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24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Espaço Vital

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Dano moral a criança deve ser julgado pela Justiça da Infância e da JuventudeDepois de enfrentar negativas de competência em diferentes varas de Porto Alegre (RS), ação indenizatória ajuizad

Uma ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados a uma criança por erro de diagnóstico no teste do pezinho deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude. Depois de

O acesso à saúde de crianças e adolescentes como direito fundamental.

Mauro Campello * No dia 31.05.2012, crianças e adolescentes de Roraima tiveram seu direito ao acesso à saúde garantido pela Turma Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, quando do reexame

Infância e Juventude: CNJ mantém Resolução do TJ do Rio

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Infância e Juventude: CNJ mantém Resolução do TJ do Rio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, por maioria de votos (10 a 4), a íntegra do artigo 1º, da Resolução nº 21/2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fixa a

Dano moral a criança deve ser julgado pela Justiça da Infância e da Juventude

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COAD

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Infância e Juventude: TJ-RJ dispõe sobre competência jurisdicional

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio desta terça-feira a Resolução 21 , baixada pelo Órgão Especial, que fixa a competência dos órgãos jurisdicionais competentes

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