ADV: VIRGÍNIA DE ANDRADE GARCIA (OAB 3995/AL), ADV: LENIVALDO ABÍLIO ANSELMO (OAB 15007/AL) - Processo 080185872.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa -…
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Andamento do Processo n. 0701542-02.2021.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJDF
N. 0701542-02.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MIGUEL ARAUJO DA CONCEICAO. Adv(s).: DF0059412A - MARCILON AMARO ALVES. R: KELLY LOPES CAETANO SOARES. Adv(s).: Nao Consta…
Página 109 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021
id: 3794750 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de…
Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021
alterações decorrentes de naturais falhas de memória pelo decurso do lapso temporal, os depoimentos possuem discrepâncias relevantes em pontos fundamentais para as acusações. Enquanto durante sua…
Página 1192 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
Sinteticamente, extrai-se da narrativa que a Paciente, entre 2010 e 2011, registrou junto à Autoridade Policial a prática de agressões e ameaças por parte de seu ex-companheiro, as quais foram…
Página 1438 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021
extrajudiciais art. 783 do CPC/2015. Registre-se que o fundamento lógico para a existência de tal instituto é evitar a prolação de decisões contraditórias, ou seja, a finalidade é salvaguardar a…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053518-78.2021.1.00.0000 PA 0053518-78.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.256 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ELSA LAIRE DALLACQUA ADV.(A/S) : JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502253-12.2020.8.26.0542 SP 1502253-12.2020.8.26.0542
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000364406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1760654 PR 2020/0240950-2
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760654 - PR (2020/0240950-2) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053518-78.2021.1.00.0000 PA 0053518-78.2021.1.00.0000
RECLAMAÇAO MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NAO CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação …