Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 0704955-54.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

antecipada (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, em sede de cognição sumária, constato... relação de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor); …

Página 31 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

diária que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do que preceitua o disposto no art. 84, §4º, do CDC c.c art. 461... do procedimento realizado. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51, IV do CDC, …

Página 1550 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

(artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, em sede de cognição sumária, constato que, após... de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor); que é …

Página 1475 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

. 4123.001.00025003-0, impondo multa de R$ 100,00 por ligação realizada, limitada a R$ 10 mil (art. 84, § 4º, CDC). 2. Condeno as rés... revelia (art. 85, § 2º, CPC). 4. P.R.I, observando-se, quanto …

Andamento do Processo n. 0001570-68.2017.5.13.0024 - ROT - 10/07/2020 do TRT-13

detectadas, ou outro valor maior estipulado por esse douto juízo, na forma do art. 84, § 4º, da Lei 8.078/1990 e do art..., § 4º, da Lei 8.078/1990 e do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

em 16/05/2017, identificado como Massivo Vendas Express: 0000366511 versão SMP. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC... do preparo, também não a cabe para a complementação do valor, nos termos do …

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98..., inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da …

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

(cem reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, o que faço com fundamento no art. 84, § 4º, do Código de Defesa... revogação posterior, com fulcro no artigo 54, parágrafo único, da Lei

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

(vinte mil reais), fixada com fundamento no artigo 84, § 4.º, da Lei 8.078/90. Consigno, ainda, que no caso de depósito... do art. 14 da Lei n° 9.099/95. Da Inversão do Ônus da Prova. Indefiro o …

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

mil reais), fixada com fundamento no artigo 84, § 4.º, da Lei 8.078/90. DETERMINO, AINDA, A SUSPENSÃO do contrato... diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), …