Art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
.Segundo preceitua o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), compete a Justiça... as ações para aplicação das medidas previstas no art. 148, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”.O caso em exame refere...-se, portanto, a hipótese normativa do inciso IV, do artigo 148, do ECA, de ...
, por aplicação do disposto nos artigos 148, IV, do ECA c/c 147, I, do mesmo Estatuto. Ante o exposto, declaro, de ofício... Portaria PORTARIA Nº. 23/2019-GRHFC O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, no uso de suas atribuições... Administrativo 2 Dinalva Teixeira Gouveia, matrícula nº. 1493, do(a) Cent...
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no inciso IV do artigo 148 do ECA atribui às Varas da Infância e Juventude... de ilegitimidade passiva do município agravante rejeitada. 3. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. De uma análise detida ...
contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990); E 32, INCISO VIII, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO..., I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/90 C/C O ART. 37, I, DA LEI C...
perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei nº 8.069/90... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei nº 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fu...
, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização. DECIDO. Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069/90... e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, obse...
Japão, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização. DECIDO. Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069... e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, o...
afetos à criança e ao adolescente, por expressa previsão do art. 148, IV, da Lei nº. 8.069/90. 2 - A superveniência... MODIFICAR A TUTELA ANTECIPADA ESTABILIZADA- ART. 304,§ 2º, CPC/15- INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA- RECURSO NAO CONHECIDO... de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores". - Nos termos do art. 302, §2...
do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao dispor... o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esf...
e adolescentes, a Lei nº 8.069/90 especificamente dispõe: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à.... Isso porque, de acordo com o art. 98, I e do art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto no art. 62... de criança e adolescente, nos termos do artigo 148, IV, do ECA...