Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Andamento do Processo n. 1005138-94.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005138-94.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - T.H.L.S. - A competência para julgar a causa em questão é absoluta do Juízo…

Andamento do Processo n. 1002206-20.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002206-20.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - T.A.P.C. - -…

Andamento do Processo n. 1005446-24.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1005446-24.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.S.S. - - C.S.S. - Trata-se de ação movida por Clédia dos Santos Silva e outro em face da Fazenda…

Andamento do Processo n. 1001975-86.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001975-86.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Agatha dos Santos Rodrigues Pereira - - Suelen Maria dos Santos - Inicialmente, oriento para que nos próximos…

Andamento do Processo n. 1012590-80.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1012590-80.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A. C.C. - Vistos. É ação de obrigação de fazer em que se visa seja realizada matrícula em creche…

Andamento do Processo n. 1001967-78.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001967-78.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mara Dalila Silva Nascimento - Vistos... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1027641-15.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1027641-15.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.G.S.D. - Vistos. ENZO GABRIEL DA SILVA DANTAS, representado por sua genitora, Ana Carolina Souza da…

Andamento do Processo n. 1006018-42.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1006018-42.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos -E.G.T.C. - S.C.M.T. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 8042411-06.2020.8.05.0001 - Abuso de Poder - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8062644-58.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8002737-86.2020.8.05.0141 - Tutela Cível - 23/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002737-86.2020.8.05.0141 Tutela Cível Jurisdição:…