Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pedido de revogação de medida protetiva na Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE x, ESTADO DA x. Processo nº x xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à…
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Memorias (Criminal)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOITUVA – SÃO PAULO. Processo n°XXXXX-89.2016.8.26.0082 Crime – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Memoriais XXXX,…
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Notitia criminis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EMBU GUAÇU SÃO PAULO. DAO ESCALEIRA , Pessoa física, casada Técnica de enfermagem , Inscrita no CPF 408 06854…
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Recurso contra arquivamento de pedido de abertura de Inquérito Policial

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ... NOTÍCIA DE FATO .... Fulano de tal , vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma do art. 8º, § 6º, da Resolução nº. 007/2019-CPJ, de 06 de junho…
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Representação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): Odorico Paraguaçu, (Q uerelante), brasileiro, casado, profissão, vendedor inscrito no…
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CRIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ...CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRE SÃO PAULO. “[...] a ‘alma’ não é uma parte, mas o todo do corpóreo ser-aí humano no mundo mais uma vez.
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Pâmela Reis, Estudante de Direito
há 4 anos

Parecer Jurídico- Sucessões

Parecer Jurídico Requerente: Adriano (Nome completo) Relatório: O Sr Adriano (nome completo) Adriano se casou com Angélica, tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união advieram os…
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Pâmela Reis, Estudante de Direito
há 4 anos

Parecer Jurídico

Parecer Jurídico Requerente: Adriano (Nome completo) Relatório: O Sr Adriano (nome completo) Adriano se casou com Angélica, tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união advieram os…
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Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________. FULANO DE TAL , qualificação completa , por intermédio de seu advogado (m.a.), inconformado com o…
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Alegações finais (ameaça e injúria)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTRA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____, __. Processo nº ______________ , já qualificada nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o…
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