Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO(A): LUCIA MARIA GOMES DA FONSECA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 01/08/2017. LIMITES DA INTERDIÇÃO: ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DA INTERDIÇÃO: DOENÇA DE
em 70% do valor máximo permitido em convênio.Int. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI (OAB 247691/SP) Processo 0008494-79.2012.8.26.0082 (082.01.2012.008494) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
674961102, o qual sabia ser produto de crime de furto ocorrido no dia 05 de maio de 2016, contra a vítima P.X. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo
CONDENAR OLAVO MONTEIRO CORREA JÚNIOR à pena de 02 (dois) meses de detenção pela prática de conduta compatível com o art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado,
- circunstância neutra; a vítima, que nesse caso é a coletividade, não contribuiu para a prática delitiva - circunstância neutra. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de
Cópia do RG do acusado, tendo este mais de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos (fl. 10-IPL); e - Cópia do laudo de lesão corporal n.º 54286 realizado em Priscila da Rosa Correa com a
PAAR, na qual solicitou apoio policial. Diante de tal relato, policiais militares compareceram até a residência da denunciada, até aquele momento vítima, e efetuaram a prisão de GLAUBER GUIMARÃES, o
Representante(s): OAB 22446 - FLÁVIA WANZELER CARVALHO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . S E N T E N Ç A VISTOS, ETC.
Processo n.º 0000459-08.2010.8.14.0124. Classe: Ação Penal. Autor: Ministério Público Estadual. RÉU: Edivaldo Lopes da Cruz (Advogada: Adélia Divina Alves de Carvalho - OAB/MA 10.532). SENTENÇA
Considerando o disposto no artigo 44 do CP, em face de entender que a substituição será suficiente, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por 02 (duas) penas restritivas de direito (§