Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Página 2405 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Reu: Janilza Silva De Jesus Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA…
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Página 139 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-34.2020.8.09.0051 E, por estar o(a) sentenciado(a) em lugar incerto e não sabido, fica intimado(a) do inteiro teor da sentença em anexo e findo o prazo estipulado neste, transitará…
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Página 141 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-34.2020.8.09.0051 Em memoriais, o Ministério Público reiterou o pedido de condenação do acusado nas penas dos artigos 155, caput, e 339, caput, na forma do art. 69, caput, todos do…
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Página 144 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-34.2020.8.09.0051 ordenamento processual veda a prolação de sentença condenatória com base em provas produzidas apenas em fase informativa. Cumpre assinalar que os depoimentos…
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Página 145 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-34.2020.8.09.0051 investigação policial e processo judicial. Em verdade, extrai-se dos elementos informativos que o acusado, ao se identificar pelo nome de NEOSMAR, tencionou se…
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Página 591 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

Ordinária - AUTORA: Edenilde Gomes dos Santos - LITSATIVA: Vanessa Karoline Silva Lobo - Danielle Lins Lobo - RÉU: César Peixoto da Rocha - Yolanda Ferreira de Almeida Rocha - Angevaldo Peixoto da…
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Página 5421 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP XXXXX-468 - Telefone:…
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Página 5422 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Em 20/10/2023 este juízo proferiu despacho, oportunidade em que foi verificada a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que autorizariam a absolvição sumária da…
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Página 5424 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

(Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., editora Atlas - São Paulo - 2003. p. 92). Registro que a denunciada Joseane de Freitas Pereira , na ocasião de seu interrogatório na fase judicial,…
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Página 2444 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

4º DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NO DIA SEGUINTE À APREENSÃO DO ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER TRAÇO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL -DECISÃO…
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