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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 2012/0166522-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, poderão... DE TESTEMUNHAS (ARTS. 339 E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE ORIGINÁRIA PELO TJPB. ABSOLVIÇÃO... e seis meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, ...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

PAULA FRANÇA foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incursa no artigo 339 , caput, do Código Penal , porque no dia..., da imputação constante do artigo 339 , caput, do Código Penal , fazendo-o com fundamento no artigo 386 , II e VII... especial, previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei 11.343 /06, sem prejuí...

Pg. 6769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

DE TESTEMUNHAS (ARTS. 339 E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE ORIGINÁRIA PELO TJPB..., qual seja, de um ano e seis meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal... em 14/04/2009, DJe 04/05/2009) RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOBSER...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, tudo pela prática dos crimes dos artigos 306, caput, da Lei 9.503/97 e art. 28, da Lei 11.343/06, c.c. art. 69, do Código... 29 do Código Penal), violação de domicílio (artigo 150 do CP) e denunciação caluniosa (artigo 339 do CP), além... os acusados ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termo...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PEL O CRIME DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL . AS PRESENTES MEDIDAS TEM P RAZO DE VALIDADE DE 6... A RESPONSABILIZACAO PELO CRIM E DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL . AS PRESENTES MEDIDAS TEM PRAZO D E VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES... AS PROVIDENCIAS CABIVE IS AO CASO (ARTIGO 18 , INCISO III , DA LEI...

Pg. 2895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL. AS PRESENTES MEDIDAS TEM PRAZO DE VALIDADE DE 6 (SE IS) MESES... AO CASO (ARTIGO 18, IN CISO III, DA LEI N 11.340/06). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA... QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NO TICIADOS PODERA ENS...

Pg. 2896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART IGO 339 DO CODIGO PENAL. AS PRESENTES MEDIDAS TEM PRAZO DE VALIDA DE DE 6 (SEIS) MESES, DEVENDO... QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEIT O DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CODIGO... AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO C ASO (ARTIGO 18, ...

Pg. 2897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL. AS PRESENTES MEDIDAS TEM PRAZO DE VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES, DEVENDO A VITIMA..., DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS , RETORNEM-ME OS AUTOS CON CLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIME..., COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, DEFIRO A APLICACAO DAS MEDIDA...

Pg. 58. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

/2014, da 57ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa (Art..., de 0001438-17.2001.8.19.0036 (2001.036.001358-4), movida por IVAN DE ALMEIDA PIRES E EUNICE MARIA DAS GRAÇAS em face... contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se...

Pg. 47. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

-A do Código Penal, revogado pela Lei n.º 13.346/2016.O inquérito foi instaurado em28.04.2014 emrazão de reclamação... dos Santos, nos termos do artigo 149, caput e 1.º, do Código de Processo Penal, pois emvirtude da aparente instabilidade psíquica... da República que a conduta de Alzira se subsume ao crime de denuncia...

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