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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008434987 RS

, que, no caso, refere-se à direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Competência absoluta encartada no... artigo 148 , IV , do ECA . DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo de instrumento...-se à direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , o que atrai a ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3000526820188240091 Capital 0300052-68.2018.8.24.0091

na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto... seja de competência da Justiça da Infância de Juventude (art. 148, IV, ECA), que, por via de consequência, tem seus recursos... como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos o...

Andamento do Processo n. 1000397-56.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 20/03/2019 do TJSP

da Infância e Juventude desta Comarca, competente para processar e julgar a presente ação, nos termos dos artigos 148, inciso IV... e 208, inciso VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como da Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo, a seguir transcritos: “Art. 148. A Justiça d...

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

OU DE RISCO A QUE ALUDEM OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, § 4º, DA LEI ... processual de cidadão idoso enfermo. 2. Aplicabilidade da regra prevista no §4º, do...

Pg. 226. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (CONFLITO... DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTS. 148 E 98 DA LEI 8.069/90, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO QUAL NÃO.... 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20197725120198260000 SP 2019772-51.2019.8.26.0000

. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos dos artigos 148, IV e 208, VII, ambos do Estatuto da Criança... que envolve o direito constitucional de crianças e adolescentes Competência da Câmara Especial da Infância e Juventude Art. 33... ao art. 2º da Lei Federal 8.437/1992; a impossibilidade de concessão de l...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079578530 RS

, que se limita aos casos do art. 148, IV, combinado com os arts. 208, VII, e 209 do ECA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA..., na perspectiva do que dita a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA ATRIBUIR... quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas h...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181025495000 MG

e da Juventude, nos moldes dos artigos 148, inciso IV e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)". (TJMG... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), o qual elenca, de forma taxativa, em seu art. 148... DE MATRÍCULA EM ESCOLA - MENOR - ARTIGOS 148, INCISO IV E 209, da L...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 199347120188240000 Chapecó 0019934-71.2018.8.24.0000

que (ressalvados, por exemplos, adolescentes e crianças que contam com regramento explícito convergente na Lei 8.069/90... e Juventude (art. 148, inc. IV, do ECA), ainda que tenha como réu, por exemplo, o Estado de Santa Catarina. Em tese..., a Lei 5.624/79. Essa competência é absoluta - seja pela pessoa, seja pela ma...

Pg. 505. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ (Resp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10... de funcionamento são essenciais para se evitar o risco à integridade fís...

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