própria subsistência da parte autora. Por fim, a medida é reversível, tendo…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Codó Última distribuição : 06/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0002712-82.2020.8.05.0248

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0063754-97.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

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Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Codó Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Codó Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado Segredo de justiça? NÃO Justiça…