Art. 148, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Página 367 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

, como é hipótese de adoção unilateral de incapaz, verifica-se que nos termos do artigo 148, inciso III, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, não se justifica o processamento neste Juízo de …

Página 1956 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

, COM FINCAS NO ART. 141, § 2º C/C ART. 148, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.069/90, REGISTRO QUE HÁ DE RECONHECER.... 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. INTIMEM-SE, INCLUSIVE DESTA DECISÃO. DESIGNO O DIA …

Página 1966 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSTANTE, COM FINCAS NO ART. 141, § 2º C/C ART. 148, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.069/90, REGISTRO... DO MÉRITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 201911601116 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 08/11/2019 do TJSE

PRIMEIRO, 39, CAPUT, 40, 42, 45, 98, II C/C 101, VIII, 148, III E 165, TODOS DO ECA, E DO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

25.892 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista a causa de pedir e com fulcro no art. 148, III da Lei 8.069/1990... se o pressente processo é da competência daquela Justiça (CPC, art. 45 e …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

, 148, III E 165, TODOS DO ECA, E DO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO... DE ATENDIMENTO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS EM LEI, …

Andamento do Processo n. 0703906-27.2019.8.02.0044 - Adoção / Adoção de Criança - 06/11/2019 do TJAL

da existência de Vara Especializada, declino da competência, o que faço com base no artigo 148, III da Lei 8.069/1990, determinando...Andamento do Processo n. 0703906-27.2019.8.02.0044 - Adoção / …

Página 421 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

de Vara Especializada, declino da competência, o que faço com base no artigo 148 , III da Lei 8.069 /1990, determinando... artigo 85 , § 2º , CPC , em dez por cento sobre o valor da condenação. …

Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de competência da Varas da Infância e Juventude, nos do art. 148 inciso III do ECA. Caso assim não entenda o Nobre Juízo, aceite... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.D.S. - J.J.S.S. - …

Página 67 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2019

a adoção, cabe à Vara da Infância e Juventude processar e julgar a ação, consoante dicção expressa do art. 148, III...) CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - …