Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Pg. 985. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

: ...edido de tutela de emergência que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, já estando a parte consumidora a sofrer... artigo quanto à relevância do fundamento da demanda e a eficácia do provimento ao final. Defiro, pois, tutela para..., de um preço total de R$3700. Tal contrato, "ex vi" art. 389 e segs do CC, há que...

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. - 21/01/2019 do TJGO

de desobediência, com base no art. 537 do CPC e no art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90. B) Determino suspensão... PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO...

Andamento do Processo n. 8003185-74.2018.805.0191 - Procedimento Comum - 16/01/2019 do TJBA

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional... mesmo diapasão, estatuem o §§ 3º e 4º, do Art. 84, do CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento... promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disci...

Andamento do Processo n. 236 - Oposição - 15/01/2019 do TJMA

reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa... exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder." O Requerido infrigiu o artigo 6º, III, do Código de Defesa..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. PROCESSO: 0811650-...

Andamento do Processo n. 0812142-97.2018.8.10.0040 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código... SALES, o redigi. Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos ter...

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano moral com Pedido de Tutela Antecipada

, dispõe ainda a Lei 8.078 /90 Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento... nos arts. 5º , inc. V da CF/88 ; art. 6º , inc. VI e VIII e art. 43, § 3º da Lei 8.078 /90; art. 186 e art. 927 do CC /2012... do art. 6º , VIII da Lei 8.078 /90, a inversão do ônus da prova...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22615842620188260000 SP 2261584-26.2018.8.26.0000

orienta-se, também, no sentido que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a incidência da Lei 4.595... do art. 84, § 3º, do CDC, não sendo suficiente para tanto, portanto, a simples alegação de que pretende postular... efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no senti...

Andamento do Processo n. 00109934920188140053 - 11/01/2019 do TJPA

(art. 54 da Lei n. 9.099/95). 3. Trata-se de aç¿o de inexistência de débito c/c pedido de antecipaç¿o de tutela... da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer a reparaç¿o por fato, defeito ou vício do produto... ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida se...

Andamento do Processo n. 0800244-25.2018.8.10.0093 - Processo Eletrônico N°: - 11/01/2019 do TJMA

de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios.... 497, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA... de mérito, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0800245-10.2018.8.10.0093 - Processo Eletrônico N°: - 11/01/2019 do TJMA

de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios.... 497, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA... de mérito, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/...

×