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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 1000516-39.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, e 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a ré providencie o necessário para o restabelecimento... a facilitação da defesa dos direitos da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, até... a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do C...

Andamento do Processo n. 800323-37.2016.8.10.0040 - 19/01/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a parte... por cento), nos termos do Art. 4º-B, da Lei Complementar . 18/2000, alterada pela Lei Complementar . 124/2009, do Código... não sejam elas recolhidas e, conforme disposto no art. 26 da Lei E...

Andamento do Processo n. 0000023-56.2010.8.05.0041 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

judicial cuida de vínculo contratual, devendo se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesses moldes..., a tutela liminar, nos termos do art. 84 § 3º do CDC, tem por escopo a prevenir a ocorrência de dano irreparável... contido no decreto- lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu art. 5º, que c...

Andamento do Processo n. 0000690-69.2017.8.16.0177 - Ação de Interdito Proibitório - 19/01/2018 do TJPR

contrária (CPC, art. 9º,parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC, art. 300....tjpr.jus.br/projudi/da Lei 11.419/06 e Resolução 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Documentos devem ser..., COM PRAZO DE30 DIAS, NA FORMA DA LEI.O Doutor Fábio Cald...

Andamento do Processo n. 0701788-43.2017.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

do Código de Processo Civil e 84 , § 3º do CDC .Verifico que os argumentos desfilados se revestem de plausibilidade..., em conformidade com as regras do direito probatório, sobretudo o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil... requerida, sob pena de desvirtuamento ou perecimento do direito alegado, nos prec...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista... na unidade consumidora do requerente ao arrepio da lei consumerista. Dessa forma, verifico que a requerida não agiu... da autora. O pedido da parte requerente atende ao preceito contido no art. 300 ...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, e 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a ré providencie o necessário para o restabelecimento... a facilitação da defesa dos direitos da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, até... a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do C...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

prévia da parte contrária ( CPC , art. 9º , parágrafo único , inc. I , art. 300, § 2º c/c CDC , art. 84 , § 3º... cumprimento do quanto disposto nosartigos 71 , parágrafo 2º , do Código Eleitoral c/c 15 , III , da Constituição Federal ; 5..., sendo remetida aojuízo de execuções penais competente. Documento assinado di...

Pg. 326. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

do Consumidor . Nesses moldes, a tutela liminar, nos termos do art. 84 § 3º do CDC , tem por escopo a prevenir a ocorrência...-se do mandamento contido no decreto- lei 4.657 , de 4 de setembro de 1942, em seu art. 5º , que conclui que na aplicação... posta à apreciação judicial cuida de vínculo contratual, devendo se ...

Pg. 347. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

ligada ao possível perecimento do direito, nos precisos termos dos artigos 273, I do Código de Processo Civil e 84, § 3º... ou perecimento do direito alegado, nos precisos termos dos artigos 300 caput e §2º, I do Código de Processo Civil e 84, § 3º... qualquer impedimento ao andamento dos atos executórios em desfavor ...

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