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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 0001799-72.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ

-se de pedido de tutela de emergência que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC, já estando a consumidora, pessoa de origem...Andamento do Processo n. 0001799-72.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ Proc. 0001799-72.2018.8.19.0057 - SAMARA... da consumidora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA, não se fixando mul...

Andamento do Processo n. 0001806-64.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ

GRUPO GRB LTDA Decisão: Trata-se de pedido de tutela de emergência que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC, estando...Andamento do Processo n. 0001806-64.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ Proc. 0001806-64.2018.8.19.0057 - TALITA... a consumidora, profissional com um nome a zelar em nossa comunidade, já a sofrer ...

Andamento do Processo n. 0001856-90.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ

de tutela de emergência que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC, já estando a parte consumidora a sofrer prejuízos...Andamento do Processo n. 0001856-90.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ Proc. 0001856-90.2018.8.19.0057 - CLAUDIA LIMA... de Entrância Comum Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível Expedi...

Andamento do Processo n. 0001878-51.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ

de tutela de emergência que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC, já estando a parte consumidora a sofrer prejuízos...Andamento do Processo n. 0001878-51.2018.8.19.0057 - 13/11/2018 do TJRJ Proc. 0001878-51.2018.8.19.0057 - CIDNEI... Comum Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 08/11/...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

do art. 84 da Lei 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo..., perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º... dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabeleci...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei 8.078/90 ( Código... vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo... previsão na Lei 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei ... 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência... justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitu...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

artigo 99 § 3º do CPC. Cite-se e Intime-se a ré para o cumprimento da presente decisão. Expeça-se mandado que deverá ser... de insuficiência de recurso acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça, conforme artigo 99 § 3º do CPC. Cite-se e Intime... das faturas impugnadas na presente lide, tudo sob pena de multa ...

Pg. 696. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, já estando a consumidora, pessoa de origem humilde a sofrer prejuízos... GRB LTDA Decisão: Trata-se de pedido de tutela de emergência que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, estando... de concessão de tutela de urgência que recebo na forma do art.300 do CDC, já estando a c...

Pg. 697. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

de tutela de emergência que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, já estando a parte consumidora a sofrer prejuízos... Decisão: Trata-se de pedido de tutela de emergência que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, já estando a parte consumidora...Pg. 697. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

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