Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

vítima - DIEGO ROSA BEZERRA - - WELLINGTON SOUZA QUEIROZ DOS SANTOS e outro - Fl. 252: Ciente. A despeito de ainda constar como horário livre para a reserva da sala passiva do fórum regional de São…
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Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

inexistência de qualquer óbice, quando será dado andamento à marcha natural do processo.Por outro lado, havendo qualquer manifestação,os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. 4. Ficam…
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Página 4582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

para Willian (Rua Francisco Costa, nº 1057). Em diligências apuramos e fomos até a residência de Willian. A motocicleta de placas FTI2E74, de cor roxa, estava estacionada na casa e Willian também se…
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Página 2566 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Toloza Neto - “Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendo, integralmente, a respeitável sentença de primeiro grau. Vencido o E. 3º Juiz, Des.
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Página 3931 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade em virtude do reconhecimento da prescrição? (...) Sendo…
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Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

cautelar, não havendo espaço para se falar, por isso, em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. Neste caso, muito embora o requerente aduza que não estão presentes os requisitos para a…
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Publicação do processo nº 1517042-32.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1517042-32.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa -…

Publicação do processo nº 1519913-45.2019.8.26.0577 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519913-45.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000530-63.2014.8.21.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5000530-63.2014.8.21.0002 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO RÉGIS SOUZA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08284119320238205106 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0828411-93.2023.8.20.5106 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EVERSON CLEBER DE SOUZA MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM POLO PASSIVO…