Sentença Nº: 2021/00103 Processo Nº: 0001326-16.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: ÉRITA MARIA PAES DE ALBUQUERQUE Acusado: Emanuel Felipe Leite de Souza…
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Andamento do Processo n. 1500447-66.2019.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1500447-66.2019.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOVELINA ALVES OLIVEIRA - 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para dar Jovelina Alves Oliveira como incurso…
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Processo 1015785-40.2021.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - André Batista Ferreira - A presente queixa-crime não há de ser recebida. Com…
Andamento do Processo n. 0745554-10.2021.8.07.0001 - Crimes de Calúnia - 27/01/2022 do TJDF
N. 0745554-10.2021.8.07.0001 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: BARBARA DE OLIVEIRA RAMOS GALVEZ. Adv(s).: DF02523 - JOSE GERARDO DE OLIVEIRA. R: ANA…
Página 317 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2022
encerrado quando ela tinha 1 ano de idade (o que conflita com a informação do acusado que alega que a criança era tratada desta enfermidade a partir dos 2 anos - o delito supostamente ocorreu quando…
Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2022
PAULINO nas penas do artigo 339 do Código Penal. Quanto à contravenção penal capitulada no artigo art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos termos do artigo 109, VI c/c artigo 107, IV, ambos do Código…
Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Janeiro de 2022
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões DECISÕES LIMINARES SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº…
Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022
Processo 1000823-12.2019.8.26.0512 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adauto Valadares dos Anjos - - Lindaura Maria de Pinho dos Anjos - Vistos. Fls. 246/248: providencie a serventia a retirada…
Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022
relação processual. No caso sob lentes, não vejo a existência de justa causa. Evidente, assim, que não existe motivo suficiente para o recebimento da peça inaugural. Outra não é a lição de nossos…
Página 773 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022
Trata-se o presente expediente de representação por medidas protetivas de urgência formulada por SANDRA PESSOA DA SILVA em face de ALEXSILDO SOUZA DE JESUS, com fincas nas Lei 11.340 de 2006.