Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 0001114-19.2018.8.17.0640 - Apelação - 28/01/2022 do TJPE

011. 0001114-19.2018.8.17.0640 Apelação (0564248-4) Comarca : Garanhuns Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : Marcelo Ferreira da Silva Def. Público : FLÁVIO DE QUINTELLA CAVALCANTI TOLEDO - DEFENSOR…

Andamento do Processo n. 1501300-76.2019.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501300-76.2019.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - IASMIM CARVALHO LEMES DA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2022 Processo 0001417-20.2014.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…

Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Narra a inicial que “no dia 24 de outubro de 2019, em horário incerto, porém no período da noite, no recinto da Delegacia de Polícia de Bananal, situada na Rua Dr. José Rangel de Almeida, n.º 75,…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2022

012. 0000928-68.2021.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0564555-4) Comarca : Bezerros Vara : 1ª Vara Reqte. : J. G. S. Def. Público : ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS Reqdo. : M. P. E. P.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003311-42.2018.8.24.0125 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0003311-42.2018.8.24.0125 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO OSMAR RIBEIRO ADVOGADO(A/S) WILSON DESCHAMPS SOARES | SC052229/SC Ação Penal -…

Intimação - Apelação Criminal - 0001261-67.2017.8.16.0071 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001261-67.2017.8.16.0071 POLO ATIVO ADILSO DE SOUZA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SALUSTIANO ROOSEVELT RIBEIRO PACHECO | 5079/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0072083-61.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072083-61.2021.8.16.0000 POLO ATIVO RAUL LUIZ ALONSO ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO | 76593/PR HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072083- 61.2021.8.16.0000, DA COMARCA DE JACAREZINHO…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0032842-17.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032842-17.2021.8.16.0021 POLO ATIVO AGUINALDO GONçALVES POLO PASSIVO INDIANARA NONNEMACHER ADVOGADO(A/S) KELLIN CRIS BROCARDO | 67858/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0031965-07.2012.8.16.0017 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031965-07.2012.8.16.0017 POLO ATIVO 12ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MARINGá POLO PASSIVO DJALMA MARIANO OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KEREN FABIANE DE CAMPOS | 75410/PR PODER JUDICIÁRIO DO…