NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11343/06, A EXCLUSÃO DO REDUTOR DE PENA DESCRITO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS.../1º APELADO QUE SE CONDENA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS …
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020
id: 3549733 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Anderson de Paiva Gabriel - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Paraty, Estado…
Andamento do Processo n. 0003117-68.2014.8.19.0045 - 07/08/2020 do TJRJ
caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal .Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa... , do Código de Processo Penal .Cessem-se eventuais medidas cautelares (art…
Andamento do Processo n. 0601217-48.2019.8.01.0070 - Petição Criminal - 07/08/2020 do TJAC
o arquivamento dos autos em relação ao suposto delito do 339 do Código Penal, assim o fazendo com fundamento nos artigos art. 107..., imputando a este a prática dos crimes de calúnia (art. 138) e …
Andamento do Processo n. 1851700 - Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ
relativa ao crime de denunciação caluniosa do art. 339 do Código Penal . Isto porque as circunstâncias que ensejaram... nos arts. 90 e 96 , I e V , todos da Lei n. 8.666 /93 e art. 299 c/c o art. …
Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
GONÇALVES, já qualificado nos autos, como incurso no art. 339 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão... do art. 265 do Código de Processo Penal, intime(m)-se a(s) defesa(s) …
Página 576 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020
de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal .Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades.... 386 , II , do Código de Processo Penal .Cessem-se eventuais medidas …
Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2020
11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal) e 0500220-07.2020.8.05.0201 (suposta falsidade ideológica). Destaca...-se a decretação da sua prisão preventiva no bojo da Ação Penal de nº …
Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Agosto de 2020
aos supostos delitos do 138, e determino o arquivamento dos autos em relação ao suposto delito do 339 do Código Penal... de decretação da revelia, com base no artigo 20 da LJE. Após, intime-se a …
Página 7278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020
do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal relativa ao crime de denunciação caluniosa do art. 339 do Código Penal.... No caso do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), o local de …