EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE PROCESSO N° , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu…
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 2022215 DF 2021/0379057-5
RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022215 - DF (2021/0379057-5) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003297 RS 2022/0150078-3
RECURSO ESPECIAL Nº 2003297 - RS (2022/0150078-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS RENAN MACHADO PRESSER, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750591 SC 2022/0188248-4
HABEAS CORPUS Nº 750591 - SC (2022/0188248-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 219): HABEAS CORPUS - AMEAÇA (CP, ART. 147), …
Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP) Ação Penal n° G ISELLE B EIGUELMAN , Assistente do Ministério Público, por seus advogados, nos autos do processo acima…
Impugnação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra 9Six Comercio e Servicos de Tecnologia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n° 1000419-94.2019.5.02.0021 9SIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, já qualificado nos autos…
Petição Inicial - TRT02 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Atord - contra Thiago de Quintal Vieira
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF n° , residente…
Andamento do Processo n. 1532624-43.2021.8.26.0050 - Ação Penal - 24/06/2022 do TJSP
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 32ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Adriana Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…
Andamento do Processo n. 7001197-65.2022.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJRO
PROCESSO: 7001197-65.2022.8.22.0015 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Composição Civil POLO ATIVO/ QUERELANTE: AUTOR: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO/ QUERELADO: REU:…
Página 54 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022
id: 4641762 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alfredo José Marinho Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, Estado do…