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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Inteiro Teor. : 21903008920178260000 SP 2190300-89.2017.8.26.0000

de Defesa do Consumidor não afasta a incidência da Lei 4.595 /64, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros... no art. 300 do CPC , ou a relevância da fundamentação invocada, nos termos do art. 84 , § 3º , do CDC , não... no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor a...

Andamento do Processo n. 0014773-45.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014773-45.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: 4586/BA) Advogado : André Meyer

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, §3º, da Lei . 8.078/1990, contempla a hipótese de concessão da tutela específica, a qual, em que pese a semelhança..., mostrando-se relevante os fundamentos da demanda. Posto isso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e art. 84, §3º... Barroso, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor... e seguintes do NCPC. O pedido da Requerente atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil... dever ser acolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do No...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor... e seguintes do NCPC. O pedido da Requerente atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil... dever ser acolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do No...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes) acima tem... do NCPC. O pedido do Requerente atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300... parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haver...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes.... O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros... e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando ...

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

consumidor em banco de dados protetores ao crédito, enquanto em discussão o débito decorrente do contrato que estiver sendo revisado, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de

Pg. 627. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

gico, razão pela qual lhe fora indicado o tratamento quimioterápico, nos termos das prescrições médicas que acompanham a inicial. Salienta que por indicação médica, esse tratamento é desenvolvido

Pg. 573. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJE), da descida dos autos a esta Vara, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Wenceslau

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