Art. 256, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

Página 389 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

, QUE NÃO ELIDE AS PENAS ORIGINÁRIAS DE ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Janeiro de 2020

, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA (ART... DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002310920158240050 Pomerode 0000231-09.2015.8.24.0050

, QUE NAO ELIDE AS PENAS ORIGINÁRIAS DE ILÍCITOS PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., conforme se depreende do art. 256, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000231-09.2015.8.24.0050 Pomerode 0000231-09.2015.8.24.0050

. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO C…

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2020

DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97... , DOS POSTULANTES ACIMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.523, INCISO I, 1.639, §2º E …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Dezembro de 2019

NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA (ART. 256, §1º..., PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 7º, §1º, DA LEI 11.101/05. VARA DE DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003213120188260583 SP 1500321-31.2018.8.26.0583

. NEGADO PROVIMENTO. 1. O crime do artigo 306 do código de trânsito brasileiro, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo.... ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018798920168260484 SP 0001879-89.2016.8.26.0484

meses, pela prática das condutas descritas no artigo 306, da Lei 9.503/97 e no artigo 331, do Código Penal, em concurso... e Desacato - Artigo 306 da Lei 9.503/97, em concurso material com o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017582820168260495 SP 0001758-28.2016.8.26.0495

fundamentos. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei 11.419/06)... ambas sem que haja bis in idem, nos exatos termos do artigo 256, § 1º, do CTB. …

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97... O ART. 302, § 1º, INCISO II (DUAS VEZES), E DO ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSIT…