Art. 29 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 29. O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.
§ 1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§ 2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Página 767 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 11 2014 006029-0 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 28/08/2012 (71) BAKER HUGHES INCORPORATED (US) Perda da prioridade US 61/534,702 reivindicada no PCT/US2012/052668, conforme as...

Página 769 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2015 003212-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 12/08/2013 (71)...

Página 1056 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Perda da prioridade US 14/177,402 de 11/02/2014 reivindicada no PCT/US2014/015760 de 11/02/2014 tendo em vista o prazo definido no Art. 4º da Convenção da União de Paris (21) BR 11 2019 006943-7 A2...

Página 868 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 15.9 - Perda de Prioridade (21) BR 11 2014 008032-1 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 10/08/2012 (71) TAIHO KOGYO CO., LTD. (JP) Perda das prioridades JP 2011-223245 de 07/10/2011...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40078027420198240000 Itajaí 4007802-74.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento nº 4007802-74.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Daniel Andrade de Oliveira Advogada : Luciana Pereira e Silva Ferreira Costa (OAB: 48960/SC) Agravado : Proimport Brasil Ltda...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005997820108240022 Curitibanos 0000599-78.2010.8.24.0022

Apelação Cível n. 0000599-78.2010.8.24.0022, de Curitibanos Relator: Desembargador Jaime Machado Junior APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇAO DE USO DE NOME...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Código 9.1.3 - Republicação...........................................................................................................................................1231 Código 9.1.4 -...

Página 1263 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Dezembro de 2018

Código 10.9 - Retirada Homologada Art. 29 § 1º da LPI Notificação de homologação da retirada do pedido de patente, solicitada pelo depositante. (21) BR 10 2017 022837-1 Código 10.9 - Retirada...

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2018

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE DE 14/11/2018 PROC. Nº E-07/202.195/2004 - INDEFIRO o requerimento de Renovação de Licença de Operação, solicitado pela...

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

Código 9.2.1 - Decisão Anulada........................................................................................................................................506 Código 9.2.3 -...