Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso III do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 539. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2019

PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NESSE SENTIDO, O ART. 148, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 148... O FEITO EM RELAÇÃO A TAL PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, INC. IV, DO CPC. 2. INTIME-SE A PARTE RÉ... DOCUMENTO DA FLS. 12/13. ASSIM, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 911/69, COMPROVADO O...

Pg. 369. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2019

do dia: 28/01/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0011693-57.2006.8.19.0004 (2006.004.011660-9) - F... sobre adoção unilateral de menor, cuja competência é da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, nos termos do artigo 148.../TJ-000002) Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2019

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE RISCO OU ABANDONO DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148... , III , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 98 DO ECA . MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A lide... se verificando situação de risco a que estejam expostos os interesse...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

-se que estabelece o art. 148, III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que compete à Justiça... definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar. Assim sendo, apreende-se a existência de ofensa... a adoção de menores de 18 anos, sempre sob a competência do Juiz da Infância e...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII,...

Pg. 46. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/02/2017

DA INFANCIA E DA JUVENTUDE (ART. 148, III, ECA), OS CASOS DE GUARDA E TUTELA SOMENTE SERIAM CONHECIDOS PELA JUSTIÇA... e Juventude. O art. 62, inc. I, alínea "g", do Código de Organização Judiciária deste Estado dispõe o seguinte: Art. 62... ESPECIAL, QUANDO DEMONSTRADA AMEACA OU VIOLACAO AO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. ...

Pg. 56. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/08/2017

DA INFANCIA E DA JUVENTUDE (ART. 148, III, ECA), OS CASOS DE GUARDA E TUTELA SOMENTE SERIAM CONHECIDOS PELA JUSTIÇA... e Juventude. O art. 62, inc. I, alínea "g", do Código de Organização Judiciária deste Estado dispõe o seguinte: Art. 62... ESPECIAL, QUANDO DEMONSTRADA AMEACA OU VIOLACAO AO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. ...

Apelação Cível: AC 2117920128250087

. 148, III do ECA - Criança entregue a pessoa diversa do seu núcleo familiar desde o nascimento, encontrando... de Instrumento - Mérito - Competência para analisar pleito de guarda para fins de adoção - Juizado da Infância - Aplicação do art... 201200221573 único0000211-79.2012.8.25.0087 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2117920128250087

de adoção. Nesse talante, entendo que ao caso dever ser aplicado o disposto no art. 148, III do Estatuto da Criança... - Competência para analisar pleito de guarda para fins de adoção - Juizado da Infância - Aplicação do art. 148, III do ECA... da Criança e do Adolescente em detrimento ao disciplinado na Lei de Organi...

Pg. 180. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2017

, conforme documento de fl.13. Consoante o artigo 148, inciso III do ECA, a Justiça da Infância e Juventude é competente para..., § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. Independente... seja encaminhado à destruição, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06...

×