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20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

-se que estabelece o art. 148, III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que compete à Justiça... definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar. Assim sendo, apreende-se a existência de ofensa... a adoção de menores de 18 anos, sempre sob a competência do Juiz da Infância e...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII,...

Pg. 515. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, na forma do artigo 487, inciso I, para, com base no permissivo do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia... com os pais biológicos e parentes consanguíneos, salvo impedimentos matrimoniais, nos termos do artigo 41 da Lei 8.069..., da Lei 8.069/90.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Alimen...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

). Estão, pois, satisfatoriamente preenchidos os artigos 197-A a 197-F do ECA. 8 - Posto isso, nos termo do art. 148, III... SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os ...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia com o parecer favorável do Ministério Público, presentes... 487, inciso I, para, com base no permissivo do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia com o parecer... biológica e parentes consanguíneos, salvo impedimentos matrimoniais, nos termos do...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

, INCISO III DA LEI 8.069/90. PROVIDENCIE-SE O TERMO DE REMESSA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA... CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.619, DO CC E 148... DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIG...

Pg. 1154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, e tal ação, de acordo com o art. 148, inciso III do ECA, deve tramitar na Vara da Infância e da Juventude. Posto...-lhe-á a prisão pelo prazo de um (1) a três (3) meses”. O caput do art. 19 da Lei 5.478/68, também já autorizava...) - Processo 0505135-45.2018.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/12/2018

DOS ARTS. 4.º, 28, CAPUT E PARÁGRAFO 1.º, 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII, 148, III E 165... DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 07/12/2018 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 201611700983 REQUERENTE : M. ADOLESCENTE..., OAB/SE 2044 PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBR...

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n.º 8000922-35.2017.8.05.0052 D E S P A C H O R.h. Vistos, etc. Conforme art. 148, III, do ECA... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Autos 8000310...

Pg. 383. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/12/2018

e decido. Sem delongas, sabe-se que o rol do art. 148, III, do ECA é claro ao dispor a competência da Justiça Especializada... da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois suas alegações são absolutamente verossímeis... por demais danosa. Com essas razões e os requisitos do art. 273 do CPC/NCPC, art. 300...

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