Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000993-66.2020.8.26.0247 SP 1000993-66.2020.8.26.0247

. Conforme o disposto no artigo 148, inciso I, da Lei 8.069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude “conhecer... deste E. Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 148, inciso IV e 209 …

Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, em seus artigos art. 54, III, 148, V, art. 208 e …

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

- Disciplina o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que compete à justiça especializada da Infância... e ao adolescente. O artigo 208 do mesmo diploma, por sua vez, …

Andamento do Processo n. 02-03-2020 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 14/01/2021 do TJAL

DO INCISO IV DO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 148, 208, inciso

Página 107 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

da competência do juízo especializado na proteção da criança e do adolescente, sobretudo em seu art.148, inciso IV... e do adolescente à saúde, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII e 209 da Lei da L…

Página 108 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

, DIFUSO OU COLETIVO AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... Entretanto, com relação ao pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007752-70.2019.8.26.0606 SP 1007752-70.2019.8.26.0606

da Infância e da Juventude estão delineadas no artigo 148 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... a controvérsia. (…) De acordo com o artigo 148 , IV , da Lei 8.069 /90

Página 1934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2021

, conforme se depreende, ictu oculi, da mera leitura do artigo 148, IV, da Lei 8.069/90, que preconiza caber ao mencionado... processual, emanados de lei federal. E nesse aspecto, temos que o Esta…

Página 1935 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2021

. (..) A regra baseada é a do art. 209 c.c. art. 148 inc. IV, ambos do ECA. Referido artigo ainda menciona a competência..., inciso I, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações …

Página 10819 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

do art. 148, IV, c/c art. 209, ambos da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e do art. 30..., VII, n. 1, da Lei Estadual 9.129/1981 (Código de Organização Judiciária do …