Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 0800701-50.2020.8.10.0008 - 25/09/2020 do TJMA

jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo... 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância …

Andamento do Processo n. 0800840-02.2020.8.10.0008 - 25/09/2020 do TJMA

e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.... 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas os artigos

Página 2709 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

do CPC e art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, e DETERMINO que a Ré PROMEDICA - PROTECÃO... (12154) EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. EXECUTADO: RUTE …

Página 427 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado 163 do FONAJE... de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais, deve obedecer …

Página 428 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c... de tutela cautelar nos Juizados Especiais, deve obedecer aos limites traçados …

Página 429 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

, deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado ... aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art.…

Página 430 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

, deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado ... e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. …

Página 431 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

, deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado..., com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO parcialmente a …

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

) , nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo.../MA, 18 de setembro de 2020. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito …

Andamento do Processo n. 8000458-23.2020.8.05.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJBA

). (I) Diante do exposto, com fundamento no art. 84, §§ 3o e 4o da Lei 8.078/90, no tocante ao pedido liminar...-se. Procedam-se às intimações necessárias. (VI) ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO / …