Art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
, que, no caso, refere-se à direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Competência absoluta encartada no... artigo 148 , IV , do ECA . DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. agravo de instrumento...-se à direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , o que atrai a ...
na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto... seja de competência da Justiça da Infância de Juventude (art. 148, IV, ECA), que, por via de consequência, tem seus recursos... como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos o...
da Infância e Juventude desta Comarca, competente para processar e julgar a presente ação, nos termos dos artigos 148, inciso IV... e 208, inciso VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como da Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo, a seguir transcritos: “Art. 148. A Justiça d...
OU DE RISCO A QUE ALUDEM OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº... processual de cidadão idoso enfermo. 2. Aplicabilidade da regra prevista no §4º, do...
DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (CONFLITO... DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTS. 148 E 98 DA LEI 8.069/90, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO QUAL NÃO.... 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DO ...
. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos dos artigos 148, IV e 208, VII, ambos do Estatuto da Criança... que envolve o direito constitucional de crianças e adolescentes Competência da Câmara Especial da Infância e Juventude Art. 33... ao art. 2º da Lei Federal nº 8.437/1992; a impossibilidade de concessão de l...
, que se limita aos casos do art. 148, IV, combinado com os arts. 208, VII, e 209 do ECA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA..., na perspectiva do que dita a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO PARA ATRIBUIR... quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas h...
e da Juventude, nos moldes dos artigos 148, inciso IV e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)". (TJMG... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), o qual elenca, de forma taxativa, em seu art. 148... DE MATRÍCULA EM ESCOLA - MENOR - ARTIGOS 148, INCISO IV E 209, da L...
que (ressalvados, por exemplos, adolescentes e crianças que contam com regramento explícito convergente na Lei 8.069/90... e Juventude (art. 148, inc. IV, do ECA), ainda que tenha como réu, por exemplo, o Estado de Santa Catarina. Em tese..., a Lei 5.624/79. Essa competência é absoluta - seja pela pessoa, seja pela ma...
afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ (Resp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10... de funcionamento são essenciais para se evitar o risco à integridade fís...