no artigo 339 e § 2º, c.c artigo 61 , II , e (descendente), ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 01... mínimo vigente ao tempo do fato. Por preencher os requisitos do artigo 44 …
Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP ), nos seguintes termos: "No dia 18 de outubro de 2017... do Código Penal ." Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo …
Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
(Art. 339 - CP ) E Abandono de Incapaz (Art. 133 - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário …
Página 75 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343 /06... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155 , § 4o. - CP …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076706520124036106 SP
RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREENCHIDOS. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000180920184036131 SP
, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... artigo 334, caput , e §1º, inciso III, do Código Penal. 2. A peça acusatória …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1567298 BA 2019/0251983-4
, os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, DA LEI 9.455...) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 551271 SP 2019/0370733-4
, se for o caso com aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É... pela prática dos delitos tipificados no art. 288, parágrafo único; art. …
Andamento do Processo n. 1218/2019 - Registro Criminal - 11/12/2019 do TJMA
, e acusou o querelante Thiago de estar lhe ameaçando de morte, crimes previstos no art. 7º, II, e V, da Lei nº 11.340/2006 (Lei..., a jurisprudência é majoritária: Ementa: DELITOS CONTRA A HONRA. AR……
Andamento do Processo n. 1000219-79.2019.8.26.0244 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 11/12/2019 do TJSP
da suposta prática do crime de denunciação caluniosa descrito no artigo 339, do Código Penal. O Ministério Público... artigo 44 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, há apenas a …
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