Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

. Conforme o disposto no artigo 148, inciso I, da Lei nº 8.069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude “conhecer... deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 148, inciso IV e 209 …

e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, em seus artigos art. 54, III, 148, V, art. 208 e …

- Disciplina o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que compete à justiça especializada da Infância... e ao adolescente. O artigo 208 do mesmo diploma, por sua vez, …

DO INCISO IV DO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 148, 208, inciso …

da competência do juízo especializado na proteção da criança e do adolescente, sobretudo em seu art.148, inciso IV... e do adolescente à saúde, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 da Lei da L……

, DIFUSO OU COLETIVO AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... Entretanto, com relação ao pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei …

da Infância e da Juventude estão delineadas no artigo 148 da Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... a controvérsia. (…) De acordo com o artigo 148 , IV , da Lei 8.069 /90…

, conforme se depreende, ictu oculi, da mera leitura do artigo 148, IV, da Lei nº 8.069/90, que preconiza caber ao mencionado... processual, emanados de lei federal. E nesse aspecto, temos que o Esta……

. (..) A regra baseada é a do art. 209 c.c. art. 148 inc. IV, ambos do ECA. Referido artigo ainda menciona a competência..., inciso I, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações …

do art. 148, IV, c/c art. 209, ambos da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e do art. 30..., VII, n. 1, da Lei Estadual 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do …