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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 8000146-68.2017.8.05.0041 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJBA

8000146-68.2017.8.05.0041 Procedimento Ordinário Jurisdição: Campo Formoso Autor: Joao Gomes Da Silva Irmao Advogado: Juscelio Gomes Curaca (OAB:0046175/BA) Réu: Itau Unibanco S.a. Intimação: DECISÃO

Andamento do Processo n. 0004229-95.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004229-95.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Itaú Unibanco S/A Advogado : Roberto Guenda (OAB: 41119/BA) Agravado : Elane Raquel Ramos

Andamento do Processo n. 0022389-08.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJBA

0022389-08.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogado : Eduardo Ferraz Perez (OAB: 4586/BA) Advogado : André Meyer Pinheiro (OAB: 24923/BA) Advogado : Ricardo

Andamento do Processo n. 0505632-39.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - 24/03/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0505632-39.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - AUTORA: MARIA ANTONIETA JESUS DIAS - RÉU: Embasa- Empresa

Andamento do Processo n. 0516018-31.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 24/03/2017 do TJBA

ADV: PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA) - Processo 0516018-31.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: inoquimica industria e comercio ltda - RÉU: Vivo S.A -

Andamento do Processo n. 00020998220178140065 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020998220178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAENDEL MOREIRA RAMOS Ação: Procedimento Comum em: 21/03/2017 REQUERENTE:EURIPEDES DA COSTA FONSECA

Andamento do Processo n. 8000012-95.2017.8.05.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000012-95.2017.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Andamento do Processo n. 0600311-69.2015.8.04.0020 - Recurso Inominado - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003029-65.2012.8.10.0040 (36442012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JEYELL MADEIRA DE MELO ADV: RAMON GEORGES DAHER (OAB 9722-MA) REU: BANCO BONSUCESSO

Andamento do Processo n. 0007322-73.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007322-73.2015.8.10.0040 (102732015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: M. F. DA SILVA FOTOGRAFIAS E EVENTOS ADVOGADO: EDUARDO SOARES BUTKOWSKY ( OAB

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 24/03/2017 do TJMA

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DESCONTADO INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E

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