Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 8000388-06.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

são corroboradas pelos documentos anexos a exordial. (I) Diante do exposto, com fundamento no art. 84 , §§ 3o e 4o da Lei... 8.078 /90, no tocante ao pedido liminar, CONCEDO-O, determinando que …

Andamento do Processo n. 8000100-30.2020.8.05.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2020 do TJBA

, § 2º , do NCPC , combinado com o art. 84 , §§ 3º e 4º do CDC , entendo estarem presentes os requisitos para concessão... mora) , conforme artigo art. 300 , do NCPC . Quanto à probabilidade do …

Página 333 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

reais), na forma do artigo 84 , §§ 3º e 4º do CDC ... Proc. 0013452-80.2018.8.19.0054 - RUBEM DE MENDONÇA COSTA (Adv (s... o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. Ante o disposto no …

Página 3078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

79897-8/2008, Rel. Juíza Convocada Carmem Lúcia Santos Pinheiro, DPJ 10/02/2009; 3ª Câmara Cível – AGI 235-4/2009, Rel.... Maria da Purificação da Silva; AGI 2729-3/2009, Rel. Desa. Maria …

Página 3080 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

Oliveira, DPJ 09/02/2009; AGI 79897-8/2008, Rel. Juíza Convocada Carmem Lúcia Santos Pinheiro, DPJ 10/02/2009; 3ª Câmara... 42744-4/2005, Rel. Desa. Maria da Purificação da Silva; AGI 2729-3/20…

Página 3086 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

a Lei 8078 /90, denominada Código de Defesa do Consumidor . Disciplina a norma infraconstitucional mencionada ser..., na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar …

Página 3530 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2020

aqui aduzidos, com fulcro no art. 300 do CPC , bem como art. 84 , §§ 3º e 4º , do CDC , CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA... de agosto de 2020 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular …

Página 785 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2020

, enquanto durar este feito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o juiz determinará providências que assegurem... o resultado prático da ação, nos termos do artigo 84 , caput, sendo que, …

Página 789 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2020

, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84 , §§ 3º e 4º do CDC e art. 300 , do CPC , DEFIRO o pedido... (dez mil reais) o oportuno. Cite-se a parte ré para apresentar defe…

Andamento do Processo n. 0382316-44.2016.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

, 197 , 199 da Constituição Federal ; 51 , 83 , 84 , § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor , art. 12 , II , b... e emergência é regulamentada pelo artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei