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17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Andamento do Processo n. 0012983-15.2010.8.19.0054 - 17/07/2018 do TJRJ

, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (Duzentos reais) na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC.Intime-se a RÉ por OJA. 2- À.... A descontinuidade do serviço essencial acarreta lesão ao consumidor, sendo ilegal, pois, contrária ao CDC e à CF/88...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Nomeio a requerida como fiel depositária do bem, nos termos da lei. Intime..., nas mesmas condições em que foi apreendido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º... Titular da 3ª Vara Cível Resp: 179044 PROCESSO 0007863-09.2015....

Pg. 368. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

$ 200,00 (Duzentos reais) na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC.Intime-se a RÉ por OJA. 2- À parte autora para... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: 1) determinar que a ré proceda a habilitação do sinal... do serviço essencial acarreta lesão ao consumidor, sendo ilegal, pois, contrária ...

Pg. 380. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), na forma do artigo 84 , §§ 3º e 4º do CDC ; determino, ainda, que a ré suspenda... artigo 99 § 3º do CPC . Cite-se e Intime-se a ré para o cumprimento da presente decisão. Expeça-se mandado que deverá ser... para o dia 19/09/2018 às 11:40 hs, na forma do artigo 334 , do CPC , ...

Pg. 759. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

, com respaldo no artigo 84, §3°, da Lei 8.078/90, CONCEDO a liminar requerida, razão pela qual DETERMINO que o réu, em 24 horas... previsão no art. 1.015 do CPC, e, ainda, em virtude do quanto disposto no art. 951 do CPC: "O conflito de competência... - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1704520 ...

Pg. 411. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

a sentença. Dispõe o art. 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que sendo relevante o fundamento... dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta), nos termos do art. 84, §4º do CDC. Defiro o pedido de inversão... do consumidor, ora autor, registrada em cadastros de maus pagadores durante tod...

Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor... pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa... e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na for...

Pg. 474. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

da realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Isto posto, com arrimo no art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078... parte autora a prestação de serviços médicos e hospitalares, notadamente diante do quanto estabelece a Lei . 9.656/98... - Alienação Fiduciária - AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS...

Pg. 1362. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplina a norma... a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legumentre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc.... XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenam...

Pg. 1364. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078... /90, denominada Código de Defesa do Consumidor . Disciplina a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico... que integram a exordial, a pretensão encontra amparo na legislação, mormen...

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