requerente, foi condenada, por incursão no art. 339, cabeça, e art. 331, cabeça, ambos do CP, na forma do art. 69 do CP...) REQUERENTE: JANETE MAGALHAES BATISTA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO …
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Página 4910 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
artigo 339 do Código Penal , razão pela qual requereu a remessa de cópia daqueles autos à delegacia para a sua apuração... o arquivamento do procedimento (DO de 11.07.20) Representação Criminal nº …
Página 4370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
do art. 16 , § 1º , IV , da Lei nº 10.826 /03, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 dias-multa... Pública como incurso no artigo Art. 339 “caput” do (a) CP . Não sendo …
Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
. 24 , inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , e do art. 3º, inciso III, da Resolução nº 15 /2015... nas sanções descritas no art. 140 c/c art. 141 , inciso III , ambos do Có……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055147-06.2020.8.21.7000 RS
RIBEIRO, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 339 , caput, do Código Penal , em razão da prática... art. 339 , caput, do Código Penal , à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096600-78.2020.8.21.7000 RS
, como incurso nas sanções do art. 339 do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato relatado na denúncia: No dia 03... do crime previsto no art. 339 do Código Penal, à pena de 02 anos de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089912-03.2020.8.21.7000 RS
no artigo 129, § 9º e artigo 147, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.343/2006... ARAÚJO, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 339, caput, do Código …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089721-55.2020.8.21.7000 RS
), publicada em 05/02/2020 (fl. 89-v), que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 339 , caput, do Código Penal... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 , CAPUT, DO CP . …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055147-06.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CONDENAÇÃO... MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Ré condenada pela prática do delito previsto no art…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096600-78.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Réu... condenado pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP. 2. As …