Artigo 235 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Presunção de violência

Andamento do Processo n. 7000186-76.2021.7.00.0000 - Apelação - 27/09/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000186-76.2021.7.00.0000 – SEGREDO DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Setembro de 2021

Ministro LEONARDO PUNTEL. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) e MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA davam provimento ao apelo defensivo, para reformar a Sentença e absolver MATHEUS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0256096-96.2020.3.00.0000 SP 0256096-96.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.075 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MAURICIO BETITO NETO ADV.(A/S) : MAURICIO BETITO NETO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0256096-96.2020.3.00.0000 SP 0256096-96.2020.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇAO DE FALTA DE JUSTA …

Andamento do Processo n. 205.075 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 31/08/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.075 (465) ORIGEM : 205075 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MAURICIO BETITO NETO ADV.(A/S) : MAURICIO…

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2021

de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e…

Andamento do Processo n. 7000520-13.2021.7.00.0000 - Habeas Corpus - 20/08/2021 do STM

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 06/09/2021, segunda-feira SESSÃO VIRTUAL Pauta de julgamento para a sessão virtual de 06 de setembro de 2021, segunda-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 09 de…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Agosto de 2021

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO E BRUNO LUIZ BEZERRA SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E BRUNO LUIZ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004151-98.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004151-98.2021.8.16.0083 POLO PASSIVO JONATAS MATEUS DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A/S) KELLY CRISTINA BORGHESAN | 58557/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…

Página 1170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

7ª Vara Criminal de Brasília N. 0721783-03.2021.8.07.0001 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: LAIS RODRIGUES ARAGAO. Adv(s).: DF46622 - LUCIANO MACEDO…