Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 0837305-90.2020.8.14.0301 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Morais e Tutela Antecipada - 13/07/2020 do TJPA

de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela... do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O …

Andamento do Processo n. 0704955-54.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJDF

antecipada (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, em sede de cognição sumária, constato... relação de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor); …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º...), na conformidade das disposições contidas no art.497 do CPC/2015. 3- …

Página 1550 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

(artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, em sede de cognição sumária, constato que, após... de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor); que é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200309979002 MG

, §3 do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a medida liminar que se pleiteia visa garantir que os beneficiários..., que a probabilidade do direito se revela nas garantias previstas nos artigo…

Andamento do Processo n. 0705235-25.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJDF

de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No..., cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), …

Página 1621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não.... (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) BRASÍLIA, DF, 26 …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

­se do art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação... da decisão, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do referido artigo. Ressalta­se …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

específica merece parcial acolhimento. Isso porque se extrai do art. 84, “caput” e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor... específica merece parcial acolhimento. Isso porque se extrai do art. 84

Página 729 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado... aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei 8.078/90 c.c. art. …