Art. 256, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
§ 2º (VETADO)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181006289002 MG

, de modo que a Lei Estadual 19.445/2011 é inconstitucional. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê... Código de Trânsito Brasileiro , o qual, em seu artigo 231 , assim prevê: Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190456962001 MG

e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa... DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480830001 MG

, de acordo com os artigos 256, IV, e 269, I, da Lei Federal n° 9.503/97, não se confunde com a penalidade de apreensão... e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181434317002 MG

que o artigo22 I, V, V' e artigo 256 , IV e § 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro expressamente atribuem competência... prejudicada. 1. A lei estadual não pode impor penalidades mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180845232001 MG

legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. O art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança... 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180905390001 MG

do artigo 7º da Lei Estadual 19.445/11, e determinou, ainda, que em sendo retido o veículo com base no Código de Trânsito..., ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181131509001 MG

nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê: Art. 231. Transitar... de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180904674001 MG

; que a medida de retenção do veículo, de acordo com os artigos 256 , IV , e 269 , I , da Lei 9.503 /97, não se confunde... e pelo colendo STF, a Lei Estadual 19.445/11 fere o previsto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076594373 RS

JBMT Nº 70076594373 (Nº CNJ: 0024649-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2018

Período: 14/01/2016 a 03/03/2016 Condutor: Paulo Rafael dos Santos Pontos: 21 N .ºdo PAP 6505955/2017 CNH 00961909262 Período: 06/01/2016 a 21/04/2016 Condutor: Pedro Almiro Lopes Pontos: 21 N .ºdo…