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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 0019113-40.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas...Andamento do Processo n. 0019113-40.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0019113-40.2018.8.19.0054 - MARIA OLITA....Ante a declaração de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a ...

Andamento do Processo n. 0033659-03.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas do recebimento...Andamento do Processo n. 0033659-03.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0033659-03.2018.8.19.0054 - MARISTELA... de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça, c...

Andamento do Processo n. 0034549-39.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas do recebimento...Andamento do Processo n. 0034549-39.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0034549-39.2018.8.19.0054 - TANIA... de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça, confo...

Andamento do Processo n. 0018751-38.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino...Andamento do Processo n. 0018751-38.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0018751-38.2018.8.19.0054 - ANTONIO... de São João de Meriti 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 25/10/2018 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0023513-97.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

impugnadas na presente lide, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC...Andamento do Processo n. 0023513-97.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0023513-97.2018.8.19.0054 - JOSÉ... de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça, conforme artig...

Andamento do Processo n. 0034561-53.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo...Andamento do Processo n. 0034561-53.2018.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0034561-53.2018.8.19.0054 - MARIA....Ante a declaração de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a gratui...

Pg. 337. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas do recebimento... de rejeição liminar, consoante o disposto no art.917, § 4º, inciso I do CPC. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ que segue... dos embargos. Exegese do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I do NCPC. Pre...

Pg. 338. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas do recebimento... do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas do recebimento... do consumidor que possui proteção constitucional, conforme artigo 1º, III da Carta Magna, sendo certo...

Pg. 341. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré... na presente lide, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC...Pg. 341. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

(cem reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; determino, ainda, que a ré suspenda, no prazo de 48 horas... de conciliação, conforme artigo 335, I, do CPC. A audiência será realizada perante o conciliador na sala de conciliação da 4ª... da inicial, de acordo com o parágrafo único do artigo 321 do CPC.Defiro a ...

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