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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 0000230-95.2015.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

SANTOS da imputação do artigo 339 , caput, do Código Penal , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código... de Processo Penal.Em seguimento, CONDENO KLEBER IDALICIO NOVAIS SANTOS nas sanções do artigo 148 , § 2 , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000230-95.2015.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0700012-31.2015.8.01.0070 - Petição - 21/02/2017 do TJAC

, capitulado no artigo 339 do Código Penal, o qual tem pena máxima cominada superior a dois anos de prisão, razão pela... (OAB 2201/AC) - Processo 0700012-31.2015.8.01.0070 - Petição - DIREITO PENAL - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre... e outro - AUTOR FATO: Joao Batista Tezza Filho -Autos n.º 0700012-31.201...

Andamento do Processo n. 201485000236 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE

CAPITULADO NO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comarcas do Interior 1ª VARA DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO - EXPEDIENTE CRIMINAL... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201485000236 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : DAVID HELENO ARAÚJO DE SOUZA ADV...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

estatal, de modo que ABSOLVO KLEBER IDALICIO NOVAIS SANTOS da imputação do artigo 339, caput, do Código Penal... nas sanções do artigo 148, § 2 , do Código Penal (absorvido o delito previsto no art. 129, § 9 , CP), à pena de “02 (DOIS) ANOS..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Em s...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, como incursa nas penas do art. 339, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena total de dois anos de reclusão... os requisitos legais, em observância ao art. 44, §2º, do Código Penal, tendo em vista ser a pena aplicada superior a um ano... comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na form...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/02/2017

para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se... o de denunciação caluniosa, capitulado no artigo 339 do Código Penal, o qual tem pena máxima cominada superior a dois anos de prisão..., imputação prevista no artigo 19, da Lei das Contravenções P...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/02/2017

NOS AUTOS, COMO INCURSO NA PENA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AÇÃO PENAL... CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 20/2/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201485000236 AUTOR : JUSTICA PUBLICA..., CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E FAÇAM CONCLUSOS.” AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ...

Pg. 90. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

denunciado pelo crime previsto nas sanções do artigo 147 e art. 155, caput do Código Penal em concuros material, foi o réu... nos artigos 110 e 109, VI do Código Penal e, constando de referidos autos que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e não... ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿ AÇÃO PENA...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

Horizonte, 17 de novembro de 2016. - Catta Preta - Relator. NOTAS TAQUIGRÁFICAS evisto no art. 339 do Código Penal... e a condenação do recorrido nas sanções do art. 339 do Código Penal (f. 146/148). Em contrarrazões, a defesa pugnou pela.... - A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução ...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/02/2017

mantida, não merecendo provimento o recurso ministerial. O art. 339 do Código Penal dispõe: “Art. 339. Dar causa à...: Hungria (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 463). [...] (Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, p. 1.183... penal ou na investigação por achar que ela teve alguma participação nos fatos, nã...

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