Art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Andamento do Processo n. 0827558-91.2019.8.10.0001 - Guarda com Genitor ou Responsável no Exterior - 14/11/2019 do TJMA

de um dos pais, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei 8.069/90. No controle judicial de situações...-se de matéria sujeita ao Juízo da Vara da Infância e Juventude. Sobre o assunto, o E…

Andamento do Processo n. 0710283-80.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 14/11/2019 do TJAL

existente entre as partes. Explico. De fato o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, em seu art. 148, IV... feito é da Vara Cível da Infância e da Juventude por força dos artigos 148 (incis…

Andamento do Processo n. 0000414-29.2018.8.06.0000 - Conflito de Competência - 14/11/2019 do DJCE

E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ART. 148, IV C/C 98 TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E ADOLESCENTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ARTIGO…

Andamento do Processo n. 0020076-23.2017.8.06.0029 - Remessa Necessária - 14/11/2019 do DJCE

ART. 148, IV, DO ECA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA... DESIGNA O ART. 205 DA CRFB, QUE A “EDUCAÇÃO É DIREITOS DE TODOS E DEVER …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

em exceções estabelecidas pelo próprio ECA (Lei 8.069/90), uma vez que as hipóteses previstas em seu art. 148, parágrafo... e Juventude para tratar de interesses individuais, difusos e coletivos …

Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei 8.069/90. No controle judicial de situações da espécie, deve... ao Juízo da Vara da Infância e Juventude. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. 98, I e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., da Lei 9.394/96, arts. 4º, caput, 53, 54, IV e 58 do Estatuto da Cria…

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a melhor interpretação ao artigo 148 , inciso IV , c.c. 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Com destaque... referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148 , inciso IV , do E…

Página 1791 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

estabelecidos em Edital. 2. Com efeito, o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) enuncia..., DA LEI 8.069/1990. DEMANDA QUE ENVOLVE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE …

Página 196 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

e da Juventude por força dos artigos 148 (inciso IV), 208 (inciso VII), e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, em seu art. 148, IV, …