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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

.Segundo preceitua o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), compete a Justiça... as ações para aplicação das medidas previstas no art. 148, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.O caso em exame refere...-se, portanto, a hipótese normativa do inciso IV, do artigo 148, do ECA, de ...

Pg. 3. Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2019

, por aplicação do disposto nos artigos 148, IV, do ECA c/c 147, I, do mesmo Estatuto. Ante o exposto, declaro, de ofício... Portaria PORTARIA . 23/2019-GRHFC O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, no uso de suas atribuições... Administrativo 2 Dinalva Teixeira Gouveia, matrícula . 1493, do(a) Cent...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no inciso IV do artigo 148 do ECA atribui às Varas da Infância e Juventude... de ilegitimidade passiva do município agravante rejeitada. 3. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. De uma análise detida ...

Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990); E 32, INCISO VIII, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO..., I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI 8.069/90 C/C O ART. 37, I, DA LEI C...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei 8.069/90... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90..., incisos I a IV, todos da Lei 8.069/90; §2º. Os recursos captados pelo Fu...

Andamento do Processo n. 7016076-58.2018.8.22.0002 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 20/12/2018 do TJRO

, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização. DECIDO. Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069/90... e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, obse...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

Japão, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização. DECIDO. Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069... e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372170031747001 MG

afetos à criança e ao adolescente, por expressa previsão do art. 148, IV, da Lei . 8.069/90. 2 - A superveniência... MODIFICAR A TUTELA ANTECIPADA ESTABILIZADA- ART. 304,§ 2º, CPC/15- INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA- RECURSO NAO CONHECIDO... de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores". - Nos termos do art. 302, §2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223180003756001 MG

do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao dispor... o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esf...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160977500001 MG

e adolescentes, a Lei 8.069/90 especificamente dispõe: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à.... Isso porque, de acordo com o art. 98, I e do art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto no art. 62... de criança e adolescente, nos termos do artigo 148, IV, do ECA...

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