Art. 21, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Parágrafo único. O título será uma via autêntica do Alvará de Pesquisa, publicado no Diário Oficial da União, e transcrito no livro próprio do DNPM.
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 6 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Maio de 2014

2.2. Do cotejo entre o ato apontado coator e os pedidos formulados pela impetrante, inferese que apenas o primeiro deles pode ser examinado nesta impetração. Em outras palavras, a concessão da ordem,…

Página 14 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Outubro de 2011

com o enfrentamento do mérito recursal, ou seja, as questões envolvendo o direito de preferência e os requisitos formais do requerimento de autorização de pesquisa mineral. 3. Da decadência do…