Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Andamento do Processo n. 1000690-09.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1000690-09.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rute Ramos Fernandes Bordim - Prefeitura Municipal de Matão - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A matéria…

Andamento do Processo n. 1000753-86.2021.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1000753-86.2021.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - N.V.R. - Vistos. Tratase de mandado de segurança que tem por objeto o fornecimento de tratamento de saúde…

Andamento do Processo n. 1020988-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1020988-84.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Saulo Antônio Belmiro Guidi - - Talita Guidi Pereira - Vistos. Conforme requerido, e por se tratar de…

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Imóveis e Participações Ltda - Vistos. Cumpra a serventia o quanto determinado no pronunciamento judicial anterior, expedindose mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado.

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

se vislumbra qualquer situação de abandono do menor, o qual se encontra inserido no contexto familiar, protegido e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular…

Página 3026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

6766/79). Int. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP) Processo 1001177-07.2021.8.26.0176 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rj Gove Administradora de Bens & Marcas Eirele - Vistos.

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

requerimentos de cumprimento de sentença deverão ser feitos mediante peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR…

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

Processo 1000605-46.2019.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Maristela Marques Galvão - - Ana Laura Galvão - - Carlos A. Galvão - - Paulo Eduardo Galvão -…

Andamento do Processo n. 1001053-41.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1001053-41.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.T.N. - Vistos. Tratando-se de ação civil fundada em interesse individual afeto ao adolescente, a competência da…

Andamento do Processo n. 1025000-25.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Padronizado - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1025000-25.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Padronizado - Marcelo Correia Filho - Vistos. 1) Tendo em vista o poder geral de cautela do juiz, determino seja comprovado pela…