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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) bem como para que apresente defesa, no prazo... autarquia requerida,em atenção ao artigo 8.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 8.620/1993 e por ser a demandante beneficiária.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, capu...

Pg. 315. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Expeça..., conforme artigo 99 § 3º do CPC. Cite-se por OJA para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender... DA SILVA DAMASCENO (OAB/RJ-130835) X WELLIGTON ALENCAR DOS SANTOS À parte autora pa...

Andamento do Processo n. 0000379-95.2019.8.19.0057 - 20/03/2019 do TJRJ

(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501) Decisão: Trata-se de pedido que recebo na forma do art. 84, § 3º do CDC... do art. 84, § 4º do CDC no valor de R$200,00 para cada uma das obrigaçôes. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Sapucaia Juizado Especial Adjunto Cível Expediente do Dia: 01/03/2019...-se d...

Andamento do Processo n. 0003870-49.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA

"...Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória...Andamento do Processo n. 0003870-49.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0003884-33.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA

, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória...Andamento do Processo n. 0003884-33.2015.8.10.0139 - Procedimento de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA PROCESSO ...

Pg. 335. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, sob pena de multa única que fixo em 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC... MORAES DO NASCIMENTO (OAB/RJ-202480) Ao autor para dar prosseguimento ao processo em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito na forma do artigo 485, II e III do CPC....

Pg. 584. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

na forma do art. 84, §3º do CDC, ante a relevância do fundamento da demanda e o justo receio da ineficácia do julgamento..., na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas do estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ... legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do arti...

Pg. 408. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

e no art. 84, §3º do CDC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a suspensão... de conciliação, instrução e julgamento, na forma do arts. 21, 22 e 27 da Lei 9.099/95, devendo ser alertada a ré... que a contestação deverá ser apresentada em audiência (art. 30 da Lei º 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0005695-98.2019.8.19.0054 - 19/03/2019 do TJRJ

na inicial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 84, §§ 3º... do consumidor que possui proteção constitucional, conforme artigo 1º, III da Carta Magna, sendo certo que inexiste prejuízo à ré...

Andamento do Processo n. 0039383-85.2018.8.19.0054 - 19/03/2019 do TJRJ

, fixo multa única em caso de descumprimento da presente decisão em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 84..., §§ 3º e 4º do CDC, devendo a ré comprovar o cumprimento da tutela emitindo laudo de comparecimento ao local instruído...

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