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19 de março de 2019
Inciso III do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

Pg. 539. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NESSE SENTIDO, O ART. 148, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 148... O FEITO EM RELAÇÃO A TAL PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, INC. IV, DO CPC. 2. INTIME-SE A PARTE RÉ... DOCUMENTO DA FLS. 12/13. ASSIM, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 911/69, COMPROVADO O...

Pg. 369. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2019

do dia: 28/01/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0011693-57.2006.8.19.0004 (2006.004.011660-9) - F... sobre adoção unilateral de menor, cuja competência é da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, nos termos do artigo 148.../TJ-000002) Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2019

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE RISCO OU ABANDONO DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148... , III , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 98 DO ECA . MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A lide... se verificando situação de risco a que estejam expostos os interesse...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

-se que estabelece o art. 148, III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que compete à Justiça... definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar. Assim sendo, apreende-se a existência de ofensa... a adoção de menores de 18 anos, sempre sob a competência do Juiz da Infância e...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII,...

Pg. 515. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, na forma do artigo 487, inciso I, para, com base no permissivo do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia... com os pais biológicos e parentes consanguíneos, salvo impedimentos matrimoniais, nos termos do artigo 41 da Lei 8.069..., da Lei 8.069/90.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Alimen...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

). Estão, pois, satisfatoriamente preenchidos os artigos 197-A a 197-F do ECA. 8 - Posto isso, nos termo do art. 148, III... SANTOS GOMES, nos termos da inicial e aditamento, com fundamento nos arts. 43 e 47 da Lei n. 8.069/1990. 9 - A criança...: "Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os ...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia com o parecer favorável do Ministério Público, presentes... 487, inciso I, para, com base no permissivo do artigo 148, inciso III da Lei 8.069/90, em sintonia com o parecer... biológica e parentes consanguíneos, salvo impedimentos matrimoniais, nos termos do...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/12/2018

, INCISO III DA LEI 8.069/90. PROVIDENCIE-SE O TERMO DE REMESSA. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA... CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.619, DO CC E 148... DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIG...

Pg. 1154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

, e tal ação, de acordo com o art. 148, inciso III do ECA, deve tramitar na Vara da Infância e da Juventude. Posto...-lhe-á a prisão pelo prazo de um (1) a três (3) meses”. O caput do art. 19 da Lei 5.478/68, também já autorizava...) - Processo 0505135-45.2018.8.05.0274 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

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